Página 67 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 8 de Janeiro de 2021

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Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2267 ano XI sexta-feira, 8 de janeiro de 2021

RELATOR: Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello

SESSÃO: 11ª SESSÃO TELEPRESENCIAL DO PLENO, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.

CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. CONTAS DE GOVERNO. SITUAÇÃO LÍQUIDA ORÇAMENTÁRIA SUPERAVITÁRIA. EQUILÍBRIO

FINANCEIRO. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM EDUCAÇÃO, SAÚDE, REPASSE AO LEGISLATIVO E DESPESA COM

PESSOAL. DIMINUTO DÉFICIT FINANCEIRO POR FONTE. PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS. DETERMINAÇÕES.

PRECEDENTES.

1. Restou evidenciado nos autos o cumprimento dos mandamentos constitucionais e legais relativos à educação (25,72% na MDE e 63,55% no FUNDEB –

valorização do magistério); à saúde (19,88%); gastos com pessoal (46,87%); e repasse ao Legislativo (7%).

2. Remanesceram impropriedades de caráter formal, tais como: (i) subavaliação do passivo; (ii) excessivas alterações orçamentárias (iii) baixa arrecadação da dívida ativa; (iv) não atendimento de determinações pretéritas desta Corte; (v) insuficiência financeira para cobertura de obrigações (recursos vinculados), no montante de R$ 4.618,42; e (vi) ausência de repasse integral das contribuições previdenciárias de forma tempestiva.

3. In casu, as impropriedades de cunho formal não têm o condão de macular os resultados apresentados pela Administração Municipal, por não terem efeitos

generalizados. A insuficiência financeira por fonte de recursos no percentual de 0,01% da receita arrecadada no exercício, estando abaixo da materialidade ou erro tolerável apurado para o Município não tem o condão de inquinar as contas. A impropriedade encontra-se mitigada, no caso concreto, tendo em vista que houve

suficiência financeira geral (R$ 24.267.857,83), aliada ao cumprimento dos índices constitucionais e legais evidenciados ao longo do voto, ensejam a emissão de

parecer prévio favorável à aprovação das contas, a teor de idênticos precedentes: Processo n. 0762/2019-TCER (contas anuais de 2018 do Município de Cujubim,

Relator Conselheiro Benedito Antônio Alves) e 1473/2017-TCER (contas anuais de 2016 do Município de Alto Alegre dos Parecis, de minha Relatoria).

4. Quanto a ausência de repasse integral das contribuições previdenciárias dos meses de novembro e dezembro de 2019, a irregularidade em comento não tem o

condão de ocasionar a emissão de juízo de reprovação das contas, tendo em vista o valor não repassado em 2019 ser proporcionalmente pequeno em relação ao

montante devido e ao regularmente pago no decorrer do exercício e, ainda, porque houve regularização posterior dos valores não repassados.

5. Determinações e alertas para correções e prevenções.

6. Ante a competência da Câmara Legislativa para proceder ao julgamento das contas de governo, os autos devem ser encaminhados ao Poder Legislativo Municipal para o cumprimento de seu mister.

7. Após os trâmites legais, arquiva-se os autos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de prestação de contas do Poder Executivo do Município de Mirante da Serra, exercício de 2019, de

responsabilidade de Adinaldo de Andrade, na condição de Prefeito Municipal, como tudo dos autos consta.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro José Euler

Potyguara Pereira de Mello, por unanimidade de votos, com ressalvas de entendimento do Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra quanto às determinações exaradas ao chefe do executivo municipal, em:

I – Emitir parecer prévio favorável à aprovação com ressalvas das contas do Município de Mirante da Serra exercício de 2019, de responsabilidade de Adinaldo de

Andrade, Prefeito Municipal, com fulcro no inciso I do art. 71 da Constituição Federal c/c o inciso VI do art. 1º da Lei Complementar Estadual n. 154/1996, em razão das impropriedades abaixo elencadas, excepcionadas, no entanto, as contas da mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, dos convênios e contratos firmados,

além dos atos de ordenação de despesas eventualmente praticados pelo chefe do Poder Executivo, que serão apreciados e julgados em autos apartados e

diretamente por este Tribunal:

a) insuficiência financeira, em determinadas fontes de recursos vinculados, no valor de R$ 4.618,42, em descumprimento às disposições contidas no art. , § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, mitigada no caso concreto pela existência de expressivo superávit geral (R$ 24.267.857,83) e nas fontes livres (R$ 35.948,52) e

vinculadas (R$ 24.210.770,40), assim como pela insignificância do valor da insuficiência constatada;

b) repasse intempestivo de contribuições previdenciárias relativas ao exercício de 2019, em razão do pagamento parcial referente as competências dos meses de

novembro e dezembro do ano de 2019, cujos pagamentos, segundo a unidade técnica da Corte, ocorreram no exercício seguinte (2020), contrariando o disposto no art. 40 da Constituição Federal de 1988 (Princípio do Equilíbrio Atuarial);

c) excessivas modificações orçamentárias com base em recursos previsíveis, que representaram 21,85% do orçamento inicial, contrariando a jurisprudência desta

Corte que considera razoável alterações orçamentárias dessa natureza até o limite de 20% do orçamento inicial;

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

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