Página 272 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Janeiro de 2021

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4. PRAZO DE ENTREGA

4.1. - Os itens deverão ser entregues em até 30 (trinta) dias corridos, a contar do recebimento da nota de empenho ou documento equivalente, em perfeitas condições de uso/funcionamento, nos exatos termos do edital e seus anexos.

4.1.1. - Na hipótese de SUBSTITUIÇÃO, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;

4.1.2. - Na hipótese de COMPLEMENTAÇÃO, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

4.2. - Após o recebimento de todos os volumes referentes ao item objeto desta licitação e não sendo constatada nenhuma irregularidade na entrega do mesmo (danos em embalagens, volumes faltando, etc.) será emitido o Recebimento Provisório pela equipe do Laboratório de Biologia Molecular do HCFMB.

4.3. - O Recebimento Definitivo será emitido pelo Laboratório de Biologia Molecular do HCFMB, quando tudo checado e em conformidade com as especificações aqui descritas.

5. LOCAL DE ENTREGA

5.1. Os materiais deverão ser entregues no Laboratório de Biologia Molecular do HCFMB, localizado na Avenida Professor Mário Rubens Guimarães Monte Negro, s/nº, Rubião Junior, UNESP Campus de Botucatu/SP, CEP: 18.618-687, de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 16:30 horas.

5.2. Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes da entrega e da própria aquisição dos produtos.

6. DO PAGAMENTO

6.1. O prazo de pagamento será de 30 (trinta) dias a contar do recebimento dos materiais;

6.2. - Não emitir boleto bancário;

6.3. - Todas as despesas de frete deverão estar inclusas.

6.4. - Não é permitido faturamento mínimo para entrega dos produtos.

6.5. - Conforme demais condições estabelecidas na Cláusula Sétima – Pagamento.

1º VIGÊNCIA O prazo de validade desse registro de preços será de 06 (SEIS) MESES, contados a partir da data da publicação da respectiva Ata, não podendo ser prorrogada.

2º Durante o prazo de validade da ATA inexistirá obrigatoriedade, por parte da FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR, de proceder aquisições exclusivamente por seu intermédio, podendo, quando julgar conveniente, utilizar outros meios expressamente contemplados em lei, sem que caiba ao detentor indenização ou recurso, assegurada preferência ao mesmo tão somente em igualdade de condições.

3º PRAZO E LOCAL DE ENTREGA: O (s) item (ns) objeto deste REGISTRO, deverá(ão) ser entregue (s) nos locais informados pela nota de empenho, em até 30 (trinta) dias corridos, a contar do recebimento, em perfeitas condições de uso/funcionamento, nos exatos termos da contratação, Ata de Registro de Preços.

4º PAGAMENTO: O pagamento será efetuado à vista da nota fiscal apresentada quando da entrega do (s) produtos (s), por intermédio de crédito em conta corrente da signatária da ATA junto ao BANCO SANTANDER S/A OU BANCO DO BRASIL S/A, no 30 (trinta) dias subseqüente ao RECEBIMENTO DEFINITIVO do (s) mesmo (s), sempre de acordo com a ordem cronológica de sua exigibilidade. Todo pagamento será efetuado através de credito em conta corrente, sendo vedado à CONTRATADA emitir boleto de bancário

5º REVISÃO DE PREÇOS: Será permitida a alteração contratual para restabelecer a relação que as partes pactuaram entre os encargos da detentora da ATA e a retribuição da Administração para a justa remuneração do fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de superveniência de fatos imprevisíveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando área econômica extraordinária e extracontratual, devidamente comprovada.

6º CANCELAMENTO: O cancelamento do registro de preços ocorrerá nas hipóteses e condições estabelecidas nos artigos 18 e 19, do Decreto estadual nº 47.945, de 16/07/2003, bem como lei 8666 de 21/06/1.993.

7º SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: Poderá ficar impedido de licitar e contratar com a Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar, pelo prazo de até 5 (cinco) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa física ou jurídica que praticar qualquer dos atos contemplados no art. da Lei Federal Nº 10.520, de 17/7/2002, publicada no DOU. de 18 / 7/ 2002, c/c o artigo 15 da Resolução do Comitê Estadual De Gestão Pública – CEGP – 10, de 19 / 11 / 2002, publicada no DOE. de 20 / 11 / 2002.

A aplicação da penalidade capitulada no subitem anterior não impossibilitará a incidência das demais cominações legais contempladas na Lei Federal Nº 8.666 de 21/06/1.993, e nas aplicações de multas conforme prevê o ANEXO III, DAS REGRAS DE PROCEDIMENTO Nº 01/2011 de 04/10/2011, conforme a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 026/2020-FAMESP/HC.

8º Para todos os efeitos de direito, para melhor caracterização da execução do (s) objeto (s), bem como para definir procedimentos e normas decorrentes das obrigações ora contraídas, integram esta ATA os documentos do EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2020-FAMESP/HC, constantes do PROCESSO N.º 19148/2020-FAMESP/HC, e, em especial, a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação da (s) empresa (s): Classificada (s) e detentora (s) da Ata de Registro de Preços: SIGMA-ALDRICH BRASIL LTDA. - CNPJ: 68.337/658/0001-27; PROMEGA BIOTECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 11.909.227/0001-70; LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COM E IND DE PROD P/ BIOTECNOLOGIA LTDA. - CNPJ: 63.067.904/0002-35

PERÍODO DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: DE 08/01/2020 A 07/07/2021.

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FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR

PREGÃO ELETRONICO Nº 035/2020 - FAMESP

REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2020 - FAMESP

PROCESSO Nº 20.806/2020 - FAMESP

Encontra-se à disposição dos interessados do dia 08/01/2021 a 21/01/2021, das 08:00 às 11:30 horas e das 13:30 às 18:00 horas, na Seção de Compras da Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar - FAMESP, localizada na Rua João Butignolli, s/nº, Distrito de Rubião Junior, Município de Botucatu, Estado de São Paulo, Fone (014) 3881-4811, FAX (014) 3881-4811–ramal 110, ou pelo site www.pregaoeletronico.famesp.org.br, o EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2020- FAMESP, PROCESSO Nº 20.806/2020 - FAMESP, REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2020 – FAMESP, que tem como objetivo o REGISTRO DE PREÇOS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS MANIPULADOS (AZUL DE METILENO, GLICERINA, GLICOSE, ETC.), PARA O HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU E DEMAIS UNIDADES ADMINISTRADAS PELA FAMESP, em conformidade com o disposto no Anexo II. A abertura da sessão pública será no dia 21/01/2021, com início às 09:30 horas.

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FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR-FAMESP

HOSPITAL ESTADUAL DE BAURU

Resumo do 3º Termo de Aditamento Contratual

Processo:

17912/2017-FAMESP/HEB.

Contrato:

026/2017-FAMESP/HEB.

Modalidade:

Compra Mediante Orçamentos, conforme Artigo 6º, Inciso II c/c Artigo 55º do Regulamento de Compras, Serviços e Obras da FAMESP.

Contratante:

Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP/Hospital Estadual de Bauru.

Contratada:

ACQUAMEDIC MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA – ME.

Objeto:

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços especializados em manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica em sistema de osmose reversa para purificação de água, marca Purosystens – Techron, Baumer e seus acessórios, para o Hospital Estadual de Bauru, por um período de 12 meses.

Objeto do Aditamento:

Fica modificado do Contrato nº 026/2017-FAMESP/HEB, a Cláusula Sétima – Preço, onde o valor anual permanecerá em R$ 83.040,00, correspondente a 12 parcelas mensais no valor de R$ 6.920,00, a Cláusula Nona – Faturamento e Pagamento com a inclusão do documento CADIN Estadual/SP e a modificação da Cláusula Quarta – Prazo De Vigência, aditando o prazo em mais 12 meses.

Vigência:

48 (Quarenta e Oito) meses.

Valor Mensal:

R$ 6.920,00.

Valor Total do Contrato:

R$ 332.160,00.

Data da Assinatura:

01/01/2021.

REGULAMENTO DE COMPRAS DA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR

CNPJ 46.230.439/0014-26

SERVIÇO DE REABILITAÇÃO LUCY MONTORO DE BOTUCATU

QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 846/98 DO DECRETO Nº 53.375/08, CONFORME DESPACHO PUBLICADO NO D.O.E. DE 28/07/2011, PÁGINA Nº 04.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I

DOS PRINCÍPIOS

Art. 1º - Este regulamento estabelece normas para contratação de compras, serviços e obras, alienações e locações no âmbito da Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP, e das Unidades que administra, conforme Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ nº 46.230.439/0014-26– SERVIÇO DE REABILITAÇÃO LUCY MONTORO DE BOTUCATU,

acima especificado.

