Página 1010 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Janeiro de 2021

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documentação capaz de comprovar o exercício de atividade rural, além daquelas em nome da suposta companheira do autor. O documento de fl. 21 apresenta informação prestada de forma unilateral pelo indivíduo e não demanda comprovação. Com exceção da declaração sindical, não há nenhuma outra prova de cunho rural em nome do autor, mas todas em nome de Antonia Pereira Rodrigues, cuja união estável com esta não foi comprovada. Quando uma pessoa se diz ser agricultor durante cerca de 20 anos, certamente, teve a oportunidade de reunir algum documento durante esse período que a vincule de alguma forma ao labor rural, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, entendo que a prova oral colhida em audiência, não se reveste da robustez necessária para se reconhecer a procedência do pedido. Assim, a ausência de razoável início de prova material aliada ao conjunto probatório da instrução com a colheita da prova oral, mostraram-se insuficientes para o reconhecimento do direito pleiteado. Desnecessárias outras ilações, forçoso se faz rejeitar a pretensão autoral. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento nas razões sobreditas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, assim o faço com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, haja vista a gratuidade deferida. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 15 dias, e, após, remetamse os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, independente de novo despacho. Se necessário, UTILIZE-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO, FICANDO O (S) DESTINATÁRIO INTIMADO (S), PELO SÓ RECEBIMENTO DESTA, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. P. R. I. C. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se.

ADV: VALÉRIA ARAUJO MENDONÇA (OAB 40064/CE) - Processo 0004882-87.2017.8.06.0059 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - REQUERENTE: Fabio Antonio da Silva - Vistos. FABIO ANTONIO DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou ação para concessão do benefício deAuxílioDoençaacidentário em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegando estar incapacitado para o trabalho, em razão de acidente sofrido. Aduz que protocolou requerimento administrativo para percepção do benefício deAuxílioDoença, indeferido sob o fundamento da não constatação da incapacidade laborativa. Com a inicial vieram os documentos de fls. 09/58. Devidamente citada, a autarquia requerida apresentou contestação (fls. 66/70) aduzindo que o autor não preencheu os requisitos para o deferimento do pedido pleiteado. Determinada a realização de perícia, o laudo foi acostado às fls. 99/101. As partes pugnaram pela realização de audiência de instrução na qual foram ouvidos o autor e duas testemunhas (fls. 129), com áudios gravados e disponíveis na fl. 149. Alegações finais do autor, remissivas (fl. 129) e do requerido às fls. 135/137. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido éimprocedente. A concessão doauxílio-doençadepende de período de carência de 12 (doze) prestações mensais (Lei nº 8.213/91, art. 25, I). Portanto, para a obtenção do benefício doauxílio-doençaé necessário comprovar a qualidade deseguradodo requerente, a condição de incapacidade temporária, mediante exame médico-pericial, e o período de carência exigido à concessão do benefício. De rigor a improcedência do pedido inicial, ante a ausência decomprovaçãodos pressupostos ensejadores da outorga do benefício previdenciário postulado, mais especificamente, acomprovaçãodafaltade qualidade desegurado. O laudo pericial acostado aos autos demonstrou que o autor encontra-se incapaz para o exercício na agricultura, em razão de “sequela de disjunção da sínfise pública e de fratura luxação do tornozelo esquerdo” (fl. 99). No que se refere à qualidade de segurado especial, no entanto, o autor não conseguiu comprovar sua condição de segurado especial. Desta feita, o autor deveria comprovar o exercício deatividaderuralno período imediatamente anterior ao início da incapacidade para o trabalho, mas não o fez. A demonstração do exercício daatividaderuralpode ser efetuada mediante o cotejo de prova documental e testemunhal, o que atende aos ditames dos art. 55, § 3º, e 106, inc. VIII, da Lei nº 8213/91, assim como ao que determina a Súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça. É admissível acomprovaçãode tempo de serviço ematividaderuraldesde que baseada em início de prova documental, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal. Evidencia-se que os documentos amealhados nos autos são ínfimos e sem robustez. Nos termos da Súmula de nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, é necessário que a prova testemunhal venha acompanhada de, pelo menos, um início razoável de prova documental, in verbis: “A prova exclusivamente testemunhal não basta àcomprovaçãodaatividaderurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário”. Para comprovar o seu intento, o autor trouxe, basicamente, declaração sindical e comprovante de pagamento da mensalidade, o que é insuficiente. Feitas essas considerações, emerge induvidosa a inexistência do direito ao benefício de auxíliodoença. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.FALTADE QUALIDADE DESEGURADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADAIMPROCEDENTE. 1 - A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido aoseguradoque, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo deauxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício daatividadeque lhe garanta a subsistência. 3 - Oauxílio-doençaé direito daquele filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - Independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e dedoençaprofissional ou do trabalho, bem como aoseguradoque, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 5 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia. 6 - Para o implemento dos beneplácitos em tela, necessário revestir-se do atributo desegurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou “período de graça”, conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. O § 1ºdo artigoo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade desegurado. Por sua vez, o § 2º estabelece que o denominado “período de graça” do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 (doze) meses para oseguradodesempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 7 - Havendo a perda da mencionada qualidade, oseguradodeverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas para o cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios deauxílio-doençae aposentadoria por invalidez. 8 - Depois da edição da Lei n. 8.213/91, a situação do rurícola modificou-se, já que passou a integrar um Sistema Único, com os mesmos direitos e obrigações dos trabalhadores urbanos, tornando-seseguradoobrigatório da Previdência Social. 9 - Quanto ao desenvolvimento deatividadelaboral, exige a Lei nº 8.213/91 início de prova material para comprovar a condição de rurícola, excluindo-se a prova exclusivamente testemunhal para esse fim, entendimento consagrado igualmente pela Súmula 149 do STJ. Sobre essa questão, é necessário destacar que o rol previsto no artigo 106 da Lei n. 8.213/91 não é taxativo, podendo, portanto, o postulante provar materialmente o exercício deatividaderuralpor meio de documentos não mencionados no referido dispositivo. 10 - In casu, como início de prova material de seu laborrural, o autor apresentou os seguintes documentos: certificado de cadastro de imóvelruralem seu nome, emissão 2003 a 2005 (fl. 18), notas fiscais de aquisição de vacina contra febre aftosa, em que consta o autor como comprador, datadas de 13/11/08 e 17/05/10 (fls.