Página 41 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 8 de Janeiro de 2021

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Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2267 ano XI sexta-feira, 8 de janeiro de 2021

I – Emitir parecer prévio favorável à aprovação com ressalva das contas de governo do Município de Cabixi, relativas ao exercício de 2019, de responsabilidade de

Silvênio Antônio de Almeida, Prefeito Municipal, com fulcro no inciso I do artigo 71 e §§ 1º e do art. 31, ambos da Constituição Federal c/c os incisos III e VI dos art. 1º e 35, ambos da Lei Complementar n. 154/1996, conforme parecer prévio anexo, excepcionadas, no entanto, as contas da mesa Diretora do Poder Legislativo

Municipal, dos convênios e contratos firmados, além dos atos de ordenação de despesas eventualmente praticados pelo Chefe do Poder Executivo, que serão

apreciados e julgados em autos apartados e diretamente por este Tribunal de Contas, em virtude da remessa intempestiva da prestação de contas;

II – Considerar que a Gestão Fiscal do Poder Executivo do Município de Cabixi, relativa ao exercício de 2019, de responsabilidade de Silvênio Antônio de Almeida,

Prefeito Municipal, atende aos pressupostos fixados na Lei Complementar Federal n. 101/2000, quanto ao atendimento aos parâmetros de receita e despesa,

despesas com pessoal, dívida consolidada líquida e cumprimento da meta de resultado primário, nos termos determinados nos §§ 1º e 2º do art. 8º da Resolução n. 173/2014-TCE-RO;

III – Determinar, via ofício, com efeito imediato, ao atual Prefeito do Município de Cabixi ou a quem lhe vier a substituir ou suceder, que:

III.1) atente para o prazo legal para o envio da prestação de contas à Corte de Contas;

III.2) que promova ações efetivas, com vista a realização da receita dos créditos inscritos em dívida ativa, evitando, com isso, a incidência da prescrição;

III-3) aprimore as técnicas de planejamento das metas fiscais quando da elaboração/alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o vigente Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, considerando as mudanças promovidas na metodologia de apuração dos

resultados nominal e primário, implementando os novos ajustes metodológicos;

III.4) no prazo de 180 dias, contados da notificação, que edite/altere a norma existente sobre o registro e contabilização dos valores que compõem os créditos

inscritos em dívida ativa, estabelecendo no mínimo:

a) critérios para realização de ajustes para provisão com perdas em créditos com dívida ativa;

b) metodologia para classificação da Dívida Ativa em curto e longo prazo, em que seja demonstrada razoável certeza de recebimento desses créditos no curto prazo; e

c) rotina periódica para avaliação do direito de recebimento dos créditos tributário e não tributário, no mínimo anualmente.

III.5) juntamente com o Secretário Municipal de Educação:

a) procedam ao monitoramento do plano municipal de educação, bem como adotem medidas efetivas para o atingimento das metas previstas nos indicadores

estratégicos;

b) informe à Corte de Contas as medidas adotadas, pelo Município junto ao Estado de Rondônia, para dar o efetivo cumprimento da meta 3 do PNE, que tem como

objetivo o atendimento das crianças do ensino médio;

c) implemente ações planejadas para a melhoria do ensino na rede municipal, com o objetivo de garantir o crescimento do IDEB para os próximos anos, nas séries

iniciais e finais do ensino fundamental, de modo a cumprir a meta fixada.

IV - Determinar, via ofício, com efeito imediato, ao atual Controlador-Geral do Município:

a) continue acompanhando e informando, por intermédio do Relatório de Auditoria Anual (integrante das contas anuais), as medidas adotadas pela Administração

quanto às determinações e recomendações dispostas nesta decisão, manifestando-se quanto ao cumprimento ou não das determinações;

b) acompanhe, monitore e informe o cumprimento das metas estabelecidas no PME, fazendo constar, em tópico específico de seu relatório anual de fiscalização

(integrante das contas anuais), as medidas adotadas pela Administração, destacando os resultados obtidos, inclusive, os indicadores de atingimento de metas e os

benefícios delas advindos;

V – Alertar o atual Chefe do Poder Executivo do Município Cabixi ou a quem venha a substitui-lo ou sucedê-lo:

a) acerca da possibilidade de emissão de juízo desfavorável a aprovação de sua prestação de contas de governo futura, em razão da verificação do não cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE – Lei Federal n. 13.005/2014);

b) atente para que evolução da Receita Corrente Líquida, planejando melhor e com prudência as despesas com pessoal, de forma a não comprometer a situação

fiscal, considerando, principalmente, o decréscimo verificado no exercício;

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

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