Página 1117 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2021

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Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

0003040-75.2018.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6325000034

AUTOR: ENIS APARECIDO NICOLINI (SP244122 - DANIELA CRISTINA FARIA, SP346341 - MARCELA GIOLO BARREIRO, SP416275 - BRUNA CRISTINA ELIAS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - ANTONIO ZAITUN JUNIOR)

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTE O P EDIDO, para reconhecer em favor de ENIS APARECIDO NICOLINI o direito de averbar perante o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para efeitos previdenciários: a) o período de 04/08/1984 (data em que completou 14 anos de idade, cf. art. 402 da CLT) a 30/09/1985, laborado na condição de legionário mirim;

b) o tempo resultante da conversão dos seguintes períodos, em que o autor trabalhou sob exposição a agentes nocivos à saúde, conforme fundamentação acima:

b.1) 01/07/1989 a 29/02/1992 (APARECIDA SILVA AFONSO);

b.2) 01/03/1994 a 31/10/1995 (TRANSP ORTADORA AFONSO LTDA);

b.3) 20/04/1996 a 19/07/1996 (QUAGGIO CIA. LTDA.);

b.4) 01/06/1999 a 28/07/1999; de 01/04/2003 a 03/06/2003, 01/11/2010 a 06/12/2011 (VULCANIZADORA REAL DE BAURU LTDA); b.5) 01/07/2003 a 05/03/2004, de 01/03/2006 a 30/04/2006 (TRANSP ORTADORA ONOFRE BARBOSA LTDA);

b.6) 11/03/2004 a 17/08/2005 (TRANSVEM TRANSP ORTES LTDA);

b.7) 01/06/2006 a 23/03/2009; 01/02/2010 a 18/05/2010 e de 02/01/2012 a 08/07/2016 (EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSP ORTES LTDA).

Com o trânsito em julgado, oficie-se à AP S/EADJ em Bauru, com determinação para que o órgão proceda à averbação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de imposição de multa diária que, desde logo, é fixada em R$ 100,00 (cem reais).

Sem custas. Sem honorários nesta instância (LJE, art. 55).

Ficam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

0002742-15.2020.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6325000037

AUTOR: EDVARD P EREIRA BARBOSA (SP317776 - DIEGO DORETTO)

RÉU: UNIÃO FEDERAL (P FN) ( - ANTONIO LUIZ PARRA MARINELLO)

Por todo o exposto, JULGO P ROCEDENTE O P EDIDO, para condenar a UNIÃO a restituir a EDVARD P EREIRA BARBOSA o valor de R$ 11.040,56 (onze mil e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), pago em 31/10/2019 (evento n.º 2, p. 14), com atualização pela variação da taxa SELIC, nos termos do que estabelece o artigo 82 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº. 9.580, de 22/11/2018, desde a data do efetivo recolhimento (REsp 1.492.221; Súmula nº 162 do Superior Tribunal de Justiça), e extingo o processo, com resolução de mérito.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria, para que apresente o cálculo de liquidação do valor a ser restituído, conforme critério explicitado no parágrafo anterior.

Em seguida, as partes serão intimadas para manifestação no prazo comum de dez (10) dias.

Nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. e do CP C/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao (s) ponto (s) objeto de discordância. Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença.

Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para manifestação, expeça-se ofício requisitório.

Sem custas. Sem honorários nesta instância (LJE, art. 55).

Ficam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, não impugnados pela ré.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0001362-54.2020.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6325019839

AUTOR: BRYAN LUIS BELON GAMA (SP331166 - VALDICÉIA MACHADO P EREIRA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) ( - ANTONIO ZAITUN JUNIOR)

Bryan Luis Belon Gama, representado por sua genitora, requerer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social à concessão de auxílioreclusão, o qual foi negado na esfera administrativa sob o argumento da ausência da qualidade de segurado de seu genitor, na data de seu encarceramento ocorrido a partir de 04/04/2019.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contestou a demanda, defendeu a legalidade do ato administrativo indeferitório do benefício e pugnou, ao final, pela improcedência do pedido.

P or fim, o Ministério P úblico Federal oficia apenas pelo prosseguimento da demanda em seus ulteriores termos.