Página 768 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 8 de Janeiro de 2021

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lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo apos a sentença, limita a execução ao período celetista.

Inviabilizado o seguimento do recurso de revista neste aspecto, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência atual do TST, incidindo o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do C. TST.

Registre-se, por oportuno que os arestos trazidos para configurar o dissenso jurisprudencial pretendido, não se prestam para tal finalidade, vez que oriundos do STF e Turma do TST, não estando, portanto, entre as hipóteses previstas pelo art. 896, a, da CLT. Denega-se, pois, seguimento ao recurso de revista quanto ao tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita.

Alegação (ões):

- contrariedade à(ao) : item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação da (o) artigo 105 do Código de Processo Civil de 2015; § 4º do artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho; § 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; § 2º do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

Sustenta o Município que a decisão recorrida violou o art. 105, caput, do CPC, e contrariou a Súmula 463, I, do TST, ao conceder os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante mediante declaração de hipossuficiência firmada exclusivamente por advogado desmunido de procuração com poderes específicos para esse fim. Traz precedentes oriundos deste Regional.

Consta do acórdão sobre o tema :

"(...) JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PODE SER REQUERIDO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO E SUA CONCESSÃO, QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. HAVENDO NOS AUTOS DECLARAÇÃO E PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA (SALÁRIO MENOR QUE 40% DO TETO DO RGPS) E INEXISTINDO PROVA A AFASTAR O ESTADO DE MISERABILIDADE EVIDENCIADO, É DEVIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (CLT, ART. 790, § 3º, e CPC, art. 99, §§ 3º, ).

(...)"Relator Desembargador WELLINGTON JIM BOAVISTA O § 3º do art. 790 da CLT prevê que é facultado ao órgão julgador conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, exigindo dos possíveis beneficiários, contudo, que

percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS.

Nesse sentido, não se vislumbra ter havido violação aos dispositivos citados ou contrariedade a verberte sumular, porque a decisão impugnada entendeu demonstrados os requisitos necessários à concessão do benefício da justiça gratuita, inclusive, a caracterização de pobreza.

Quanto aos arestos colacionados como paradigma, por seu turno, não servem à demonstração do dissenso jurisprudencial, uma vez que oriundos deste Regional, hipótese não elencada pelo art. 896, a da CLT, não se viabilizando a revista quer por violação legal, quer por divergência jurisprudencial.

Recurso denegado, também, neste tópico.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação (ões):

- violação da (o) § 3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

O recorrente sustenta que merece ser reformada a decisão recorrida no tocante ao pagamento de honorários advocatícios, visto que a pretensão autoral foi julgada parcialmente procedente, uma vez que foram indeferidos os reflexos do FGTS sobre o 1/3 de férias e sobre o 13º salário, fato ensejador de sucumbência recíproca. Traz precedente oriundo deste Regional.

O acórdão recorrido assim se manifestou sobre a matéria: "Honorários Advocatícios. Redução. Sucumbência Recíproca Mínima.

In casu, a parte reclamada foi sucumbente no presente feito (FGTS), cabendo a aplicação do art. 791-A da CLT.

(...)

Por outro lado, não há que se falar em condenação da parte reclamante em honorários advocatícios, posto que o pedido da inicial se referiu aos depósitos de FGTS e a mesma não sucumbiu no pedido, mas apenas em parte do período (em razão do acolhimento da prescrição quinquenal pelo juiz de primeiro grau). Assim, verifica-se a sucumbência em parte mínima do pedido (art. 86, § único do CPC):

"CPC/15, Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários."Nego provimento ao recurso neste ponto.

."(...) Relator Desembargador WELLINGTON JIM BOAVISTA A vertente ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo aplicável o disposto nos §§ 3º e 4º do A

A vertente ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo aplicável o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 791-A da CLT, os