Página 366 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2021

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Despacho de ID 30260702 deferiuo benefício da assistência judiciária gratuita e determinoua intimação da requerente para emendar a inicial.

Após juntada de planilha como valor da causa (ID 30419262), a decisão de ID 33635372 recebeua iniciale determinoua citação do INSS.

Contestação apresentada (ID 34092027), na qualrequereuo julgamento improcedente dos pedidos, sob o argumento de inexistência de prova acerca da qualidade de segurado especial.

Réplica apresentada pelo autor (ID 36363100), oportunidade emque requereua designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal.

Decisão de ID 40359620 designouaudiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16 de dezembro de 2020, às 15h.

Realizada a audiência de instrução, os autos vieramconclusos para sentença.

É no essencialo relatório. DECIDO.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Das questões preliminares: prescrição

Inicialmente, afasto a ocorrência da prescrição quinquenal, tendo emvista que o pleito administrativo foifirmado em11/06/2016 e a demanda foiproposta em24/03/2020.

Ademais, as partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bemcomo os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual.

Não havendo questões preliminares, passo a análise do mérito.

2.2. Do benefício de aposentadoria poridade rural

Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural segurado especial é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos:(a) idade de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; (b) exercício de atividade rural (b.1) ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (artigos 39, I, e 143 da Lei n. 8.213/91) ou ao implemento da idade (art. 183 do Decreto n. 3.048/99), (b.2) pelo número de meses necessários ao preenchimento da carência exigida, conforme tabela do art. 142 da Lein. 8.213/91.

Destaque-se, ainda, que, para a concessão da mencionada aposentadoria por idade prevista nos artigos 39, I, e 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que o trabalhador rural segurado especial faça recolhimentos de contribuições, tendo emvista que os mencionados artigos, assimcomo o art. 26, III, da mesma Lei, dispensamessa exigência.

Acaracterização da parte autora como segurada especialé aferida pelo preenchimento dos requisitos previstos no artigo 11, inciso VII, da LBPS[1].

Quanto ao meio de comprovação do tempo de serviço ruralhá de se ter, ao menos, uminício de prova material, que poderá então ser complementada pela prova testemunhal, pois, conforme dispõe a Súmula 149 do Superior Tribunalde Justiça, “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Nesse mesmo sentido versa o art. 55, § 3º, da Lein. 8.213/91[2].

O Superior Tribunal de Justiça, emsede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, acabou por admitir a possibilidade de reconhecimento de período rural anterior ao documento mais antigo juntado aos autos como prova material, desde que haja confirmação mediante prova testemunhal. Segundo o STJ, “é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos”(Recurso Especialnº 1.348.633, Relator MinistroArnaldo Esteves Lima, julgado em28/08/2013).

À luzdo que foiexposto, passo a analisar o caso concreto.

2.3. Do caso concreto

Conforme documento de ID 30086109 - Pág. 03, o autor completou 60 anos de idade em09/03/2016. Alémdisso, o autor possuiprova materialda sua condição de trabalhador rural, emregime de economia familiar.

Narra o autor que trabalha na condição de segurado especial, emregime de economia familiar desde meados de 1999.

Da análise da prova materialjuntada aos autos, bemcomo da produção da prova oral, entendo preenchidos os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, pelos motivos que passo a expor.

O autor juntou aos autos contratos formais de arrendamento rural em seu nome (ID 30086109 - Pág. 18/21), com firma devidamente reconhecida à época, que comprova o arrendamento da propriedade denominada “Pinheiros”, situada à Estrada MoguelChellucci, s/n, no Bairro da CruzdasAlmas, emBiritiba Mirimem01 de maio de 1999, pelo período inicialde 03 anos.

