Página 1014 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Janeiro de 2021

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de identificação pessoal com foto. Anote-se na pauta. Cumpra-se. - ADV: CASSIANO HUGO SALES GIGANTE (OAB 412186/ SP), SILMARA JUDEIKIS MARTINS (OAB 247874/SP)

Processo 0002530-84.2016.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - Adriano dos Santos da Silva - Vistos. 1. Fixo os honorários advocatícios ao defensor nomeado no valor correspondente à sua atuação (recurso). Expeça-se certidão. 2. Comunique-se ao Egrégio Tribunal de Justiça o trânsito em julgado. 3. Expeça-se Carta de Guia em nome do réu Adriano dos Santos da Silva, encaminhando à Vara das Execuções Criminais competente. 4. Após, arquivem-se os autos, proceda-se às anotações e comunicações de praxe. Intime-se. - ADV: FABIANO DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 196782/SP)

Processo 0002567-77.2017.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - Nelson Vinicius de Queiroz - Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça-Seção Criminal, com nossas homenagens. - ADV: NORI RODRIGUES DE JESUS (OAB 76965/SP)

Processo 0003700-91.2016.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.P. - A.A.O. - Ciência ao (à) patrono (a) de que foi devidamente cadastrado no processo, conforme procuração juntada. - ADV: ROBERTO VALERIO REZENDE (OAB 86662/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP)

Processo 0006265-62.2015.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Justiça Pública - Robson Nishiyama de Oliveira - Vistos. 1. Trata-se de processo crime para apuração de delito previsto no art. 38-A, por três vezes, e do artigo 48, ambos da Lei 9.605/98, em que figura como denunciado Robson Nishiyama de Oliveira. O réu foi devidamente citado (fls. 277). No tocante a resposta à acusação do denunciado, desde já, afasto a preliminar de inépcia da denúncia, pois, ao contrário do que alega o réu, a peça acusatória foi formulada em consonância com o artigo 41 do Código de Processo Penal, expondo o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias e a qualificação à época existente do acusado. Demais argumentos do réu confundem-se com o mérito e serão analisados em momento oportuno. Encontram-se presentes os requisitos necessários ao recebimento da peça inicial acusatória, não sendo hipótese, no mais, de absolvição sumária. 2. Presentes os requisitos legais para proposta do benefício da suspensão condicional do processo, mediante as condições legais previstas no artigo 89 da Lei 9.099/95, formulada pelo Ministério Público para o réu (fls. 287/288). 3. Considerando a pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19), e a fim de evitar a exposição de servidores deste Tribunal, bem como das partes e advogados, foram suspensas as audiências, desde 16/03/2020. Esta Comarca de Itapeva está em regime de retorno gradual do trabalho desde 27/07/2020 (Provimento CSM nº 25.64/2020) até 02/11/2020 (Provimento 2.580/2020), por ora. Dessa forma, assim que as atividades forenses retornarem à normalidade, tornem os autos conclusos para designação da audiência de proposta de suspensão condicional do processo. - ADV: GEOVANE DOS SANTOS FURTADO (OAB 155088/SP)

Processo 1500222-70.2020.8.26.0622 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Leve - J.P. - D.S.S. - 3. Diante do exposto, defiro o pedido de visitas do investigado D.S.S., à filha menor, desde que, seja eleita terceira pessoa, comum ao casal, para retirada e devolução da menor ao lar materno. Caso não haja consenso entre as partes ou definição em processo cível dispondo de modo diverso, as visitas serão realizadas em finais de semana alternados, retirando-se a menor na sexta-feira às 19h e devolvendo-a na segunda-feira às 9h. As festas de final de ano também serão divididas, o natal com a genitora e o ano novo com o genitor. A menor deverá ser levada e devolvida por um familiar do requerido. 4. Intime-se a ofendida desta decisão. 5. No mais, aguarde-se a vinda o inquérito policial relatado. - ADV: BENEDITO ORESTES GONZAGA NETO (OAB 213619/SP)

Processo 1500227-81.2020.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - J.P. - LEONEL MORAIS DE SOUZA - 1. Trata-se de processo crime para apuração de delito previsto no art. 147, caput, c.c. artigo 61, inciso II, alínea e, f, e h todos do Código Penal, na forma da Lei n.º 11.340/06, em que figura como denunciado L.M.S.. O réu foi devidamente citado (fls. 33) e apresentou resposta à acusação (fls. 39/40). Não há preliminares a serem enfrentadas. 2. Encontram-se presentes os requisitos necessários ao recebimento da peça inicial acusatória, não sendo hipótese, no mais, de absolvição sumária. Dou o processo por saneado. 3. Em razão da pandemia do COVID-19, foi instituído o Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro Grau. Foram suspensas as audiências, os atendimentos pelo setor técnico e o atendimento presencial nos prédios dos fóruns de 16 de março a 26 de julho de 2020, por ora (Provimento 2.563/2020). O Comunicado CG nº 284/2020 facultou a realização de audiência por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, a qual não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Ainda, o Comunicado CSM nº 2557/2020 dispensou a necessidade de concordância das partes para realização de audiência virtual. Em 06 de julho, foi emitido o Provimento CSM 2564/2020, que disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, no período de 27 de julho a 31 de agosto, podendo ser prorrogado. Conforme artigo 26, caput, do referido Provimento, deverão ser realizadas audiências por videoconferência, em qualquer matéria, especialmente nos processos que envolvam réus presos e adolescentes em conflito com a lei em situação de internação, observada, em todos os casos, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, por meio do link de acesso ao sistema Microsoft Teams, bem como à gravação junto ao aplicativo Microsoft OneDrive, a ser disponibilizado pelo juízo, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020 (este sobre matéria infracional). Ainda, o § 1º, prevê que excepcionalmente declarada, por decisão judicial, a inviabilidade de realização do ato de forma integralmente virtual, poderão ser realizadas presencialmente as audiências envolvendo réus presos; adolescentes em conflito com a lei em situação de internação; crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar; e outras medidas, criminais e não criminais, de caráter urgente. Ante o exposto, tendo em vista essas recomendações e a excepcionais circunstâncias atuais, designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 21 DE JANEIRO DE 2021, ÀS 16:15 HORAS, a ser realizada de forma virtual. Expeça-se mandado de intimação às vítimas/testemunhas arroladas às fls. 25/26 e réu, para que forneça ao próprio Oficial de Justiça um e-mail válido, ao qual possa ter acesso para participar da audiência virtual designada. O Oficial deverá certificar no mandado o telefone e o e-mail fornecidos, bem como se a pessoa possui recursos adequados que permitam a sua oitiva por videoconferência. Caso não possua, poderá comparecer ao Fórum na data agendada, com 15 minutos de antecedência, a fim de ser ouvida na Sala de Audiências. Intimem-se o Ministério Público, a defesa, o réu e as referidas vítimas/testemunhas, por e-mail, encaminhando-se o manual de participação em audiências virtuais. Deverá constar do e-mail o link de acesso à audiência virtual, que será criado pela escrevente de sala. No dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. 4. Ainda, intime-se a advogada nomeada para optar pela forma de intimação dos atos e termos da ação penal, conforme prevê o artigo 438, § 1º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. A opção poderá ser realizada por petição própria. Cumpra-se. - ADV: EDILENE PELICHEK (OAB 156235/SP)

Processo 1500247-20.2019.8.26.0622 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - JULIANA FÁTIMA DOS ANJOS - - JANAINA APARECIDA RODRIGUES - Apresente a defesa da ré J. F. dos A. as alegações finais por memoriais, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: BERTHOLDO KLINGER FELIPPE (OAB 37173/SP), ENDRIGO SERRES DE FREITAS (OAB 333001/SP)