Página 31 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Janeiro de 2021

Diário Oficial da União
há 2 meses
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SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO

E GOVERNO DIGITAL

SECRETARIA DE GESTÃO

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

Processo SEI/ME no 19973.103366/2020-12

AC nº 31/2020.

a) Espécie: Acordo de Cooperação que celebram a União, via Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Gestão, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SEGES/SEDGG), e a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA).

b) Objeto: Estabelecer a adesão à Rede +Brasil para o desenvolvimento de ações compartilhadas de: a) melhoria da gestão nos processos de transferências da União, operacionalizadas por meio da Plataforma + Brasil; b) promoção e realização de ações de capacitação; e c) aprimoramento e implementação de ações de comunicação e transparência.

c) Recursos Financeiros: Não há transferência de recursos.

d) Prazo de Vigência: 5 (cinco) anos, a contar da data de sua publicação.

e) Data da assinatura: 07/01/2021.

f) Signatários: Cristiano Rocha Heckert, Secretário de Gestão (SEGES); Pauline de Fátima Pereira Albuquerque, Presidente (AMA).

SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 55 - SGD/SEDGG/ME

Espécie: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA entre a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA ECONOMIA, representado pela Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SGD/SEDGG/ME), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.394.460/0001-41, e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, representada por sua Presidência e pela Diretoria de Negócios e inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/0001-03.

Processo nº: 19974.100639/2020-67

Objeto: Composto por 4 (quatro) itens:

1- Autorização, concedida pelos Correios à Secretaria de Governo Digital, para utilizar o conjunto de dados de endereço, vinculados ao CEP, que previamente classifica esse conjunto na categoria amplo, conforme art. 11 do Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, de acordo com o qual "o compartilhamento amplo de dados dispensa autorização prévia pelo gestor de dados e será realizado pelos canais existentes para dados abertos e para transparência ativa, na forma da legislação", nos termos definidos no acordo e em resolução aprovada no âmbito do Comitê Central de Governança de Dados, que serão utilizados por Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional e demais Poderes da União.

2- Autorização, concedida pelos Correios à Secretaria de Governo Digital, para utilizar o conjunto de dados de endereço, vinculados ao CEP, nos termos definidos no acordo, para a elaboração de um projeto piloto com o intuito de validar o conjunto mínimo de dados definidos e a plataforma de interoperabilidade do Governo Federal ConectaGov na prestação do serviço de disponibilização de dados e informações.

3-Autorização, concedida pelos Correios previamente aos Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional e demais Poderes da União, para utilizar os serviços de acesso a dados definidos no Cadastro de Referência de Endereço, por meio da plataforma de interoperabilidade do Governo Federal ConectaGov, nos termos do Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, sem necessidade de solicitação adicional aos Correios.

4-Compromisso dos Correios e da Secretaria de Governo Digital, por meio da plataforma de interoperabilidade do Governo Federal ConectaGov, de ofertar serviços de acesso a dados e informações do Cadastro de Referência de Endereço aos Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional e demais Poderes da União na execução, na elaboração e no monitoramento de políticas públicas.

Recursos: O Acordo não envolve a transferência de recursos financeiros entre os partícipes, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à execução das ações e das obrigações sob sua competência, bem como das metas estabelecidas.

Prazo de vigência: O Acordo entrará em vigor na data de sua assinatura, sendo vedada a produção de efeitos pretéritos, e terá vigência pelo prazo de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por termos aditivos, desde que tal interesse seja manifestado, previamente e por escrito, em até 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência.

Data da assinatura: 5 de janeiro de 2021.

Assinam: LUIS FELIPE SALIN MONTEIRO, Secretário de Governo Digital do Ministério da Economia; FLORIANO PEIXOTO VIEIRA NETO, Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; e ALEX DO NASCIMENTO, Diretor de Negócios da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO

E MERCADOS

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO

DA UNIÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Processo nº: 10154.194236/2020-50

Outorgante Vendedora: UNIÃO

Outorgada Compradora: SIMONE DA COSTA FERNANDES

Objeto: imóvel situado à SQS 102, Bloco J, Apartamento 605, Asa Sul, Brasília/DF, objeto o

da matrícula n 142.693, do Cartório do 1º Ofício de Registro Imóveis do Distrito Federal.

o

Fundamento legal: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Lei n 13.240, de 30 de dezembro de 2015.

