Página 422 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2021

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4 - Na hipótese dos autos, a devolução teria acarretado em aplicação de parte dos valores que compunha o patrimônio da associação em ações de empresa com fins lucrativos, o que desnatura o processo de sucessão legal das associações e autoriza a incidência de tributos em razão do acréscimo patrimonial experimentado pela impetrante. Estaríamos, portanto, diante de uma situação distinta e passível de tributação, referente ao ganho obtido pela impetrante com a devolução dos valores que havia despendido para a formação do patrimônio da associação, o qual foi convertido em ações com o processo de desmutualização, o que autorizaria a incidência de IRPJ e CSLL, nos termos dispostos no art. 17, da Lei nº 9.532/1997.

5 - Dessa forma, diante dos elementos até o momento, constantes dos autos, não é possível formar convicção sumária pela presença pela probabilidade do direito, bem como que a simples exigibilidade de tributos não caracteriza o perigo da demora, o que não legitima a providência almejada.

6- Agravo de instrumento desprovido.”

(TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022232-32.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 05/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/02/2020)

“TRIBUTÁRIO. BOVESPA. DESMUTUALIZAÇÃO. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA.ARTIGO 17 DA LEI Nº 9.532/97.APLICABILIDADE.

- O processo de desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA acarretou na dissolução da associação mutualista e sem fins lucrativos BOVESPA e na criação de pessoas jurídicas de natureza diversa, quais sejam, as sociedades empresariais BOVESPA Holding S/A e BOVESPA Serviços S/A, o que, na prática, ocasionou na devolução de patrimônio da associação aos então associados que, assim, adquiriram disponibilidade financeira, a legitimar a incidência do IRPJ e da CSLL.

- O artigo 61 do diploma substantivo civil disciplina a restituição do patrimônio da associação em caso de dissolução, não se podendo excogitar destinação diversa.

- A questão em torno da possibilidade, ou não, de cisão de associações mostra-se despicienda à análise da matéria vertida nos autos, na medida em que, ainda que se apregoe ter havido, na espécie, cisão da associação, indubitável que houve a sua efetiva extinção/dissolução, devendo, desta feita, ser observado o regramento previsto no artigo 61 do Código Civil. Entendimento em sentido diverso acarretaria na possibilidade de ofensa ao referido dispositivo, na medida em que, para se dar destinação diversa ao patrimônio da associação, bastaria a sua cisão em sociedades comerciais que, como cediço, possuem plena liberdade para disposição do seu patrimônio.

- Tendo a desmutualização acarretado na devolução de patrimônio da associação, de rigor a incidência da regra estatuída no artigo 17 da Lei nº 9.532/97.

- Inaplicável, in casu, o entendimento sedimentado na Solução de Consulta nº 07/02 que, por ser desprovida de força legal, não tem o condão de obstar, ou mesmo regulamentar e interpretar, o regramento contido na Lei nº 9.532/97.

- Analisando-se o teor do artigo 22 da Lei nº 9.249/95, constata-se que o mesmo não se aplica às associações, posto que disciplina a devolução/entrega de bens e direitos, a título de devolução de participação no capital social, aos titulares, sócios ou acionistas, não dizendo respeito, assim, às associações que, nesse tocante, são disciplinadas pelo artigo 17 da Lei nº 9.532/97.

- Inviável a incidência, na avaliação dos títulos patrimoniais substituídos, do método de equivalência patrimonial que, a teor dos artigos 248 da Lei nº 6.404/76 e 384 do Decreto nº 3.000/99, é aplicável nas hipóteses de investimentos em empresas controladas ou coligadas.

- O entendimento externado pelo COSIF na Solução de Consulta nº 13/97, bem assim na Portaria nº 785/77 do Ministério da Fazenda, não se aplica à espécie, na medida em que tais atos foram editados anteriormente ao advento da Lei nº 9.532/97, norma aplicável ao caso.

- Inocorrência de decadência do direito do Fisco de desconsiderar o custo de aquisição dos títulos patrimoniais declarados na DIPJ de 2001/2002 e, em consequência de exigir exação sobre suposto ganho de capital auferido há mais de 05 (cinco) anos, considerando a data do ajuizamento da ação - 14/01/2008 -, bem assim que o fato gerador do IRPJ e da CSLL, discutidos nestes autos, foi a desmutualização da BOVESPA, ocorrida em 28/08/2007, data a partir da qual a autoridade fiscal teria o prazo de 05 (cinco) anos para constituir o débito tributário, a teor do artigo 173 do CTN.

- Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei nº 9.532/97, na medida em que a mesma está regulando fatos ocorridos após a sua vigência.

- A jurisprudência desta Corte Regional é uníssona no sentido de que a desmutualização da BOVESPA acarretou em ganhos patrimoniais às associadas, a legitimar a incidência de IRPJ e da CSSL. Precedentes.

- Apelação a que se nega provimento.”

(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 308575 - 0001164-33.2008.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 25/09/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/05/2015)

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. DESMUTUALIZAÇÃO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. A jurisprudência consolidada desta Corte é firme no sentido de que o processo de "desmutualização" da BOVESPA e da BM&F, da qual a agravante detinha títulos patrimoniais, ocasionou a devolução de patrimônio das associações aos então associados que, assim, adquiriram disponibilidade financeira e acréscimo patrimonial, hipótese de incidência do IRPJ e da CSLL.

2. Quanto ao aspecto temporal debatido no recurso, cabe destacar que a incidência do IRPJ e da CSLL não teve como fato gerador a aquisição das ações das novas companhias (Bovespa Holding S/A e BM&F S/A), mas a devolução da participação patrimonial nas associações extintas (Bovespa e BM&F), em que constatada ocorrência de valorização do capital aplicado.

3. A valorização desse capital, entre o que inicialmente investido e o que devolvido, pôde ser mensurado quando da operação, tanto que efetuada tal quantificação quando da fiscalização, em que calculada a valorização do capital com base nos ofício-circular 225/2007 da Bovespa Holding S/A, informando o valor do título patrimonial naquele momento, tal como consta das f. 3/4 da cópia do julgamento do DRJ, trazida aos autos através de mídia digital.

4. Essa valorização apurada entre o capital inicialmente investido nas associações e aquele devolvido quando da "desmutualização", constituiu fato gerador dos tributos, e possível omissão de receitas apuradas pela fiscalização, conforme f. 5 do julgamento do DRJ constante da mídia digital.