Página 2752 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Janeiro de 2021

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64.2020.814.0009 DECIS¿O Vistos os autos. ANA CAROLINE VIEIRA DOS REMEDIOS, qualificada nos autos, por intermédio de advogado constituído, apresentou pedido de revogação de sua prisão preventiva, alegando, em apertada síntese, que deve prevalecer em favor da requerente a presunção de inocência, que a requerente possui filhos menores e que a audiência de instrução e julgamento foi designada para data que dista mais de 90 dias. Instado, o representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito. Vieram-me conclusos. É o Relatório. Decido.

Insurge-se a requerente, sem raz¿o, contra a decis¿o que decretou sua prisão preventiva. Com efeito, muito embora o nosso ordenamento jurídico seja garantista e tutele o jus libertatis, casos há em que será cabível a pris¿o cautelar, desde que preenchidos os preceitos legais previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, como se verifica in casu. Em análise detida dos autos, n¿o vejo qualquer ilegalidade na custódia cautelar da requerente, pelo contrário, permanecem os requisitos autorizadores da prisão cautelar, visto que urge o acautelamento social, consubstanciado na Garantia da Ordem pública, conforme já fundamentado na decisão que anteriormente decretou a medida. In casu, alega a Requerente que deve prevalecer em favor da requerente a presunção de inocência, que a requerente possui filhos menores e que a audiência de instrução e julgamento foi designada para data que dista mais de 90 dias. Pois bem. Quanto a presunção de inocência, válido lembra que a prisão cautelar não se relaciona com o mérito da ação. Por sua vez, com relação a existência de filhos menores, o artigo 318-A do CPP estabelece a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, entretanto, desde que o crime não tenha sido cometido com violência, hipótese destes autos. Quanto a data designada para audiência de instrução e julgamento, tem-se que o relativo atraso no encerramento da instruç¿o processual n¿o pode ser considerado excesso de prazo, principalmente em vista do regular trâmite da aç¿o. É o que estabelece a jurisprudência, expressa pelo precedente transcrito a seguir: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE. FUNDAMENTOS DA PRIS¿O PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇ¿O CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Inexiste evidência de nulidade quanto à ausência do paciente na audiência de custódia. Ao que parece, das informaç¿es do Juiz, o paciente necessitou de atendimento médico naquela ocasi¿o. Ademais, conforme o acórd¿o e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tal ilegalidade já estaria superada em raz¿o da existência de novo título judicial, consistente, justamente, na decretaç¿o da sua pris¿o preventiva, devidamente fundamentada. 2. Caso em que houve a indicaç¿o de motivaç¿o idônea para converter a pris¿o em flagrante do paciente em preventiva, considerando os socos e os chutes que teria desferido contra os policiais que efetivaram a pris¿o e o fato de ser reincidente na prática de crime. Ao contrário do alegado pelos impetrantes, contra o paciente pesa sentença penal condenatória transitada em julgado, e, conforme o relatório encaminhado pela autoridade apontada como coatora, no momento da pris¿o, ele estava foragido, com pena remanescente a cumprir de 1 ano e 7 meses e 18 dias. 3. Eventual retardo na conclus¿o da instruç¿o criminal deva ser considerado para fins de flexibilizaç¿o, especialmente diante da situaç¿o pela qual todos passamos, na espécie, a audiência de instruç¿o e julgamento, que estava designada para o dia 28/7/2020, foi suspensa, segundo a Juíza que conduz o processo, em raz¿o da pandemia da Covid-19, o que justifica certa demora no encerramento da instruç¿o criminal. 4. Ordem denegada com recomendaç¿o ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Gravataí/RS que imprima maior celeridade no encerramento da instruç¿o criminal do Processo n. 015/2.19.0016020-9 (ou 0027845-39.2019.8.21.0015), verificando, inclusive, a possibilidade de realizaç¿o de audiências virtuais por meio de videoconferência. HC 580435 / RS (disponível em

https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=202001104694&dt_publicacao=12/08/202 0 ) Válido lembrar que, conforme o enunciado da Súmula nº 08 (Res.020/2012 - DJ. Nº 5131/2012, 16/10/2012) da jurisprudência uniforme do e. TJE/PA ¿As qualidades pessoais são irrelevantes para a concessão da ordem de Habeas Corpus, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva.¿ De outro lado, constato que n¿o houve qualquer alteraç¿o substancial dos fatos analisados na decis¿o que decretou as pris¿es preventivas dos requerentes, raz¿o pela qual mantenho o decreto de custódia cautelar pelos próprios fundamentos constates da decis¿o que decretou a medida.

Ante o exposto, com fulcro no art. 316, parte final, do CPP, INDEFIRO o pedido de revogaç¿o da prisão preventivas da acusada. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Bragança, 16 de dezembro de 2020. JOSÉ LEONARDO FROTA DE VASCONCELLOS DIAS Juiz de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Bragança

PROCESSO: 00070854820208140009 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): JOSE LEONARDO FROTA DE VASCONCELLOS DIAS A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 16/12/2020---VITIMA:E. S. C. DENUNCIADO:ENIVALDO MONTEIRO DOS SANTOS Representante (s): OAB 21422 - FRANCISCO