Página 506 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Janeiro de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

do ESTADO, seu controlador” (Doc. 8, fl. 307).

Noticia que, quando o ESTADO privatizou a CTEEP, em 28/6/2006 (após o ajuizamento das ações coletivas), constaram do EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO as parcelas que o ESTADO se obrigou a reembolsar à CTEEP, e as parcelas de exclusiva responsabilidade da CTEEP. A fim de compensar o vencedor do leilão de privatização pelos valores a serem despendidos pela CTEEP no custeio dos BENEFÍCIOS, o ESTADO concedeu um desconto no preço do leilão, no valor de R$ 879 milhões (ou R$ 1,7 bilhão em valores de hoje), quantia que correspondeu, à época, a 42% do valor final do leilão de R$ 1,193 bilhão (Doc. 8. fls. 307-308).

Nessas ações - “ACP” e “AÇÃO COLETIVA” -, foram concedidas sucessivas liminares, sendo a primeira delas deferida pela Justiça do Trabalho em 5/7/2005, e as outras, pela Justiça Comum, nas quais foram suspensos os descontos no proventos dos beneficiários, que ficaram restritos ao período de janeiro/2004 a agosto/2005.

No Conflito de Competência 7.706 AgR-segundo-ED-terceiros (Rel. Ministro DIAS TOFFOLI), o Plenário da SUPREMA CORTE considerou serem as ações “ACP” e a "AÇÃO COLETIVA" conexas, assentando a competência da Justiça Comum para o processo e o julgamento das causas. O acórdão ficou assim ementado:

EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em conflito de competência. Ações judiciais conexas em trâmite perante a Justiça comum e a Justiça do Trabalho. Interpretação extensiva sobre o art. 115 do CPC. Conhecimento do conflito. Ação de complementação de aposentadoria. Aplicação do entendimento firmado no RE nº 586.453/SE. Competência da Justiça comum. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para conhecer do conflito e reconhecer a competência da Justiça comum para o julgamento da causa. 1. Em regra, a admissão do conflito de competência com base no art. 115, III, do CPC exige que haja divergência entre juízos diversos quanto à reunião ou separação dos feitos, consoante expressa previsão do dispositivo. 2. Cabível, todavia, por meio de interpretação extensiva do art. 115, do CPC, o acolhimento do incidente, mesmo ausente a apontada divergência, quando se tratar de ações conexas (com possibilidade, portanto, de prolação de decisões conflitantes) em trâmite perante Justiças distintas e no bojo das quais o apontamento de conexão não se mostrar suficiente à definição da competência para seu processo e julgamento. 3. No caso, trata-se de demandas em trâmite perante a Justiça comum e a justiça trabalhista, em que se discute complementação de aposentadoria, com decisões conflitantes já proferidas, a justificar o conhecimento do conflito. 4. É inaplicável a regra de solução da conexão entre feitos (art. 105, do CPC), uma vez que as ações tramitam perante juízos com competência material distinta – incidindo a vedação decorrente do art. 102 do CPC – e já contam com decisão de mérito – a atrair a aplicação da Súmula nº 235, do STJ. 5. A definição do conflito com base na análise das regras de competência, para se aplicar ao caso a regra geral estabelecida por esta Corte nos autos do RE nº 586.453/SE, com repercussão geral reconhecida, é no sentido de competir à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar, uma vez que a regra de modulação ali prevista (com atribuição de competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar todas as causas da espécie em que proferida sentença de mérito até 20/2/13) teve por pressuposto sua incidência sobre demandas únicas, isoladamente consideradas, não tendo sido assentada para reger divergência quanto à competência para o processamento de ações diversas. 6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para conhecer do conflito e declarar a competência da Justiça comum para o processo e o julgamento dos feitos (CC 7706 AgR-segundo-ED-terceiros, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 20/4/2015)

Da mesma forma, no AI 834.551-AgR-ED-EDiv-AgR-ED (Doc. 22, fls. 274-277/286; e Doc. 23, fls. 11/119-124/172/200), o Plenário do STF confirmou a decisão do Ministro DIAS TOFFOLI, que negara seguimento ao Recurso Extraordinário da AAFC, para manter a decisão do STJ que consolidara a competência da Justiça Comum Estadual para julgar a ação coletiva.