Alémdisso, tambémjuntou cópia de contrato de arrendamento firmado por seu filho CLAYTON RODRIGUES (ID’30086109 - Pág. 22/26 e 30086226 - Pág. 18/19), tambémcomfirma reconhecida, em relação à propriedade denominada Estrada Sertãozinho, KM 07, Bairro Sertãozinho – Biritiba Mirim, na quala família trabalha até então, o que foiconfirmado pelo depoimento pessoaldo autor e oitiva da testemunha ouvida emjuízo, durante a audiência de instrução.

Juntou, ainda, recibo assinado em2010, confirmando o recebimento do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) pago pelo autor, através de cheque emnome de Clayton Rodrigues, referente ao pagamento de arrendamento do imóvel localizado no Bairro Sertãozinho (ID 30086109 - Pág. 27), bemcomo diversas Notas Fiscais referentes à venda de produtos agrícolas (couve, acelga, coentro, alface e etc) realizadas por Clayton Rodrigues (ID ‘s 30086109 - Pág. 30/37 e ID 30086226 - Pág. 31/34), emitidos entre 2011 a 2017.

Após entrevista ruralrealizada administrativamente, o INSS concluiupela ausência de comprovação da atividade ruraldo autor, emrazão de nos últimos anos somente constar contrato de arrendamento emnome deufilho ClaytonRodrigues que, por ser casado, supostamente afastaria o regime de economia familiar (ID 30086226 - Pág. 28/29)

No entanto, a leinão veda a participação de filhos casados no trabalho ruralemregime de economia familiar. Conforme prevê o art. 11, VII, ‘c’, da Lei8.213/91, tambémsão considerados segurados especiais os cônjuges, companheiros e filhos maiores de 16 anos, desde que trabalhemcomo lavradores emcondições de mútua dependência e colaboração, como ocorre no caso dos autos.

Desse modo, o fato de seufilho ser casado não afasta a possibilidade de reconhecimento da condição do autor como trabalhador ruralemregime de economia familiar.

Analisando o CNIS do requerente, verifica-se que as últimas contribuições na qualidade de segurado urbano ocorreramno ano de 1991 e não há qualquer indício de que o autor tenha trabalhado posteriormente emoutras atividades alémdo labor rural, o que foiconfirmado pela testemunha compromissada José Carlos do Nascimento (mídia anexa).

Ademais, sua esposa Maria de Fátima Rodrigues recebe benefício de aposentadoria por idade rural, concedida nos autos da ação judicial de n. 0000606-06.2014.4.03.6309, que tramitou perante o Juizado EspecialFederalde Mogidas Cruzes, após comprovar a condição de trabalhadora rural, emregime de economia familiar, juntamente comos demais membros familiares, incluídos o autor e o filho ClaytonRodrigues.

Após realização de audiência de instrução e julgamento da ação movida pela esposa do requerente (processo n 0000606-06.2014.4.03.6309), o magistrado realizou inspeção judicialin loco, na propriedade trabalhada pela família, em15/07/2015, tendo proferido sentença que reconheceuo trabalho ruralemregime de econômica familiar da esposa do requerente nos seguintes termos:

“(...)

A inspeção judicial revelou que ela e a família realmente tiram seu sustento da terra, inclusive quando chegamos até o sítio estavam o marido da autora e dois de seus filhos trabalhando. O cônjuge e o filho Anderson estavam cuidando dos cabritos, construindo uma fossa que eles explicaram se rum “chiqueiro”. O filho Clayton estava lá também e nos mostrou a lavoura. A propriedade é pequena, arrendada, sendo o sustento da família o plantio de hortaliças (alfaces de vários tipos – lisa, crespa e americana-, coentro, acelga, couve, etc). As casas são bastantes simples, condizentes com a condição de segurados especiais”.

Segue, ainda, trecho do relatório produzido após a inspeção realizada, que comprova o trabalho realizado emregime de economia familiar pelo requerente, sua esposa e seufilho Clayton.

Assim, entendo restar suficientemente comprovado é o autor é trabalhador rural desde 1999 e trabalha com o auxílio de seus membros familiares em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade ruraldesde a data do requerimento administrativo.