Página 340 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Janeiro de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 18.4.2008; Mandado de Segurança n. 25.054-AgR/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJ 26.5.2006; Mandado de Segurança n. 25.325-AgR/DF, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJ 7.4.2006; Mandado de Segurança n. 24.928/DF, Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 24.2.2006; Mandado de Segurança n. 24.719/DF, Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 14.5.2004; e Mandado de Segurança n. 23.652/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 16.2.2001.

Ausentes os pressupostos legais para a impetração, impõe-se o indeferimento do mandado de segurança.

6. Pelo exposto, indefiro o presente mandado de segurança, prejudicado o requerimento liminar (art. 23 c/c art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 18 de dezembro de 2020.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.600 (1950)

ORIGEM : 37600 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

IMPTE.(S) : SAMIA DE SOUZA BOMFIM E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (29498/DF, 7040/O/MT) E OUTRO (A/S)

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Presidente do Congresso Nacional, o qual teria violado o Devido Processo Legislativo, diante da inobservância à previsão expressa no art. 66, § 6º, da Constituição Federal, ao convocar sessão conjunta remota do Congresso Nacional.

Na inicial, os impetrantes apresentam as seguintes razões de fato (fls. 3-4):

Em 16 de dezembro de 2020, a Secretaria da Mesa do Congresso Nacional publicou convocação de sessão conjunta remota do Congresso Nacional nos termos do Ato conjunto das Mesas da Câmara e do Senado n. 2/2020, para o dia dia posterior, 17 de dezembro de 2020, às 09 horas.

Na pauta prevista para a sessão supracitada consta apenas o seguinte item: Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 29 de 2020 (PLN nº 29). O referido PLN trata acerca da abertura “ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Desenvolvimento Regional e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 48.338.517,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente“

Ocorre que, como é possível verificar no sítio eletrônico do Congresso Nacional, há vetos presidenciais que, força da Constituição Federal, deveriam ser apreciados pelo Congresso Nacional. Reforça-se que se encontram no Congresso Nacional mais de 23 vetos presidenciais pendentes de deliberação. Os vetos ainda 3 não apreciados tramitam há mais de 30 dias e, portanto, sobrestam a pauta do Congresso Nacional. Ou seja, não há razão legal de convocar-se sessão conjunta do Congresso Nacional sem que conste a apreciação dos vetos em comento.

(…)

Aduzem a legitimidade ativa para impetrar Mandado de Segurança, pois (fls. 7-8):

A jurisprudência deste Supremo Tribunal consolidou o entendimento de que os membros do Congresso Nacional possuem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com o objetivo de garantir o devido processo legislativo constitucional, assegurando assim, “o direito público subjetivo do deputado federal à correta observância das regras da Constituição”(MS 24.041-DF, rel. Min. Nelson Jobim, 29/08/2001).

(…)

Ainda quanto à legitimidade ativa para impetração do Mandado de Segurança, o Impetrante não desconhece o teor da Súmula 266 desta Suprema Corte que assevera não caber mandado de segurança contra lei em tese. Também não se impetra o presente mandamus para, de forma oblíqua, substituir o controle abstrato de constitucionalidade. O que se pretende, em síntese, é a garantia da disciplina exigida pela Constituição para elaboração de leis.

Apontam, ainda, as seguintes razões de direito (fls. 15-23):

A disciplina constitucional do veto presidencial e de sua superação legislativa é articulada a partir de regras jurídicas de sentido imediatamente descritivo, não deixando espaço para quaisquer dúvidas quanto ao itinerário que deve ser observado na hipótese: aposto o veto presidencial a um projeto de lei (art. 66, § 1º, CF), o Congresso terá trinta dias a contar do seu recebimento para apreciá-lo, podendo rejeitá-lo ou mantê-lo (art. 66, § 4º, CF). Expirado o prazo constitucional de trinta dias, o veto deverá ser colocado na ordem do dia da sessão imediata, trancando a pauta legislativa até sua votação final (art. 66, § 6º, CF).

Art. 66. (...) § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. (...) § 4º - O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto. (...) § 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

A previsão constitucional de trancamento de pauta consubstancia norma restritiva das prerrogativas do parlamento, na medida em que tolhe a margem de autonomia que normalmente lhe cabe para definir sua agenda política. Justamente porque restritiva dessa liberdade legislativa, a possibilidade de trancamento de pauta representa um autêntico custo para o funcionamento do Congresso Nacional.