Art. 2º - A contratação de compras, serviços e obras da FAMESP, será feita de acordo com as normas deste Regulamento, determinados pelas diretrizes de seu regimento Interno e de seu Estatuto.

Art. 3º - O cumprimento das normas deste Regulamento destina-se a selecionar, dentre as propostas apresentadas, a mais vantajosa para a FAMESP, garantir a observância do princípio constitucional da legalidade, da igualdade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da impessoalidade, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos

Art. 4º - As contratações a que se refere este Regulamento serão realizadas com a adequada caracterização de seu objeto.

SEÇÃO II

DAS MODALIDADES DE PROCEDIMENTO

Art. 5º - As modalidades de procedimento para as contratações a que se refere este regulamento são as seguintes:

I - Compra direta;

II - Compra mediante orçamentos;

III - Compra mediante Ato Convocatório;

IV - Pregão Presencial e Eletrônico

Art. 6º - As modalidades de procedimento a que se referem os incisos I a IV, do artigo anterior, aplicam-se às contratações de compras, serviços, obras, alienações e locações da FAMESP e serão determinadas em função do valor estimado de cada contratação, a saber:

I - Compra direta: até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mediante simples pesquisa de mercado;

II - Compra mediante orçamentos: de R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo) até R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais);

III - Compra mediante Ato Convocatório: acima de R$ 200.000,01 (Duzentos mil reais e um centavo);

IV

Pregão Presencial e Eletrônico em qualquer valor, será utilizado quando a FAMESP entender oportuno e conveniente para suas contratações

§ 1º - Os valores a que se referem os incisos I e II deste artigo serão considerados em dobro quando se tratarem de prestação de serviços diversos e obras de engenharia, sem prejuízo de toda documentação técnica.

§ 2º - Os valores a que se referem os incisos I a III, deste artigo, poderão ser revistos, sempre que necessário, pelo Diretor Presidente da FAMESP.

§ 3º - Os limites estabelecidos nos incisos I, II e III do Artigo 6º deste regulamento, serão fixados por processo de compra independente da Instituição administrada pela FAMESP e periodicidade que ocorrer.

§ 4º O Pregão Presencial e Eletrônico, em qualquer valor, será utilizado quando a FAMESP entender oportuno e conveniente para suas contratações,

Art. 7º - As modalidades de procedimento a que se refere o inciso I do artigo 5º serão autorizadas pelo Diretor Executivo da Unidade requisitante.

Parágrafo único – Os procedimentos a que se referem os inciso II e III e IV do artigo 5º deverão ser autorizados pelo Diretor Presidente da FAMESP.

Seção III

Da Compra Direta

Art. 8º - Compra direta é a modalidade de procedimento realizada mediante simples pesquisa de preços com declaração e/ou planilha, comprovando que o valor é o praticado no mercado, dispensando-se as formalidades a que se refere o artigo 11, deste Regulamento.

Parágrafo único – Quando a compra direta for efetuada com recursos financeiros de órgãos de Fomento, a autorização a que se refere o caput deste artigo será respeitada as normas estabelecidas no instrumento jurídico celebrado.

Seção IV

Da Compra Mediante Orçamentos

Art. 9º - Compra mediante orçamentos é a modalidade de procedimento realizada com prévia obtenção de, no mínimo, 03 (três) orçamentos entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto.

Parágrafo único - Na compra mediante orçamentos, deverão ser juntados os comprovantes da realização da pesquisa de preços a que se refere o “caput” deste artigo, podendo ser utilizados meios eletrônicos para sua obtenção.

Seção V

DA COMPRA MEDIANTE ATO CONVOCATÓRIO

Art. 10 – Compra mediante Ato convocatório é a modalidade na qual se discriminará o objeto, as condições de participação e os procedimentos a serem utilizados para a referida contratação.

§ 1º - Para as contratações deste artigo, além do previsto no artigo 24 deste regulamento, a FAMESP poderá fazer uso de meios eletrônicos, seja por seu próprio site, ou uso de ferramentas da Internet, tais como, portais de compras criados para esse fim.

§ 2º - Previamente à adjudicação de uma proposta, a FAMESP poderá exercitar o direito de negociar as condições das ofertas, com a finalidade de maximizar resultados em termos de qualidade e preço, além de seguir as diretrizes do artigo 25 deste regulamento.

