Página 239 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Janeiro de 2021

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como consequência, do art. da Lei 16.833/02 e do art. da Lei 16.933/03, para efeito de anular o débito tributário e cancelar os lançamentos efetuados, com a repetição do indébito. Deu à causa o valor de R$10.000,00. O pedido veio instruído com os documentos de fls. 38/93, em especial extratos de dívida ativa e solicitações de parcelamento. Custas recolhidas (fl. 94). Após manifestação prévia do demandado (fls. 101/126), a tutela de urgência foi concedida (fls. 128/130). Em contestação, às fls. 155/175, o Município defende a legalidade e constitucionalidade da cobrança. Enfatiza que o IPTU progressivo encontra respaldo na CF, tanto no art. 156 como no art. 182, como meio de efetivação da política redistributiva. No que tange à TIP, diz ser completamente incabível qualquer restituição referente a período posterior à Lei 16.833/02, que instituiu a CIP, conforme autorizado pelo art. 149-A da CF. Aduz que mesmo antes a TIP encontrava fundamento de validade, atendendo à especificidade e divisibilidade. A TLP também estaria amparada no art. 145, II, da CF, não tendo sua base de cálculo coincidente com a do IPTU. Réplica, na qual o autor insiste na inconstitucionalidade das cobranças (fls. 183/185). O Ministério Público declinou de sua participação (fls. 188/189). Sentença julgando procedente a pretensão do autor (fls. 191/193), anulada pelo Eg. TJPE em sede de apelação (fls. 196/243). Peticionou o Município informando das Súmulas Vinculantes 19 e 29 e requerendo a revogação da liminar (fls. 257/259). A autora pediu fosse expedida certidão positiva com efeito negativo dos débitos sub judice (fls. 261/285). O que tudo relatado, DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado, por ser a matéria eminentemente de direito, dispensando a produção de outras provas. O autor, proprietário de imóveis na cidade do Recife, que se encontram alugados para finalidade não residencial, reclama da cobrança do IPTU, de forma progressiva, e das taxas de iluminação (TIP) e limpeza (TLP) públicas, por entender presente a pecha da inconstitucionalidade. Não foram trazidas preliminares, razão pela qual vou direto ao mérito. A matéria posta neste processo já foi bastante debatida nos nossos Tribunais, tendo o Eg. TJPE jurisprudência tranquila a respeito, como veremos a seguir. Na redação originária da CF/88, a possibilidade do IPTU ser progressivo foi estabelecida em seu art. 156, § 1º, que apenas a permitia para fins de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, como se infere do dispositivo ora transcrito: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana [...]§ 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade. A progressividade autorizada originariamente pela constituição, portanto, é aquela com fins extrafiscais, consistente em verdadeiro mecanismo de uso e manutenção da propriedade, de forma a atender a sua função social. A variação da alíquota se daria com fito de atender a função social da propriedade. O legislador constituinte estabeleceu expressamente em quais circunstâncias o imposto poderia ser progressivo. Outrossim, exigida a leitura conjunta com o estipulado no § 4º, II, do art. 182, da CF/88, que assim dispõe:Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. [...]§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: (...) II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; Como se vê, conclui-se que a progressividade do IPTU foi autorizada pelo legislador constituinte originário apenas para os casos em que a propriedade imobiliária estivesse sendo utilizada em descompasso com a sua função social. A propriedade urbana que cumpre sua função social, por sua vez, jamais poderia ser submetida à tributação progressiva. Em outras palavras, é de se ter por inconstitucional qualquer progressividade, em se tratando de IPTU, que não atenda exclusivamente ao disposto no artigo 156, § 1º, aplicado com as limitações expressamente constantes dos §§ 2º e do art. 182, ambos da Constituição Federal. Ocorre que, com a alteração promovida no § 1º, do art. 156, pela Emenda Constitucional nº 29/00, passou a ser prevista, na Carta Magna, a progressividade fiscal do IPTU, com a possibilidade de majoração da alíquota na medida em que cresce a base de cálculo do imposto, que, no caso, é o valor venal do imóvel, como dispõe o art. 33, do CTN. Enfim, a EC nº 29/00, em seu art. , § 1º, I, alterando o § 1º, do art. 156, passou a prever esta possibilidade, ao dispor que o IPTU poderá "ser progressivo em razão do valor do imóvel", sem que isso prejudique progressividade no tempo, já prevista no art. 182, § 4º, II, da CF/88. Consagrou, assim, a sua "progressividade fiscal", in verbis:§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o artigo 182, § 4, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; eII - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. É certo que alguns doutrinadores renomados advogam a tese de que a EC nº 29/00 é inconstitucional, por ofensa a cláusulas pétreas, não só relativa ao princípio da capacidade contributiva, mas também ao princípio da isonomia. Contudo, em verdade, a EC apenas aclarou a dicção constitucional acerca da progressividade do IPTU, não violando o princípio da capacidade contributiva, mas, muito pelo contrário, o prestigiando. Nesse sentido, saliente-se, foi o julgamento do STF, no RE 423.768/SP, de relatoria do Min. Marco Aurélio (Informativo 611):IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. PROGRESSIVIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2000. LEI POSTERIOR. Surge legítima, sob o ângulo constitucional, lei a prever alíquotas diversas presentes imóveis residenciais e comerciais, uma vez editada após a Emenda Constitucional nº 29/2000. Ao julgar a ADI n. 2.732, o Pretório Excelso não só declarou por unanimidade a constitucionalidade do art. 3º da EC n. 29/03, responsável pela alteração da redação do art. 156, § 1º da CRFB/88, como também esclareceu importante questão acerca do tema, reforçando o posicionamento adotado no julgamento do RE n. 423.768/SP no sentido de que, não obstante o caráter real do imposto, o Estado não pode ignorar a capacidade econômica do contribuinte, em razão da necessidade de respeito à isonomia no âmbito tributário. O acórdão fora assim ementado:Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 3º da EC nº 29, de 13 de setembro de 2003, que alterou o § 1º do art. 156 da Constituição Federal, instituindo a progressividade fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Constitucionalidade. Improcedência. 1. No julgamento do RE nº 423.768/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio, o Plenário do STF refutou a tese da inconstitucionalidade da EC nº 29/03, na parte em que modificou o arquétipo constitucional do IPTU para permitir o uso do critério da progressividade como regra geral de tributação, em acréscimo à previsão originária da Carta Magna, calcada no art. 185, § 4º, inciso II, que trata da progressividade sancionatória do imposto pelo desatendimento da função social da propriedade imobiliária urbana. Não se vislumbra a presença de incompatibilidade entre a técnica da progressividade e o caráter real do IPTU, uma vez que a progressividade constitui forma de consagração dos princípios da justiça fiscal e da isonomia tributária. 2. Ação julgada improcedente. (ADI 2732, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 07/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 10-122015 PUBLIC 11-12-2015) Assim, hodiernamente, coexistem espécies distintas de progressividade do IPTU, sendo extrafiscal aquela prevista no artigo 182, § 4º, e fiscal aquela assentada no artigo 156, § 1º, da Constituição da República, cada qual com requisitos próprios. Tornou-se possível aos Municípios, pois, com a edição da EC 29/00 - e só após ela -, a cobrança do IPTU com alíquotas seletivas em razão da localização ou do uso do imóvel, bem assim a possibilidade da progressividade fiscal do tributo em comento. Entendeu nossa Corte Maior que essa progressividade com base no valor venal do imóvel não ofende cláusula pétrea. Este também foi o posicionamento adotado pelo Plenário do STF no julgamento do RE 587.485, no sentido da constitucionalidade do regime de alíquotas progressivas de IPTU com base no valor venal do imóvel, instituído por lei municipal editada em data posterior à Emenda Constitucional nº 29/2000. Vejamos:EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. IPTU. Alíquotas progressivas com base no valor venal do imóvel após a edição da EC nº 29/2000. Constitucionalidade. 1. A agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de infirmar a decisão agravada. 2. A autorização constitucional introduzida pela Emenda Constitucional nº 29/2000, que permite a progressividade de alíquotas de IPTU com base no valor venal do imóvel, não ofende cláusula pétrea. 3. É constitucional o regime de alíquotas progressivas de IPTU com base no valor venal do imóvel, instituído por lei municipal editada em data posterior à Emenda Constitucional nº 29/2000. 4. Agravo regimental não provido. (STF - RE: 587485 SP, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 14/02/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 28-03-2012 PUBLIC 29-03-2012) A matéria acabou sumulada pelo STF com a edição do enunciado nº 668, deixando inconteste que a redação originária da Carta Magna apenas autorizava a progressividade extrafiscal do IPTU:SÚMULA Nº 668: É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. No caso, o Código Municipal do Recife (Lei 15.563/91), em seu artigo 30, prevê alíquotas progressivas para a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano. Porém, como visto, até o advento da EC nº 29/00, não era possível a cobrança do imposto sob a sistemática de progressividade fiscal, não sendo admitida a fixação de alíquotas mais gravosas em razão do valor do imóvel ou de qualquer outro elemento puramente econômico. Em sincronia com a orientação do Pretório Excelso, pacificou-se no TJPE o entendimento jurisprudencial de que a progressividade do IPTU disciplinada no art.