Data de assinatura: 22 de dezembro de 2020.

SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO

RETIFICAÇÃO

No Extrato de Rerratificação de Termo de Incorporação nº 4/2020, publicado no DOU nº 230 de 2 de dezembro de 2020, Seção 3, Páginas 48, Processo nº 10783.006665/96-27

onde se lê folha (s): 84-v/85-v,

leia-se: folha (s): 89/90.

SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO

EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA

Processo nº 00363.000453/2014-21.

Outorgante: Superintendência do Patrimônio da União no Mato Grosso.

Outorgado: SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA.

Espécie: TERMO DE ENTREGA.

Destinação: Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para instalação de área aquícola para piscicultura em Tanques-Rede, tem localização prevista no rio Juruena (lago da PCH Parecis), Município de Campos de Júlio-MT.

Objeto: Destinação da área de 50.160,00 m2 e sem benfeitorias situada no rio Juruena (lago da PCH Parecis), Município de Campos de Júlio-MT, identificada a partir da coordenadas apresentada já convertidas e referenciadas ao Datum horizontal SIRGAS 2000, com cadastrado no RIP Imóvel 1032 00007.500-4 e Rip Utilização: 1032 00008.500-0, com área total de 50.160,00 m2.

Fundamento Legal: Decreto-lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946, Lei 9.636, de 15 de maio de 1.998, Portaria nº 144, de 09 de julho de 2001, Portaria nº 202, de 15 de novembro 2015 e Portaria nº 83, de 28 de agosto de 2019, do Ministério da Economia.

Lavratura do Contrato: Livro nº 29 da SPU/MT, fls. 175/176, em 21/12/2020.

SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2021

A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo art. , do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, alterado pela Lei nº 13.139, de 2015; art. 9º, 10 e 11 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, alterada pela Lei nº 11.481, de 2007; art. 21, III, da Instrução Normativa nº 02, de 17 de maio de 2010, NOTIFICA a pessoa física abaixo citada da lavratura da notificação, referente à realização de posse ou ocupação ilícita de área da União, aterro e construção irregular, em imóvel da União, localizado na avenida Cabo Branco, Barraca Barramare, bairro do Cabo Branco, município de João Pessoa/PB. Neste ato, informa que o infrator deverá, às suas expensas, remover o aterro e construção, inclusive demolir as benfeitorias, e pagar indenização do período de março/2018 a dezembro/2018 calculada no valor de R$ 12.493,66 (doze mil, quatrocentos e noventa e três reais, e sessenta e seis centavos) no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inclusão do débito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN após o prazo indicado. No que se refere ao prazo aqui estabelecido, este será contado a partir da data de publicação deste edital.




. INTERESSADO 

CPF / CNPJ 

NOTIFICAÇÃO 

PROCESSO 

. JOSÉ SANDRO DA SILVA E
SILVA 

025.305.964-09 

nº 20/2020/PBNUREP/SPUPB/SPU/SEDDM-ME 

04931.000162/2006-91 

Cientifica-se, ainda, que o referido processo se encontra disponível para vistas ao interessado no seguinte endereço: Avenida Epitácio Pessoa, 1705, Térreo, Bairro dos Estados, João Pessoa/PB.

Em 4 de janeiro DE 2021

LANE PONTES LEAL

SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO

Processo no: 10154.194302/2020-91.

Espécie: TERMO no. 01, de 07/01/2021.

Permissionário: Barcanti Projetos e Serviços - EIRELI, CNPJ: **.*19.807/0001-**.

Evento: Festival de Remo - Remo Fest, no período de 14/01/2021 a 18/01/2021.

Local: Praia do Paiva, Cabo de Santo Agostinho/PE, com área: 600,00 m².

Modalidade: Onerosa.

Amparo Legal: Art. 22 da Lei no 9.636/98, no art. 14 do Decreto no 3.725/2001 e na Portaria SPU no 1, de 03 de janeiro de 2014.

Valor pago: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de despesas administrativas e R$ 557,00 (quinhentos e cinquenta e sete reais) referente à retribuição pela utilização da área;

Signatário: JORGE LUIS DE MELLO ARAÚJO, Superintendente da SPU/PE.

SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS

EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA

Processo nº: 52827.100014/2018-40;

Outorgante: Superintendência do Patrimônio da União do Tocantins;

Outorgado: Secretária de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA;

Espécie: Termo de Entrega;

Destinação: Termo de Entrega de espelho d'água, na Cidade de Filadélfia - TO;

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Objeto: Espaço físico em águas de domínio da União com superfície de 82.580,00m de espelho d'água. Fica formalizada a entrega da administração, uso, conservação e demais responsabilidades sobre as despesas oriundas da unidade destinada a Parque Aquícola, para piscicultura, sistema de cultivo intensivo produção de espécies: PO15 - Arapaima gigas PO17 - Colossoma macropomum PO18 - Oreochromis nilocus PO21 - Pseudoplatystoma puncfer, com a utilização de estruturas de cultivo de tipo tanques-rede/gaiolas;

Fundamento Legal: §§ 1º e 2 do art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760 de 05 de setembro de 1946.

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO

SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 37/2020

Acordo de Cooperação Técnica nº 37/2020, sem ônus para o Ministério da Economia, celebrado entre a Superintendência Regional do Trabalho no Acre (SRTB/AC) e o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), por meio da Escola do Poder Judiciário; Processos TJAC nº 0002051-24.2016.8.01.0000 e SRTB/AC 10261.100081/2020-81. Objeto: Cooperação técnica entre TJAC, através da Escola do Poder Judiciário - ESJUD, e a SRTb/AC, com vistas à realização de eventos de capacitação, aperfeiçoamento e qualificação profissional do corpo técnico e administrativo dos entes envolvidos na presente parceria; Signatários: O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembargador Francisco Djalma da Silva; o Diretor da Escola do Poder Judiciário, Desembargador Roberto Barros dos Santos; e o Superintendente da Superintendência do Trabalho no Estado do Acre, Taumaturgo Lima Cordeiro; Vigência: O prazo de vigência, a contar da data de assinatura, se encerrará no dia 31 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes; Data de assinatura: 17/12/2020.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS

EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 14/2019

Processo de desfazimento nº 47776.000015/2019-89. Doadora: Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais-SRTb/MG, neste ato representada pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais. CNPJ da Doadora: 23.612.685/0036-52. Donatário: MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA / MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal. CNPJ do Donatário: 18.239.590/0001-75. Objeto: Doação de bens móveis inservíveis classificados como antieconômicos, relacionados no Lote 68, constantes do Anexo I do Edital de Desfazimento nº 03/2019, no valor total de R$ 20,00 (vinte reais), no qual se transfere todos os encargos ou despesas que incidam ou venham a incidir sobre os bens doados. Destinação e uso: Para fins de utilização nas atividades de cunho social daquele município. Fundamento Legal: Alínea a, inciso II, artigo 17 da Lei nº 8.666/1993; Inciso III, artigo , do Decreto nº 9.373/2018; Lei nº 10.406/2002, demais instrumentos normativos aplicáveis à espécie, e, ainda, cláusulas e condições elencadas no referido Termo de Doação. Local, data da assinatura: Belo Horizonte/MG, 26 de dezembro de 2019. Signatários: Pela SRTb/MG, Sr. João Carlos Gontijo de Amorim, Superintendente Regional do Trabalho, CPF nº 162.017.016-72 e pela Prefeitura Municipal de São João Del Rei, Sr. Hideraldo Henrique Silva, Prefeito Municipal, CPF nº 757.697.356-00.