O acórdão desse Agravo de Instrumento transitou em julgado em 24/11/2015 (Doc. 23, fl. 211).

Assim, ambos os processos tiveram seguimento no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo julgados em primeira instância pelo mesmo Juízo. Nos dois casos, as sentenças reputaram improcedentes os pedidos deduzidos nas demandas conexas.

Interposta apelação, o TJSP, em julgamento conjunto, negou provimento ao recurso da AAFC - Apelação Cível 0002104-44.2016.8.26.0053 ("AÇÃO COLETIVA"), e Apelação Cível 9060935-43.2006.8.26.0000 ("ACP"), mantendo as decisões singulares do Juízo de primeiro grau (Doc. 19, fls. 255-257):

Irresignada, a Associação dos Aposentados da Fundação Cesp ("AAFC") interpôs Recurso Extraordinário (Doc. 8, fls. 302-344), com pedido de concessão de efeito suspensivo, bem como Recurso Especial dirigido ao STJ.

No apelo extremo, com fundamento no art. 102, III, a e c, da CF/1988, aponta violação aos arts. , XXXI e LV, e 37, caput, da Carta Magna e ao Tema 138 (RE 594.296, Rel. DIAS TOFFOLI), ao argumento de que o acórdão recorrido deixou de “reconhecer a imunização dos duradouros e concretos efeitos decorrentes da relação contratual protagonizada pelos beneficiários com a CESP/CTEEP e a FUNCESP, definitivamente incorporados à esfera jurídica dos interessados, em função da implantação, com o aval do próprio ESTADO, da forma de concessão e pagamento dos BENEFÍCIOS, envolvendo todos os recorridos, e não apenas a Administração pública estadual (Doc. 8, fl. 310).

No RE, a Associação argumenta que:

(a) os “vínculos contratuais, estabelecidos há mais de 40 anos (antes pela CESP, posteriormente assumidos pela sucessora CTEEP), decorreram efeitos patrimoniais concretos em favor dos beneficiários, não podendo ser unilateralmente suprimidos, como querem os recorridos, em função dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção à confiança (Doc. 8, fl. 314);

(b) “a constatação, pelo Egrégio TJSP, de que CESP, CTEEP e FUNCESP firmaram instrumentos contratuais dispondo sobre as respectivas responsabilidades envolvendo o pagamento dos BENEFÍCIOS, revela que estas condições contratuais, sujeitas à tutela da legislação trabalhista, incorporaram-se de forma absolutamente legítima como direto subjetivo dos beneficiários, que passaram a ter, pelo longo tempo transcorrido, justa confiança no seu cumprimento, já que todos lograram obter seus respectivos BENEFÍCIOS, concedidos diretamente pela FUNCESP [e não pela Secretaria da Fazenda], sob a égide de tal conjunto normativo, instituído e aplicado pela sua própria empregadora, uma companhia que, embora tendo seu controle acionário exercido pelo ESTADO, sujeita-se ao mesmo regime jurídico das empresas privadas (CF, art. 173, § 1º, inc. II) (Doc. 8, fl. 317);

(c) “se o ESTADO, exercendo o controle acionário de companhias do porte da CESP e da CTEEP, com dezenas de milhares de empregados [todos celetistas, nenhum, portanto, sujeito aos limites remuneratórios dos funcionários públicos estatutários], permitiu que fossem instituídos, concedidos e pagos os BENEFÍCIOS, mediante regras internas estabelecidas pelas próprias empregadoras, assim o fazendo ininterruptamente desde a década de 1970, inclusive por meio da FUNCESP, é obvio que não pode agora, mais de 30 anos depois, alterar essas condições, reduzindo os valores titularizados pelos beneficiários” (Doc. 8, fl. 318);

