Página 470 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 8 de Janeiro de 2021

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reclamada.

DA DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO

Deduzam-se ainda as parcelas porventura pagas pela primeira ré sob idêntico título.

Não há o que se compensar pois não comprovou a reclamada

qualquer dívida do reclamante, de natureza trabalhista (súmula n.

18 do TST).

DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E IMPOSTO DE RENDA

As contribuições previdenciárias serão suportadas pelo autor

apenas pelos seus valores históricos. A multa incidente, os juros e a correção monetária serão suportados pela ré, pois que não cumpriu com a sua obrigação na forma e no tempo estabelecidos pela lei.

Em relação ao imposto de renda indefiro o pedido, pois com o teor da Instrução Normativa IN 1500/2014, posteriormente alterada pela IN1558/2015 da Receita Federal, desapareceu o risco de dano material pelo pagamento das verbas trabalhistas na ação judicial.

INDENIZAÇÃO/DESPESAS COM ADVOGADO

Não há que se falar em indenização por perdas e danos pela contratação de advogado particular pois na seara trabalhista a parte pode valer-se de serviços prestados gratuitamente, através de entidades sindicais, ou ainda, do Estado. Entretanto, ao optar pela contratação de advogado particular, como é o caso em tela, deverá a mesma arcar com o ônus financeiro.

Nesse sentido, segue a seguinte ementa:

PERDAS E DANOS - ARTIGOS 402 E 404, DO CÓDIGO CIVIL -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - "JUS POSTULANDI" - ARTIGO 791, DA CLT. Diante dos claros termos do artigo 791, da CLT, no sentido de que "Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final" não há que se falar em perdas e danos decorrentes "dos honorários contratuais despendidos por aquele que se viu obrigado a constituir um advogado" com fulcro nos artigos 402 e 404, do CC. O transcrito artigo 791, da CLT, demonstra que o "jus postulandi", nesta Especializada, não é atividade exclusiva do advogado, daí não estar correto falar-se de obrigação de contratação e deduzir pedido de perdas e danos como resultado. Recurso ordinário do autor ao que se nega provimento no particular. (RO-13127-2007-002-09-00-7, DJ -18-09-2009, TRT 9º Região, 4º Turma, Relatora Des. Sueli Gil El Rafihi).

PELO EXPOSTO

e diante de tudo o mais que dos autos consta, o Juízo da Décima Vara do Trabalho de Vitória JULGAPROCEDENTE EM PARTE os pedidos de VILMAR RIBEIRO PEREIRA em face de VITORIA INDUSTRIAL LTDA-ME eARCELORMITTAL BRASIL SA condenando as reclamadas, sendo a segunda, subsidiariamente, no pagamento das verbas deferidas na fundamentação supra, conforme planilha de cálculo anexa.

Deduzam-se os valores comprovadamente pagos ao mesmo título, observando o critério global, não ficando adstrito ao mês de apuração, conforme prescreve OJ 415 SDI-1 TST para que seja evitado o enriquecimento sem causa.

Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, vez que

não foram preenchidos os requisitos da lei 5584/70, norma que regulamenta o tema na seara trabalhista.

Fixo o valor dos honorários periciais médicos complementares em R$ 1.000,00 que serão pagos na forma do Provimento 001/2005 do TRT da 17ª Região vez que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita e está isento do pagamento dos honorários.

Quanto aos honorários relativos à perícia de insalubridade/periculosidade,fixo os honorários periciais complementares em R$ 1.000,00, a cargo da reclamada, vez que sucumbente no objeto da perícia. Deverá, ainda, a reclamada, restituir à União, o valor de R$ 400,00, a título de honorários periciais prévios.

Considerando tratar-se de ação ajuizada após a alteração

legislativa da Lei 13.467/17; considerando que houve a procedência parcial da demanda; considerando tratar-se de demanda de baixa complexidade, defiro aos patronos da reclamante e do reclamado, com fulcro no art. 791 da CLT, honorários de sucumbência no valor de 5% da condenação, para o reclamante, e 5% sobre a diferença entre o valor do pedido e da condenação, para o reclamado.