Página 937 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2021

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tutela provisória, provimento jurisdicional que lhe conceda aposentadoria por idade híbrida.

Em sede de cognição sumária, própria para este momento processual, não vislumbro a presença de elementos suficientes ao preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de antecipação da tutela formulado pela parte autora, que está condicionado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, à configuração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, porquanto necessária a dilação probatória consistente na produção de prova oral. Ausente a verossimilhança.

Ademais, a petição inicial não atende aos requisitos do Juízo.

Assim, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, a fim de especificar os períodos que pretende sejam reconhecidos como prestados na atividade rural em regime de economia familiar. Caberá à parte autora, no mesmo prazo:

1) Juntar cópia legível e integral dos carnês de contribuição previdenciária (se houver), ficando cientificada de que o descumprimento ensejará o julgamento do feito no estado em que se encontrar;

2) Juntar aos autos comprovante de sua condição de segurado facultativo baixa renda (CadÚnico), nos períodos de recolhimento no código 1929, ficando cientificada de que o descumprimento ensejará o julgamento do feito no estado em que se encontrar;

3) Juntar outros documentos que indiquem o exercício da atividade rural em regime de economia familiar.

Isto posto, indefiro o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de posterior apreciação, quando da prolação da sentença.

Após a emenda, cite-se.

Publique-se. Intimem-se.

Registrada eletronicamente.

AUDIÊNCIA REDESIGNADA - 15

0002602-59.2020.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - AUDIÊNCIA REDESIGNADA Nr. 2020/6202024877

AUTOR: ROSEMEIRE VILHALVA PEREIRA (MS016842 - HENRIQUE BERTUCCINI ZAGRETTI) VICTOR HUGO P EREIRA BRAGA (MS016842 - HENRIQUE BERTUCCINI ZAGRETTI)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS005063 - MIRIAN NORONHA MOTA GIMENES)

Ao dia 17/12/2020, às 14h50min, nesta cidade de Dourados/MS, na sala de audiências da 1ª Vara Gabinete do Juizado Federal, sob a presidência do (a) Senhor Juiz Federal, Dr. Fernando Nardon Nielsen, foi aberta a audiência de conciliação, instrução e julgamento, nos autos da ação e entre as partes supracitadas. Aberta, com as formalidades de estilo, e apregoadas as partes, compareceram a parte autora acompanhada por seu advogado. Presente o INSS.

Frustrada a audiência de conciliação, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora. Na sequência, foram ouvidas as testemunhas, as quais foram cientificadas de que sua oitiva seria gravada em formato de áudio visual.

Todos os depoimentos foram gravados no formato áudio, nos termos do artigo 13, § 3º, da Lei 9.099/1995.

Pelas partes foi dito que não havia outras provas a serem produzidas.

Pelo MM. Juiz Federal: “Determino a regulação da inicial para que a parte autora integralize o beneficiário Allan César Pereira Braga como parte ré. Com a emenda, determino a citação do referido réu e a nomeação da Defensoria Pública da União com curadora. Em contestação, e tendo em vista a instrução realizada, determino que a DP U manifeste-se expressamente sobre a anuência com os atos de instrução praticados e a necessidade de novos atos. Com a anuência e não havendo novos requerimentos, determino que os autos venham conclusos para sentença. As partes não conciliaram. Dispenso a colheita de assinaturas das partes, de seus procuradores e das testemunhas que prestaram depoimentos nesta audiência, haja vista que a gravação em áudio visual do depoimento já é suficiente para a comprovação de sua autenticidade. Saem as partes intimadas.”

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo, o qual vai assinado conforme abaixo.

ATO ORDINATÓRIO - 29

APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Intimação da PARTE AUTORA, nos termos do artigo art , 25, XIII, f, da portaria n.º 1346061/2015-TRF3/SJM S/JEF Dourados, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, sendo o caso, ciência ao MPF.