Página 364 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Janeiro de 2021

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advogada Juliana Borges Nunes e outros, em favor de todos os presos custodiados do sistema prisional do Estado do Pará, contra Secretario da (SEAP) Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.

Alega que o Estado do Pará vem dificultando entrevistas entre advogados e presos, porquanto os advogados estão encontrando óbices para o atendimento de seus clientes.

Diz que a portaria 164/2020 - GAB/SEAP/PA, da lavra do Secretário de Assuntos Penitenciários com o aval do Juiz da Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém Dr. Deomar que estabelece, dentre outras obrigações, a de agendamento prévio de atendimentos por parte dos advogados, de segunda a sexta feira, para garantir a entrevista reservada e pessoal do advogado com o seus clientes custodiados no Sistema Penal, viola as prerrogativas do profissional da advocacia.

Afirma que o pressuposto estampado na norma publicada é de criminalização do exercício da advocacia. Isto afronta não apenas a nobreza da profissão que - segundo o próprio texto constitucional, é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável em seus atos e manifestações nos limites da lei – mas, por via reflexa, apostrofa o Estado Democrático de Direitos, vulnerando o direito de defesa e a dignidade humana.

Refere que o teor do caput do art. 4º do ato administrativo é flagrante ao colocar em xeque a boa-fé da advocacia ao tentar submeter este profissional, quando da audiência com seu cliente, a utilização de um tipo específico de caneta, além da tentativa de controle policialesco dos eventuais rabiscos na sua folha de papel e de inspeção dos documentos que possa portar, já que assim dispõe:

“PORTARIA Nº 164/2020 – GAB/SEAP/PA Belém-Pa, 10 de fevereiro de 2020. Regulamenta o acesso de advogados nas unidades prisionais do estado do Pará, para fins de atendimento e realização de entrevista pessoal e reservada, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO PARÁ, no uso de suas atribuições, que lhe conferem o inciso II do artigo 138 da Constituição do Estado do Para, bem como pela Lei nº 8.937, de 02 de dezembro de 2020 e CONSIDERANDO a necessidade de regular o acesso dos profissionais da advocacia às Unidades Prisionais do Estado do Pará, para fins de atendimento e realização de entrevista pessoal e reservada com clientes;

CONSIDERANDO a decisão exarada pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da Vara de Execução Penal, nos autos do Processo nº 0022854- 21.2019.8.14.04.01, a qual autoriza e determina a imediata implementação do sistema de agendamento eletrônico “Planner OAB”;

CONSIDERANDO ainda a decisão do Excelentíssimo Senhor Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Rogério, Schitti Cruz, que limitou a competência da 5ª Vara Federal do Pará a atuação episódica da Força Tarefa de Intervenção Penitenciária – FTIP;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar a organização interna das unidades prisionais, bem como a segurança dos custodiados, advogados, servidores, etc;

CONSIDERANDO a importância na definição de horários de atendimento e entrevista pessoal e reservada de advogados e clientes custodiados nas Unidades Prisionais;

CONSIDERANDO que a entrevista pessoal e reservada com o advogado é um dos direitos dos presos, consoante os termos do artigo 41, inciso IX, da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal);

CONSIDERANDO, por derradeiro, a necessidade de regulamentar os procedimentos de extração e movimentação dos presos, para realização de entrevista pessoal e reservada e/ou atendimento com advogados, compatibilizando os protocolos de segurança com as prerrogativas profissionais insculpidas na Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e OAB).