(d) o "Plano 4819" da FUNCESP foi considerado como plano de previdência complementar inclusive por esse próprio Pretório Excelso, que ao decidir o CC nº 7.706 -SP (Rel. Min. DIAS TOFFOLI), fixou a competência da Justiça comum para julgamento das causas, aplicando o entendimento firmado, em repercussão geral, no RE nº 586.453 -SE (Rel. Min. DIAS TOFFOLI), Tema 190 [...] Assim, os “beneficiários, diante das normas e regulamentos internos aprovados àquela época pela CESP/FUNCESP, tinham plena confiança de que aquelas regras seriam cumpridas e seus BENEFÍCIOS seriam concedidos de forma integral, tal como ali previsto, como de fato ocorreu, sendo absolutamente ineficaz para esses beneficiários a alteração dessas regras, promovida pelo ESTADO em janeiro/2004, sendo igualmente indevida a redução dos seus proventos complementares” (Doc. 8, fls. 319/323);

(e) os recorridos não “oportunizaram aos beneficiários, meios de defesa prévios à supressão de BENEFÍCIOS, o que deveria ter sido feito por meio de processo administrativo, formal e previamente instaurado com a finalidade de facultar aos interessados, mediante os meios inerentes ao contraditório e à ampla defesa, manifestação sobre a legalidade da percepção integral dos BENEFÍCIOS, inclusive pela prescrição ou decadência, que impede a Administração de rever a concessão do beneficio concedido há várias décadas, ao mesmo o alegado princípio da segurança jurídica [...] em flagrante violação, também, à tese fixada com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 594.296 -MG (Rel. Min. DIAS TOFFOLI), assim ementada (tema 138):(Doc. 8, fl. 331);

(f) a partir de 5/4/1999, a responsabilidade da CESP em relação aos benefícios foi transferida à CTEEP, que passou a pagar as diferenças entre os valores repassados mensalmente pelo Estado e os necessários ao pagamento integral dos benefícios pela FUNCESP, situação que durou até janeiro/2004, e depois foi retomada com a concessão da primeira liminar em 5/7/2005. Por ocasião privatização da CETEPP, esses valores foram compensados no preço do leilão por meio de um desconto da ordem de 42% do preço final de R$ 1,193 bilhão concedido à vencedora (ISA CAPITAL DO BRASIL LTDA). Assim, “a CTEEP não pode alegar qualquer prejuízo ao ser responsabilizada pelo pagamento dessas diferenças, seja porque assumiu contratualmente esses encargos, seja porque, ao ser privatizada, o ESTADO autorizou o desconto dessa obrigação do seu capital social, como forma de compensar esses pagamentos ao vencedor do leilão”, razão pela qual deve ser condenada ao “no pagamento das diferenças entre janeiro/2004 a agosto/ 2005, por força do compromisso por ela assumido de responder pela ‘obrigação beneficiária’ (Doc. 8, fls. 335-336); e

(g) os salários e as vantagens dos empregados CTEEP, que é uma empresa privada e sucessora da CESP – sociedade de economia mista, não estão sujeitos aos limites de remuneração dos funcionários públicos e, por conseguinte, ao teto constitucional. Assim a manutenção dos benefícios “segundo os critérios que foram concedidos e vêm sendo pagos pela FUNDAÇÃO ao longo das últimas décadas, com parte dos recursos arcados pela CTEEP e parte pelo ESTADO, está “em harmonia com o que restou decidido, sob o rito da repercussão geral, no RE nº 609.381 -GO (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI) e RE 606.358 -SP (Rel. Min. ROSA WEBER) (temas 480 e 257, respectivamente) (Doc. 8, fls. 340-341).

Por fim, sustenta que, “ao revogar as liminares concedidas pelo TJSP nos autos das Tutelas Recursais Antecedentes ns.