Página 11 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2021

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Trata-se de recurso especial interposto por AGROPECUÁRIA VISTA ALEGRE LTDA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal.

O aresto recorrido recebeua seguinte ementa:

TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. LEI Nº 10.256/2001. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUB-ROGAÇÃO. ARTIGO 30, INCISO IV, DA LEI Nº 8.212/91. LEGALIDADE DO DISPOSITIVO. PRECEDENTE DO STF.

I. Inicialmente, no tocante à responsabilidade do recolhimento por sub-rogação, prevista no art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, cabe salientar que na vigência da Lei nº 10.256/2001, o terceiro é obrigado a reter e recolher a contribuição social prevista no artigo 25 da Lei nº 8.212/1991.

II. Isto porque o Supremo Tribunal Federal no julgamento proferido nos Recurso Extraordinário nº 363.852, foi expresso no sentido de declarar a inconstitucionalidade “do artigo da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei n.º 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, viesse a instituir a contribuição” (g.n.) (RE nº 363.852, Pleno, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJE 23/04/2010, pg. 714).

III. Por conseguinte, a declaração de constitucionalidade da Lei nº 10.256/2001 pelo Supremo Tribunal Federal abrange o disposto no inciso IV do artigo 30 da Lei nº 8.212/1991, que impõe ao terceiro adquirente a sub-rogação nas obrigações do produtor rural quanto à contribuição sobre o valor de sua produção.

IV. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE nº 718.874 analisou a situação das empresas com responsabilidade tributária por sub-rogação, por força do disposto no inciso IV do artigo 30 da Lei nº 8.212/1991, no contexto da alteração do artigo 25 pela Lei nº 10.256/2001, concluindo pela legalidade do dispositivo e eficácia da exação.

V. Ademais, insta consignar que a Resolução nº 15/2017, do Senado Federal, que suspendeu, com base no artigo 52, inciso X, da CF, a execução do artigo 12, inciso VII, da Lei nº 8.212/91, e a execução do artigo da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação ao artigo 12, inciso V, ao artigo 25, incisos I e II, e ao artigo 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, decorre do decidido no RE nº 363.852 (artigo 1º da Resolução).

VI. Assim, tendo em vista que a permissão constitucional conferida ao Senado Federal pelo art. 52, inciso X, da CF é apenas para “suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal”, não há que se falar que a Resolução nº 15/2017 tenha afetado a eficácia da Lei nº 10.256/2001, declarada constitucional pelo C. STF no RE nº 718.874.

VII. Por fim, verifica-se que o Ministro Alexandre de Moraes ao decidir a Petição Incidental nº 8.140 ao RE 718.874, determinou a retificação da redação da Lei nº 8.212/91, a fim de afastar a anotação de suspensão atinentes aos artigos 25 e 30.

VIII. Assim, tanto na decisão proferida pelo STF como no ato editado pelo Senado Federal não há qualquer ressalva à manutenção do recolhimento por subrogação.

IX. Apelação da União Federal provida. Apelação da parte impetrante prejudicada.

Aparte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos:(i) art. 128 do CTN; (ii) art. do Decreto 2.346/1997; (iii) art. da Lei10.256/2001.

Argumenta, em síntese, que no RE 718.874 “reconheceu-se a constitucionalidade da exigência prevista no art. 25, I e II da Lei nº 8.212/1991, com a redação conferida pela Lei nº 10.256/2001, todavia, nada se mencionou quanto a sub-rogação do adquirente da produção rural, prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, coma redação dada pela Leinº 9.528, de 10 de dezembro de 1997”.

Decido.

As questões tratadas no art. 128 do CTN e no art. do Decreto 2.346/1197, dispositivos apontados como violados, não foram objeto de apreciação específica na fundamentação do acórdão recorrido.

De acordo com o teor das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, o recurso excepcional é manifestamente inadmissível quando a decisão não enfrentar a questão federalque se alega violada:

Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."

Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."

Ocorrendo a omissão, cabe ao recorrente suscitar a apreciação da matéria emembargos de declaração e, se estes foremrejeitados, arguir violação ao art. 1.022 do CPC, caso contrário irá perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. Sobre o tema: