Página 190 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2021

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1. Trata-se de demanda intentada por MARIA DAS GRAÇAS MACHADO DOS SANTOS e outros em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pela qual requerem a restituição de valores indevidamente sacados da conta corrente do Sr. JOÃO CARLOS DOS SANTOS, falecido, no período entre abril e maio de 2013, no total de R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais), bemcomo o recebimento de indenização por danos materiais por talfato e tambémdevido à cobrança indevida de empréstimos realizados emseunome.

2. Pleiteiam, outrossim, a condenação da ré à devolução emdobro das quantias sacadas, no valor de R$ 36.200,00, bemcomo a quantia de R$ 21.365,92, alémdo pagamento de indenização por danos morais, no importe de 30 salários mínimos.

3. À inicialforamcarreados documentos.

4. Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça.

5. Superadas as questões atinentes à legitimidade ativa, determinou-se a citação da CEF (Id 10603588).

6. Emcontestação, alega a ré, preliminarmente, a ocorrência da prescrição do direito, a teor do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, vez que os fatos relatados ocorreramemabril de 2013 e a ação foi ajuizada somente em setembro de 2016. No mérito, pleiteia pela improcedência do pedido por ausência de respaldo jurídico e fático idôneos e que não foi detectada qualquer irregularidade nos saques efetuados. Sustenta que foi constatado indício de fraude interna e que a senha pessoalé de responsabilidade exclusiva do correntista. Alega, ainda, que o contrato de empréstimo foiefetivado coma anuência expressa do titular da conta. Aduza ausência de dano moralsofrido a justificar reparação.

7. Emid 22775253, o Ministério Público Federalse manifestoupela regularidade do feito e deixoude se manifestar quanto ao mérito.

8. Veio-me o feito concluso para prolação de sentença.

É o relatório. Decido.

Da prescrição.

9. Afasto a preliminar arguida pela CEF, haja vista que é aplicávelao presente caso a regra geralcontida no art. 205 do Código Civilque prevê o prazo decadencialde dez anos às controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual.

10. Passo à análise do mérito.

11. Verifica-se da documentação carreada aos autos que o Sr. João Carlos dos Santos apresentou contestações, junto à instituição bancária, dos saques efetuados em sua conta que totalizam o valor de R$ 18.600,00, cujas transações não forampor ele reconhecidas, sendo taifatos, inclusive, objeto de Boletimde Ocorrência lavrado pela Delegacia de Polícia do Guarujá (id 260529).

12. Emprocesso administrativo para a apuração dos fatos alegados, a CEF não apresentou provas ou argumentos contundentes e/ou pautados emparecer técnico para infirmar as alegações do Sr. João Carlos sobres os fatos pelos quais ele foivítima, concluindo, simplesmente, de forma genérica, que as movimentações foram"suspeitas/fraudeulentas"(id 12777028).

13. Sendo assim, uma vez que demonstrados os saques fraudulentos, os valores lhe devemser restituídos, porquanto a relação entre instituição financeira e consumidor é reconhecida como relação de consumo, conforme dispõe a Súmula de 297 do STJ, motivo pelo qualaplica-se a inversão do ônus da prova.

14. Pretende, no entanto, a parte autora a devolução, emdobro, do totalsacado indevidamente, comacréscimo de juros e correção monetária.

15. Segundo o diploma legalemcomento (Leinº 8078/90):

“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”(negritei).

16. Verifica-se, pois, que aludido preceito legalnão aplica ao caso, haja vista que não se trata de devolução de quantia cobrada indevidamente e simde valores sacados de conta corrente.

17. Alega, ainda, a parte autora a existência de contratos de empréstimos bancários realizados em nome do Sr. João Carlos, cujo débito - R$ 5.329,16 - foi cobrado através de carta enviada pelo SPC/SERASA, conforme documento de id 26064.

18. De outra parte, a CEF não anexouos referidos contratos de empréstimo.

19. Não restoudemonstrado, por outro lado, que o Sr. João Carlos quitoua dívida cobrada, de modo que há que se reconhecer que não houve prejuízo financeiro.

20. Por fim, pleiteia a parte autora a existência de dano moral, a ser indenizado no montante de 30 vezes o valor do salário mínimo.

21. Conforme a lição de Maria Helena Diniz, a responsabilidade civil, seja por dano material ou moral, pressupõe a existência de uma ação (omissiva ou comissiva); umdano patrimonial ou moral e o nexo de causalidade entre o dano e a ação.

22. Aresponsabilidade civilpode, ainda, ser subdividida emresponsabilidade civilcomculpa e responsabilidade civilsemculpa.

23. Aresponsabilidade objetiva independe de culpa e, segundo a jurista supramencionada, emsua obra “Manualde Direito Civil”(2011), emtalmodalidade de responsabilidade, “a atividade que gerou o dano é lícita, mas causou perigo a outrem, de modo que aquele que a exerce, por ter a obrigação de velar para que dela não resulte prejuízo, terá o dever ressarcitório, pelo simples implemento do nexo causal. A vítima deverá pura e simplesmente demonstrar o nexo de causalidade entre o dano e a ação que o produziu”.

24.Cumpre destacar, mais uma vez, que a aplicação da lei consumerista aos contratos bancários encontra amparo em entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que, na Súmula de nº 297, reconheceua existência de relação de consumo, nos moldes do art. 3º, § 2º, da Leinº 8.078/1990.

25. Dessa forma, a responsabilidade contratualda instituição bancária é objetiva e, por conseguinte, nos termos do art. 14 do Código Consumerista, dever-se-á responder pelos danos ocasionados na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa.

26. Sendo assim, mesmo que a instituição financeira não tenha concorrido diretamente para a ocorrência do evento danoso, responde pelo dano dele decorrente.

27. Destaca-se que o serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, conforme as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.”

28. Neste sentido a Súmula 479 do STJ, de acordo coma qual“As instituições financeiras respondemobjetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”

29. No que dizrespeito aos danos morais, demonstrou-se que as situações narradas acarreta mais do que mero dissabor ao correntista, o que é passívelde indenização por dano moral, uma vezque o mesmo foi envolvido emsituação vexatória.

30. No mesmo sentido, diversos julgados proferidos pelo TribunalRegionalFederalda 3ª Região, dentre eles: