Página 342 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2021

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“ No caso concreto, o recorrente se ateve a justificar a autorização para porte em razão de ser empresário, sócio proprietário de empresa que atua no ramo de segurança privada e vigilância patrimonial, atividade que colocaria o recorrente em constante risco, aliado ao fato de sua empresa e residência estarem situadas em bairros com altos índices de criminalidade. Ocorre que tal situação não é justificativa objetiva para autorização, pois depende da comprovação da efetiva necessidade o que não ocorreu. Em grau de recurso o recorrente alega estar isento de comprovar a efetiva necessidade do porte pretendido, pois sua atividade é considerada de risco pela CLT se enquadrando no art. da Lei 10.826/2003. Frise-se que o § 3º do art. 20 do Decreto nº 9.785/2019 regulamentava a concessão de porte de arma de fogo aos proprietários e empregados de empresas de segurança privada; contudo, ele foi revogado pelo Decreto nº 9.847/2019 que excluiu os proprietários e empregados, mantendo apenas a empresa. Assim, a única possibilidade de concessão de porte ao recorrente seria para defesa pessoal e neste caso, necessariamente, teria que demonstrar a existência de situação de ameaça a sua integridade física, de forma real e imediata. Os argumentos apresentados na peça recursal são situações similares a praticamente todos os empresários e empregados de empresas que atuam no mesmo ramo de atividade, não sendo situação personalíssima ao recorrente. Ademais, vale salientar que, no que se refere à sua residência, o recorrente já possui a posse de arma de fogo. Desta forma, as alegações feitas são genéricas, contrárias ao que expõe o § 1º do Art. 30 da IN 131 de 14 de novembro de 2018. Ressalte-se ainda o exposto no inciso 6, cabendo à unidade descentralizada a análise dessa discricionariedade.

Destaque-se, ainda, que o porte de arma de fogo configura-se em medida assecuratória extrema da defesa pessoal do cidadão e não para o exercício de atividade profissional, segurança patrimonial ou de valores. No tocante à defesa do patrimônio, o registro e posse de arma de fogo, por si só, é suficiente, uma vez que permite ao proprietário da arma de fogo mantê-la em sua residência ou local de trabalho, nos termos do artigo da Lei nº 10.826/2003.

No mais, o impetrante apresenta jurisprudência baseada na Instrução Normativa 23/05, revogada no ano de 2018, bem como apresenta legislação de cunho trabalhista que se refere à função do vigilante e não do sócio de empresa de segurança privada.

[...]”

É sabido que não cabe ao Judiciário, emrespeito ao princípio da separação de poderes e ao poder discricionário da autoridade administrativa, apreciar os critérios de oportunidade e conveniência dos atos administrativos, ouseja, pronunciar-se sobre o mérito destes, devendo ater-se à análise de sua legalidade, excetuando-se, tão somente, as situações de evidente abuso de poder oude ilegalidade nos atos emquestão.

Nesse diapasão, verifico que a autoridade impetrada empreendeu detida análise administrativa sobre a situação do impetrante, inclusive em relação à atividade por ele descrita como de risco (sócio de empresa de segurança) tendo fundamentadamente concluído pelo não preenchimento das condições normativas para obtenção de porte de arma de fogo. Não há falar-se, portanto, emilegalidade ouabuso de poder.

Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes deste E. Tribunal:

“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL - ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - PORTE DE ARMA DE FOGO - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - REQUISITOS AUSENTES -DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.

1. O artigo 557 do Código de Processo Civil autoriza o relator a julgar monocraticamente qualquer recurso - e também a remessa oficial, nos termos da Súmula nº 253 do Superior Tribunal de Justiça - desde que sobre o tema recorrido haja jurisprudência dominante em Tribunais Superiores e do respectivo Tribunal; foi o caso dos autos.

2. A concessão de autorização para porte de arma de fogo é ato discricionário, ficando a cargo da Administração a análise de sua conveniência e oportunidade.

3. O artigo da Lei nº 10.826/2003, tem como regra geral a vedação ao porte de arma de fogo em todo o território nacional, criando exceções para casos específicos previstos na legislação.

4. A pretendida autorização foi indeferida em virtude do impetrante não demonstrar efetivamente o exercício de atividade profissional de risco ou ameaça concreta a sua segurança física, conforme previsto no art. 10, § 1º, I, da Lei nº 10.826/03, pois se infere da exordial que o impetrante é empresário.

5. O agravo não infirma os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual devem ser integralmente mantidos.

6. Agravo legal improvido”.

(TRF3, AMS 0008602-71.2012.4.03.6100, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, SEXTA TURMA, j. 24/10/2013, e-DJF3 08/11/2013)

“ADMINISTRATIVO - AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO - LEI Nº 10.826/03 - ATO DISCRICIONÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR A VONTADE DO ADMINISTRADOR - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO.

1. Rejeitada alegação de nulidade da decisão administrativa que indeferiu pedido de autorização de porte de arma. Decisão sucinta não equivale a decisão desprovida de fundamentação (REsp n 763.983/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ: 28/11/2005 e REsp n 734.135/RS, relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ: 03/03/2008).

2. O artigo da Lei 10.826/2003, em regra, veda o porte de arma de fogo em todo o território nacional, excetuando-se casos específicos como o de alguns agentes públicos, tais como os integrantes das Forças Armada, das polícias, das guardas municipais, dos guardas prisionais e dos responsáveis pelo transporte de presos, e em outros casos em que há efetiva necessidade de portar o referido instrumento, como os empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores e dos integrantes das entidades de desporto (praticante de tiro esportivo)

3. Ainda em caráter excepcional, admite a lei que outros cidadãos portem armas de fogo de uso permitido, mediante autorização da Polícia Federal, desde que atendidos os requisitos previstos no artigo 10 da referida legislação:

4. A autoridade impetrada indeferiu o pedido de autorização de porte de arma por entender não preencher o impetrante os requisitos previstos no inciso I do artigo 10 do Estatuto do Desarmamento.

5. Não sendo comprovada a necessidade de portar arma de fogo, em decorrência da atividade profissional exercida pelo impetrante, assim como a ameaça à sua integridade física, nada a reparar na sentença denegatória proferida em ação mandamental.

6. Não obstante, assinale-se ser o porte de arma de fogo concedido mediante autorização, ato administrativo discricionário cujo controle pelo Poder Judiciário, se limita ao aspecto da legalidade, sem qualquer incursão sobre a conveniência e oportunidade (mérito).

7. Não há violação à liberdade de escolha do cidadão, pois apesar de, em última análise, ser sua a opção de comprar ou não uma arma de fogo, não está imune às regras, condições e limitações impostas pelo Estado”.