Página 497 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2021

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fato e efetua o pagamento do valor apurado pelo Fisco.

A distribuição do ônus da prova inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil atribui ao autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito; ao réu atribui o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por sua vez, o artigo 320 do mesmo Código impõe ao autor o dever de instruir a petição inicial com todos os documentos essenciais à propositura da ação.

Os únicos documentos trazidos pelo autor foram guia GP S paga no valor do débito (p. 5) e carta de regularização (p. 6). Não trouxe qualquer outro documento.

No entanto, a União trouxe aos autos cópia de procedimento administrativo fiscal (arquivo 19) contendo solicitação do autor de regularização de obra (p. 13/14), datado de 10/04/2013. Acompanham o PAF, dentre outros documentos, alvará de construção datado de 15/07/2008 (p. 20) e certificado de conclusão de obra datado de 26/04/2012 (p. 21).

Estas circunstâncias não foram objeto de manifestação do autor na petição inicial.

Desta forma, diante dos documentos acostados junto ao PAF, a data de 26/04/2012 deve ser o marco considerado para a conclusão da obra. Considerando-se que a hipótese de incidência da contribuição previdenciária é a conclusão da obra e esta teve seu término certificado em 26/04/2012, e considerando-se ainda que não é objeto da controvérsia a inexistência de pagamentos das verbas durante a obra, o cômputo do prazo decadencial reger-se-á pelo disposto no inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional. Logo, verifico que o lançamento efetuado pela Fazenda Nacional em abril de 2013 encontra-se dentro do prazo decadencial.

Neste sentido:

P ROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO P REVIDENCIÁRIA. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DECADÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE P REQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-P ROBATÓRIA. IMP OSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação da agravante sobre afronta ao art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ. 2. Hipótese em que a instância de origem consignou, com base no contexto fático-probatório, que "a contribuição previdenciária incidente sobre obras de construção civil tem por fato gerador a conclusão da obra, sendo o prazo decadencial regido pelo artigo 173, I, do CTN. O documento juntado à fl. 422 do processo administrativo fiscal (ANEXOS P ET10) traz a data da conclusão das obras, consoante considerado pela autoridade administrativa. Das obras ali relacionadas e para as quais houve aferição indireta, somente o 'Residencial Porto do Sol' foi concluído em 20.04.98. O 'Residencial Porto dos Corais' foi concluído em 06.11.2003, o 'Residencial Porto Príncipe' em 01.11.2000, o 'Residencial Plaza Monet' em 05.12.2003 e o 'Residencial Las Palmas' em 28.11.2003. Tendo o lançamento sido efetuado em 10.08.2005, somente foram atingidas pela decadência as contribuições relativas à obra 'Residencial Porto do Sol" (fl. 833, e-STJ). 3. Rever tal entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. Precedente:AgRg. no AREsp. 12.116/P R, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.12.2011. 4. Agravo Regimental não provido. (AGARESP 201302176432, HERMAN BENJAMIN, STJ -SEGUNDA TURMA, DJE DATA:26/09/2013)

TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRIBUIÇÕES P REVIDENCIÁRIAS - OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL -DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - AP ELO IMP ROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento pacificado pelo Egrégio STF (Súmula Vinculante nº 08), são inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Assim sendo, aplica-se, à espécie, o CTN, que estabelece o prazo de cinco anos para apuração e constituição do crédito (art. 150, § 4º, se houver antecipação do pagamento, ou art. 173, I, nos casos em que não houver pagamento) e outros cinco para a sua cobrança (art. 174), em conformidade com os julgados do Egrégio STJ, cujo entendimento foi confirmado em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.138.159/SP, 1ª Seção, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 01/02/2010; REsp nº 973.733/SC, 1ª Seção, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 18/09/2009). 2. O termo "a quo" do prazo previsto no artigo 173, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, "corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação" (REsp nº 973.733/SC, 1ª Seção, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 18/09/2009). 3. No caso concreto, considerando que o término da obra se deu em 03/08/2000 e que o prazo decadencial teve início em 01/01/2001, é de se concluir que a constituição do débito, em 13/12/2005, ocorreu dentro do prazo previsto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. 4. Apelo improvido. Sentença mantida. (AC 00081048320104036119, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 - DÉCIMA P RIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/12/2015).

Desta forma, afigura-se legítima a cobrança do tributo pela União (Fazenda Nacional). Consequentemente, não há que se falar na restituição do tributo pago pela parte autora.

Passo ao dispositivo.

Diante da fundamentação exposta, resolvendo o mérito na forma prevista pelo inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido de declaração de prescrição/decadência do direito da Fazenda Nacional ao lançamento dos créditos relativos à contribuição previdenciária incidente sobre obra de construção civil. Consequentemente, improcede o pedido de restituição de valores.

Para a hipótese de reforma desta sentença em sede recursal faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo da Lei nº 10.259/2001 combinado com o artigo 39 da Lei nº 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz o julgado na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela Contadoria por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem condenação em custas e honorários.

Registro eletrônico. P ublique-se e intimem-se.