Página 835 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2021

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§ 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.

Para tanto, alega que devem ser considerados (item 23), como tempo de contribuição, os períodos de 04/08/1978 a 31/10/1978, de 11/1986 a 03/1989 e de 03/2019 a 11/2019 (DER).

A Contadoria Judicial informou, em seu parecer (item 28), o seguinte:

Seguindo a orientação do juízo, para verificar a regularidade dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, como contribuinte individual, de 11/1986 a 03/1989 e de 03/2019 a 11/2019 (DER), informo que:

Com relação aos meses: 11/1986 a 03/1989:

Contam no CNIS (item 26), os salários de contribuição, para todo esse período, com valores menores do que o valor do salário-mínimo; A parte autora apresentou no item 02 (fls. 11 a 29), os carnês de recolhimentos ao INSS. Extrai-se dos carnês apresentados, que:

De 11/1986 a 12/1986, 01/1987, 04/1987 a 07/1987, as contribuições previdenciárias foram recolhidas dentro do prazo e com alíquota e valor corretos (salário mínimo);

De 08/1987 a 11/1987, 06/1988 a 12/1988 e de 01/1989 a 03/1989, as contribuições previdenciárias foram recolhidas dentro do prazo. Contudo, foram recolhidas sobre valor menor do que o salário mínimo.

Com relação aos meses: 03/2019 a 11/2019 (DER):

De acordo com o CNIS, os recolhimentos das contribuições previdenciárias nesse período, foram efetuadas dentro do prazo, na qualidade de contribuinte individual, sobre a alíquota de 5% (recolhimento facultativo de baixa renda)”.

Pois bem.

Com relação ao lapso requerido de 04/08/1978 a 31/10/1978, é viável o reconhecimento desse tempo, pela comprovação do vínculo laboral por meio da CTP S (item 02 fls. 48).

Ressalte-se que a carteira profissional anexada aos autos comprova o registro do contrato de trabalho ali anotado. Na cópia da CTP S apresentada, pode-se constatar que o vínculo fora anotado em ordem cronológica, em conformidade com o CNIS (item 26), inclusive, sem solução de continuidade de páginas, não havendo razão aparente para que seja desconsiderado o ali expresso.

No mais, eventual ausência no recolhimento das contribuições previdenciárias, em se tratando de trabalhador empregado, não prejudica a contagem para fins de tempo de serviço, pois se trata de encargo do empregador.

Nesse sentido:

P REVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA COMUM. ANOTAÇÃO EM CTP S. INICIO DE P ROVA MATERIAL E P ROVA TESTEMUNHAL. AP OSENTADORIA P OR TEMP O DE SERVIÇO. REQUISITOS P REENCHIDOS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. - A CTP S é documento obrigatório do trabalhador, nos termos do art. 13 da CLT, e gera presunção "juris tantum" de veracidade, constituindo-se em meio de prova do efetivo exercício da atividade profissional, produzindo efeitos previdenciários (art. 62, § 2º, I, do Dec. 3.048/99). Sendo assim, o INSS não se desincumbiu do ônus de provar que as anotações efetuadas na CTP S da autora são inverídicas, de forma que não podem ser desconsideradas. - Existindo início razoável de prova material e prova testemunhal idônea, é admissível o reconhecimento de tempo de serviço prestado como trabalhador urbano sem o devido registro em CTP S. - Tratando-se de segurado empregado, a obrigação pelo recolhimento das contribuições relativas ao período reconhecido era de seu empregador, a teor do que dispõem a Lei nº 3.807/60 (art. 79, I), o Decreto nº 72.771/73 (art. 235) e a vigente Lei nº 8.212/91 (art. 30, I, a).- De acordo com o art. 12, inciso V, letras f e h da Lei nº 8.212/91, o empresário e o autônomo (contribuinte individual) são contribuintes obrigatórios da Seguridade Social. Assim, para o reconhecimento do tempo de serviço laborado na condição de empresário e autônomo, era necessário ter havido o recolhimento das contribuições previdenciárias de todo o período pleiteado, pois cabia ao de cujus a responsabilidade pelo recolhimento da própria contribuição, por meio de carnê específico. Outra não era a diretriz estabelecida pela Lei nº 3.807/1960 e Decretos nº 89.312/84 e 72/771/73, uma vez que seu vínculo com a Previdência Social, à época, somente se comprovaria com o efetivo recolhimento das contribuições. - A parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, uma vez que cumpriu a regra de transição prevista no art. 9º da referida Emenda Constitucional, porquanto atingiu a idade de 53 (cinquenta 0e três) anos e comprovou o tempo de serviço exigido, devendo ser observado o disposto nos artigos 53, inciso II, 28 e 29 da Lei nº 8.213/91. - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, tendo em vista a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício na data do requerimento administrativo. - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IP CA-E). - Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e , II, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ. - Sem custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. - Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida. (Ap - AP ELAÇÃO CÍVEL - 2257309 0023791- 6.2017.4.03.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, TRF3 -DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2019).

No tocante ao lapso requerido de 11/1986 a 03/1989, dos recolhimentos como contribuinte individual, apesar de os salários de contribuições anotados no CNIS estarem aquém dos valores definidos na legislação à época, a requerente acostou aos autos, no item 02 fls. 11 a 29, os carnês de recolhimentos, comprovando a regularidade dos pagamentos ao INSS, de 11/1986 a 12/1986, 01/1987 e de 04/1987 a 07/1987, uma vez que foram recolhidos dentro do prazo, com alíquota e valores corretos, sobre o salário mínimo, em conformidade com o Decreto Lei 1.910/1981, art. 1º, I e II. Assim, é de rigor o reconhecimento desses interregnos.

De outra sorte, não é possível reconhecer o período de 08/1987 a 11/1987, 06/1988 a 12/1988 e de 01/1989 a 03/1989, já que as contribuições previdenciárias foram vertidas com valor inferior ao regulamentado.