Desta forma, vencido o prazo constitucional, não se pode decidir sobre qualquer outra matéria, senão aquela vetada pelo Presidente da República. No modelo desenhado pelo constituinte de 1988, esse custo foi a exata medida encontrada para dissuadir a inação congressual quanto à apreciação de vetos apostos pelo Presidente da República a projetos de lei.

Assim é que, além de impor a deliberação legislativa dentro de trinta dias (art. 66, § 4º, CRFB), o constituinte procurou acautelar seu comando através da atribuição de um evidente custo ao Congresso pelo seu descumprimento: a perda do poder de agenda até a votação do veto pendente (art. 66, § 6º, CRFB). Nesse sentido, basta que haja um único veto com prazo constitucional vencido para que o § 6º do art. 66 da Constituição interdite, em seus termos claros, “todas as demais proposições”, aí incluídos os vetos ainda dentro do prazo de trinta dias.

Regimento do Congresso Nacional

Em 2013, o Congresso Nacional editou a Resolução nº 1/2013, para alterar o regimento comum, no sentido concretizar a sugestão dos Ministros Luiz Fux e Teori Zavaski no julgamento da liminar e do agravo regimental do MS 31.816.

Assim, os vetos enviados ao Congresso a partir da entrada em vigor da Resolução CN nº 1/2013 passaram a ter apreciação pela ordem cronológica e a sobrestar a pauta de todas as demais proposições.

(...)

Portanto, nos termos constitucionais, os vetos devem ser apreciados na sua ordem cronológica de protocolização junto à Presidência do Senado e, ultrapassado o prazo constitucional de 30 dias, trancam a pauta do Congresso Nacional para todas as demais deliberações.

Ato conjunto das Mesas da Câmara e do Senado (2020)

Em razão da pandemia causada pelo COVID-19 e considerando o estado de calamidade pública estabelecido pelo projeto de decreto legislativo nº 6/2020, em 2/04/2020 as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal editaram o "ATO CONJUNTO DAS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL Nº 2, DE 2020” com a finalidade de viabilizar a votação dos projetos de lei orçamentária, a despeito de haver veto trancando a pauta.

(...)

Assim, o Ato das Mesas das Casas do Congresso, diversamente do que dispõe o regimento comum (arts. 102 e 103), permitiu a deliberação dos projetos de lei do congresso nacional em sessões separadas, e, de forma inconstitucional e antirregimental, estabeleceu que os vetos não trancam os projetos de lei do congresso nacional no processo remoto de votações.

(...)

O Ato Conjunto nº 2/2020 não pode autorizar a votação de projetos de lei em existindo vetos trancando a pauta do Congresso, primeiro, pela inadequação da via eleita, pois um ato, ainda que conjunto, das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado não tem força normativa para alterar disposição regimental, cuja veiculação se dá por meio de resolução aprovada pelo plenário do Congresso Nacional. Incontestável é a afirmação de que as Mesas das duas Casas não substituem o plenário do Congresso Nacional onde estão representados todos os 513 deputados e 81 senadores. Contrário a isso, seria admitir que as Mesas poderiam alterar o regimento interno ao seu bel prazer, sem consulta à totalidade dos membros do Congresso Nacional, colocando em cheque a segurança jurídica do processo legislativo e, sobretudo, a salvaguarda dos direitos da minoria parlamentar.

O segundo argumento de impugnação seria relativo"as diferentes abordagens tecnológicas adotadas pela Câmara e pelo Senado"que impediriam a realização de sessão conjunta na modalidade remota, o que justificaria por si só a deliberação de projetos de lei orçamentária em sessões separadas com imediato"destrancamento da pauta"em relação a eles e desvinculação desses projetos de lei do congresso nacional dos vetos. Neste ponto, não é razoável condicionar a eficácia do regimento comum e, sobretudo, da Constituição Federal, aos ditames da evolução tecnológica. A força normativa da constituição se impõe independentemente do avanço da tecnologia da informação nas casas legislativas. É o sistema remoto que compulsoriamente precisa se adequar à Constituição e não o inverso. E mais, o que foi dito é que há uma incompatibilidade de sistemas, o que talvez até seja politicamente conveniente, mas nada foi alegado sobre a (in) viabilidade de realizar um sistema remoto comum entre Câmara e Senado. Obviamente, se houver vontade política, há de ter solução técnica.

O terceiro argumento seria sobre a inexistência de disposição constitucional que exija a análise de leis orçamentárias em sessão conjuntas