Página 1200 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Janeiro de 2021

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6.3.1 Prova de regularidade de débitos relativos a Tributos Federais e à dívida ativa da União (Negativa ou com efeitos de Negativa), podendo ser apresentada em conjunta ou individual; 6.3.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, da sede da proponente; 6.3.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, da sede da proponente; 6.3.4 Declaração de Idoneidade conforme modelo no ANEXO VII; 6.3.5 Declaração de Comprometimento conforme modelo no ANEXO IX; 6.3.6 Certidão de negativa de INSOLVENCIA FINANCEIRA, com a certificação do EPROC.

6.4 ? QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

6.4.1 Comprovação de registro e regularidade no conselho regional competente do responsável técnico;

6.5 Todos os dados devem estar sem rasuras ou emendas. 6.6 O envelope deverá estar lacrado com cola evitando assim sua violação. 6.7 Os documentos de habilitação deverão ser apresentados em original ou por fotocópia previamente autenticada em Cartório ou por servidor da Administração no Setor de Tributação da Prefeitura Municipal , e estar dentro de seus prazos de validade na data prevista para a entrega e abertura dos envelopes. 6.8 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela mesma via pelo pregoeiro, caso necessário. 6.9 Caso a validade não conste dos respectivos documentos, estes serão considerados válidos por um período de 60 (sessenta) dias , contados a partir da data de sua emissão. 6.10 Para participação de representante da empresa proponente, no ato da abertura desta licitação, o mesmo deverá realizar o CREDENCIAMENTO, conforme item 4.1. 6.11 Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em seu nome, e da mesma forma se for filial; 6.12 No caso de licitante filial, serão dispensados aqueles documentos que pela própria natureza jurídica ou em razão de centralização de recolhimento, não puderem ser emitidos em seu nome; deverão os mesmos, entretanto, nesse caso, serem emitidos em nome da matriz, sob pena da inabilitação da licitante;

VII ? DA PARTICIPAÇÃO DE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E

OU PESSOA FÍSICA: 7.1 Se a participante do certame for empresa de pequeno porte ou microempresa, devidamente comprovada, deverá apresentar declaração conforme Anexo - Declaração de Porte Empresarial, para ser beneficiado pelo que estabelece a Lei Complementar nº. 123/2006, no seu art. 43. 7.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, deverá a empresa apresentar declaração conforme Anexo ? Declaração de Comprometimento será assegurado, as mesmas, o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 7.3 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 7.4 Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. 7.5 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5%(cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada. 7.6 Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar acima mencionada, em caso de empate, haverá adjudicação do item a empresa qualificada como ME ou EPP: 7.6.1 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput do artigo 44, da Lei Complementar nº. 123/06, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e do art. 44 da referida