Página 4620 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Janeiro de 2021

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Cristalina - Juizado Especial Cível

Processo nº 5617384-98.2020.8.09.0037

Requerente (s): Adelar Antônio Dotto

Requerido (a,s): Maurício Soares Saggin

Natureza: Procedimento do Juizado Especial Cível

DESPACHO

Cite-se e intime-se a parte promovida (artigo 18, inciso II, da Lei nº 9.099/95), acerca da presente ação, bem como para comparecer à audiência de conciliação que fica, desde já, designada (devendo, a Secretaria, incluir os presentes autos em pauta de audiência do Juízo), ciente de que, caso reste infrutífera a tentativa de conciliação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, contestar o feito, que fluirá a partir da realização da audiência preliminar.

Considerando-se o quadro global a respeito da pandemia ocasionada pelo COVID-19 e, atentandose aos artigos 22 e 23 da Lei nº 9.099/95 (com a redação dada pela Lei nº 13.994/2020), bem como às recomendações do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (especificamente os Decretos nº 830/2020, 866/2020 e Provimento 18/2020)- que dispõem sobre a conciliação não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos disponíveis nos Juizados Especiais Cíveis, teço as seguintes esclarecimentos orientações a serem seguidas durante o período decorrente da pandemia:

I) DA CITAÇÃO / INTIMAÇÃO : os atos serão realizados pelo sistema eletrônico (se a parte já possuir advogado cadastrado nos autos) ou por qualquer meio idôneo de comunicação (WhatsApp, e-mail, ligação de áudio/vídeo ou similares), observando-se o que dispõem os artigos 1º e 2º do Provimento 18/2020 da CGJ/GO c/c artigo 19 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 246, V e § 1º, do CPC/2015, tudo certificado nos autos.

Para tanto, deverá o autor informar os dados da parte promovida, sendo:

1º) pessoa jurídica – e-mail e/ou número de WhatsApp cadastrado em site oficial da empresa reclamada/Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

2º) pessoa física – e-mail e/ou número de WhatsApp que eventualmente mantinha contato com a parte promovida.

II ) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: será realizada por meio da plataforma digital ZOOM, sendo que as partes deverão: