Página 9626 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Janeiro de 2021

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Além disso, poder-se-ia pensar que o fato de o casal possuir um ajudante/funcionário nas atividades rurais também representaria empecilho para a configuração do regime de labor doméstico familiar. Nada obstante, esse fato, desde que não se cuide de uma efetiva empresa rural, com grande número de funcionários e atividades delimitadas, não desqualifica o serviço familiar. Como no caso em apreço somente houve o apoio e auxílio, ainda que prolongado no tempo, de somente uma pessoa, titulado peão na região, deve ser reconhecido o arranjo familiar de labor rural.

O que se tem é que, de fato, o instituidor do benefício ora almejado era segurado especial do regime geral, visto que, como acima salientado, promovia atividade campesina a título familiar. Ademais, é importante realçar que o benefício em tela não requer, para sua concessão, o atendimento a qualquer período de carência (artigo 26, I, Lei n. 8.213/91).

Nesse cenário, preenchidos os requisitos estampados pela lei, impõe-se a procedência do pedido inaugural.

O termo inicial do benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo (artigo 74, II, Lei n. 8.213/91), respeitada, por óbvio, a regra da prescrição quinquenal.

Por fim, atendendo às disposições dos artigos 11, caput, e 489, § 1º, ambos do CPC, e levando-se em conta o princípio da sucumbência, entendo que deve a parte ré pagar ao causídico da autora, a título de honorários advocatícios, importância correspondente a 10% do valor da condenação (artigo 85, § 3º, I, do CPC). Tenho que a aplicação desse percentual atende ao zelo do profissional e de seu trabalho e o remunera de forma adequada.

Ante o exposto, com esteio na legislação previdenciária vigente c/c artigo 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido da autora para, reconhecendo a sua condição de dependente, condenar o INSS ao pagamento da pensão por morte, no valor mensal definido pelo artigo 75 da Lei n. 8.2013/91, a partir da data do requerimento administrativo e respeitada a regra da prescrição quinquenal, devendo incidir sobre o montante global da condenação juros moratórios, desde a citação, cujo índice é o aplicável à Caderneta de Poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09.

As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei n. 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas ns. 148 do STJ e 19 do TRF - 1ª Região).

Deverá ser observado o disposto no artigo 100 da Constituição Federal para pagamento do valor devido em uma única parcela.

Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, não incidindo sobre as prestações vincendas, nos termos do verbete sumular 111 do Superior Tribunal de Justiça. Tal percentual, registre-se, encontra-se em consonância com artigo 85, § 3º, I, do CPC.

Deixo de condenar o INSS ao pagamento de custas processuais, por força do disposto no artigo 36, III, da Lei Estadual n. 14.376/2002 c/c artigo , § 1º, da Lei n. 9.289/96.

Considerando as disposições do art. 496, § 3º, I, do Diploma Instrumental Civil, deixo de determinar a remessa necessária.

Publicação, registro e intimação eletrônicos.