§ 3º - Aplica-se ao procedimento a que se refere o “caput“ deste artigo, o disposto no artigo 11 deste Regulamento.

Art. 11 - A contratação, quando for o caso, será iniciada com a abertura de processo administrativo devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e a ele serão juntados, oportunamente:

I - Orçamentos, ato convocatório e respectivo anexo, se houver.

II - Comprovante da divulgação do Ato convocatório.

III - Ato de autorização da pessoa encarregada ou de designação da Comissão de Contratação.

IV - Quando for o caso, original das propostas e dos documentos que as instruírem, devidamente assinadas.

V - Quando houver, atas, relatórios e deliberações do empregado autorizado, ou da Comissão de Contratação.

VI - Pareceres emitidos sobre o respectivo procedimento. VII - Julgamento com classificação das propostas e adjudicação do objeto do procedimento.

VIII - Atos de adjudicação do objeto do procedimento.

IX - Recursos eventualmente apresentados pelos interessados e respectivas manifestações e decisões.

X - Despacho de anulação ou de revogação do procedimento, quando for o caso, fundamentado circunstanciadamente.

XI - Termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso.

XII - Demais documentos relativos ao procedimento.

Seção IV

DO PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO

Art. 12 – O Pregão Presencial e Eletrônico, será observado os princípios da Lei Federal nº 10.520 de 17/07/2002, respeitada a natureza jurídica de Direito Privado da FAMESP.

CAPÍTULO II

DA DISPENSA E DA EXCLUSIVIDADE DE FORNECIMENTO Art. 13 – É dispensável o procedimento a que se referem os artigos 8º, 9º, 10 e 11, deste Regulamento:

I - Para as compras, serviços, obras e alienações da FAMESP, cujo valor não exceder o limite a que se refere o artigo 6º, inciso I, deste Regulamento.

II - Nos casos de emergência, quando caracterizada urgência de atendimento.

III - Quando não acudir interessados no procedimento anterior e este, justificadamente, não poder ser repetido sem prejuízo para a FAMESP, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

IV - Para a contratação com pessoa jurídica de direito público, entidades filantrópicas, paraestatais e as sujeitas ao controle majoritário do poder público.

V - Para aquisição ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades estatutárias da FAMESP.

VI - Na contratação de instituição brasileira incumbida, regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que a contratada tenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

VII - Na contratação de entidade jurídica sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

VIII - Para a aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica, tecnológica e cultural com recursos concedidos pela CAPES, FINEP, CNPq ou outras instituições oficiais de fomento à pesquisa, credenciadas pelo CNPq para esse fim específico.

IX - Para a impressão de formulários padronizados de uso da FAMESP, de edições de livros ou revistas.

X - Para aquisição de bens e serviços destinados exclusivamente à pesquisa científica, tecnológica e cultural e com recursos de fontes que não imponham restrições ou procedimentos para contratação e utilização dos recursos.

XI - Na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

XII - Para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações

sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

XIII - Para a contratação de serviços de profissional como coordenador ou executor de projeto de sua autoria ou de profissional que já tenha anteriormente prestado, à FAMESP, serviços da mesma natureza ou, ainda, de docente indicado por instituição de ensino com a qual a FAMESP mantenha convênio de cooperação.

XIV - Para a aquisição de softwares e prestação de serviços de informática, sendo consideradas tais tarefas todas aquelas que visem à definição e o desenvolvimento de soluções para problemas de tratamento de informação suportadas em meios informáticos e o apoio técnico na instalação, manutenção e exploração de equipamento informático e de suporte lógico.

XV - Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida à ordem de classificação do procedimento realizado.

XVI - Na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração direta e indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

XVII - Para o fornecimento de bens e serviços produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

Parágrafo único – As dispensas previstas neste artigo deverão ser justificadas e comunicadas ao Diretor Presidente da FAMESP para ratificação, se for o caso, fundamentado com parecer da Assessoria Jurídica da FAMESP.

Art. 14 – Quando houver inviabilidade de competição, em especial, os incisos I e II, do presente artigo não se utilizarão os procedimentos previstos no presente regulamento:

I - Para a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos ou prestados, por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;

II - Para a contratação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização;

Parágrafo único - Os requisitos a que se referem os incisos I e II deste artigo deverão ser devidamente comprovados no processo de contratação, no que couber, será instruído com parecer da Assessoria Jurídica da FAMESP.

CAPÍTULO III

DA HABILITAÇÃO E DO JULGAMENTO

Art. 15 - O procedimento a que se refere este Regulamento se desenvolve em duas fases:

I - habilitação;

II - julgamento.

Seção I

DA HABILITAÇÃO

Art. 16 - Para a habilitação, será exigida do interessado, documentação relativa a:

I - Habilitação jurídica.

II - Qualificação técnica.

III - Qualificação econômico financeira.

IV - Regularidade fiscal.

V - Regularidade trabalhista, quando exigido pela legislação.

Art. 17 - A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso consistirá de:

I - Cédula de identidade.

II - Registro comercial, no caso de empresa individual.

III - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, cujo objetivo social especifique ramo de atividade compatível com o objeto da aquisição, acompanhado da última alteração contratual, se houver devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores.

IV - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

V - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Art. 18- A documentação relativa à qualificação técnica consistirá de:

I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;

II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da contratação;

III - indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da contratação;

IV - qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

V - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso;

VI – declaração do interessado, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto das contratações.

VII – Declaração de Impedimento Legal de participar das contratações e aquisições efetuadas pela FAMESP.

Parágrafo único - A comprovação a que se refere o inciso II, deste artigo, no caso das contratações pertinentes a serviços e obras, poderá ser feita mediante atestados expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registradas nas entidades profissionais competentes.

Art. 19 - A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consistirá de:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira do interessado;

II - certidões negativas expedidas pelos distribuidores cíveis, pela justiça federal, e cartórios de protestos da sede da empresa ou domicílio da pessoa física.

Art. 20 - A documentação relativa à regularidade fiscal, conforme o caso, consistirá de:

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do contrato;

III - prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do interessado, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

Art. 21 - Os documentos a que se referem os Artigos 16, 17, 18, 19 e 20, deste Regulamento, não excluem outros que, a juízo da FAMESP, poderão ser exigidos dos interessados.

§ 1º - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por empregado autorizado da FAMESP.

§ 2º - Os documentos a que se referem os Artigos 16, 17, 18, 19 e 20, deste Regulamento, poderão ser dispensados, no todo ou em parte, no caso de fornecimento de bens para pronta entrega.

§ 3º - Os documentos necessários à habilitação poderão ser substituídos por certificado de registro cadastral atualizado emitido por órgão ou entidade pública, desde que previsto no edital ou no Ato Convocatório, obrigado o interessado a declarar, sob as penas da lei, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.

Art. 22 - As empresas estrangeiras que não funcionem no País, atenderão ao estabelecido neste Regulamento, mediante documentos autenticados pelos respectivos Consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter, ainda, representação legal no Brasil, com poderes expressos para receberem citação e responderem administrativa e judicialmente pela representada.

Art. 23 - Quando permitida a participação de empresas em consórcio, deverão ser observadas as seguintes normas:

I - comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;

II - indicação da empresa responsável pelo consórcio, que deverá atender às condições de liderança fixadas no instrumento convocatório ou no convite;

III - apresentação de documentos exigidos nos Artigos 16, 17, 18, 19 e 20, deste Regulamento, por parte de cada consorciado, admitindo-se para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, podendo a FAMESP estabelecer para o consórcio um acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para concorrente individual, inexigível esse acréscimo para os consórcios compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas em lei;

IV – a empresa consorciada não poderá participar do mesmo procedimento, por meio de outro consórcio ou isoladamente;

V - são responsáveis solidários todos os integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de contratação, quanto na de execução do contrato;

VI – no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso II, deste artigo;

VII - o participante vencedor será obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, conforme o disposto no inciso I, deste artigo.

Art. 24 – A FAMESP, para as contratações de seu interesse, poderá utilizar-se de cadastro de fornecedores de terceiros.

Seção II

Do Julgamento

Art. 25 - Nas modalidades de procedimento em que couber, será observado o seguinte:

I - Realização de sessão pública em dia, hora e local designados para o recebimento dos envelopes contendo as propostas e os documentos relativos à habilitação, bem como da declaração informando que o proponente cumpre todos os requisitos da habilitação.

II - Abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes.

III - Verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do Ato convocatório e, conforme o caso, com os