Página 490 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 8 de Janeiro de 2021

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de acordo, tendo realizado contrariamente do ordenado por este Magistrado, cumpre destacar que a conciliação pode ser realizada a qualquer tempo e grau de jurisdição, mas sem prejudicar terceiros. Conforme decidido em cada um dos processos mencionados pela Reclamada, assim como o perito deve informar com antecedência mínima de 5 dias a data de marcação das perícias, na forma do artigo 466, § 2º do CPC, se as partes derem causa ao cancelamento de véspera, em prazo inferior a cinco dias, deve responder pelo pagamento de honorários, que remuneram não apenas a confecção do laudo, mas o estudo prévio do caso e gastos com estadia, passagem.

E o perito, obviamente, ao ser intimado de sua nomeação, analisa o processo com antecedência, aguardando apenas a reunião de uma quantidade mínima de 20 processos para viabilizar a viagem, considerando a grande distância a ser percorrida, bem como as condições das estradas e também os custos financeiros envolvidos. Cabe destacar que o perito questionado sempre cumpriu muito bem seu mister de auxiliar da justiça. e inúmeras vezes alertou a Secretaria da Vara quanto à ausência de intimação de alguma das partes, bem como a necessidade de juntada de algum documento técnico ou croqui, essenciais à realização da perícia sem vícios processuais, o que demonstra que efetivamente estuda cada um dos processos antes de agendar a diligência.

Com relação ao valor dos honorários nos autos do processo

0000369-59.2018.5.23.0046, cabe ao juízo competente a análise do requerimento, a partir das peculiaridades do caso, não se tratando de matéria a ser analisada nesta impugnação. Não há aqui nenhuma situação que provoque suspeição do perito, visto que é direito dele se manifestar nos autos na defesa de seus direitos. Igualmente ocorre com relação a pedidos de honorários pela utilização como prova emprestada, reiteradamente indeferido por este juízo, seja porque a aceitação como prova emprestada deve ser apreciada pelo juízo dos eventuais processos, seja porque a Lei 9.610/1998 exclui expressamente de sua proteção no artigo , IV, as decisões judiciais e demais atos oficiais, dentre os quais se incluem os laudos periciais elaborados por perito oficial.

Por fim, é de conhecimento das partes que nesta região não há peritos técnicos habilitados no TRT 23ª Região que se disponham a realizar perícias em Confresa e municípios de sua jurisdição, sendo o Prof. Alexandre UItramari o único que aceita o encargo.

Ante o exposto:

1. Rejeito a Exceção de Suspeição suscitada pela empresa reclamada e mantenho a nomeação do perito

2. Como se observa em cada um dos tópicos acima analisados, a Reclamada vem se opondo injustificadamente ao andamento deste e de outros processos com nomeação de perito com a clara intenção de obstar seu regular andamento, o que configura litigância de má-fé, nos termos do artigo 793-B, IV, da CLT, de modo que a condeno ao pagamento de 2% sobre o valor atualizado da causa originariamente atribuído na inicial, em favor do Reclamante, que foi prejudicado com o desnecessária paralisação do processo, conforme artigo 793-C, caput, da CLT;"

Da análise da questão quanto à suspeição do perito, foi consignado que não resta configurado o interesse econômico na causa por parte do expert, pois no exercício do trabalho deve, como todos os profissionais, ser remunerado de forma compatível com os trabalhos normalmente realizados em casos semelhantes; e quanto a animosidade suscitada contra a reclamada, não restou demonstrada eficazmente nos autos de forma a comprometer a imparcialidade do múnus público. Dessa forma, não vislumbro a suspeição aventada, mormente porque não vislumbro parcialidade nas manifestações do perito, tampouco algum interesse, inclusive econômico, no resultado da causa.

Ademais, comungo do entendimento exarado na origem de que o perito demonstrou possuir conhecimento técnico, visto que é qualificado para o trabalho pericial, visto que possui Graduação em Engenharia Civil pela Universidade Federal de Mato Grosso (2003) e especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho pela Universidade Federal de Mato Grosso (2005) e Mestrado em Saúde Coletiva pela Universidade Federal de Mato Grosso (2011), bem como é Professor Assistente da Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, atuando principalmente nos seguintes temas: condições de trabalho, segurança do trabalho, engenharia civil e conforto ambiental, conforme consta no CNPq - Cadastro Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (link http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K413096 7J7).

Desta feita, tenho que os atos realizados pela reclamada, no que tange a insistência de reconhecimento da suspeição do perito com alegações infundadas, enquadra-se nos termos do artigo 793-B da CLT e 80, IV, do CPC (opuser resistência injustificada ao andamento do processo), de modo que mantenho a condenação em multa por litigância de má-fé.

Não há dúvida de que a sanção aplicada, na r. sentença recorrida, por litigância de má-fé, plenamente caracterizada nos autos, tem caráter pedagógico, a fim de coibir lides temerárias, motivo pelo qual mantenho a multa de 2% imposta sobre o valor da causa atualizada.

Nego provimento."

Prevaleceu o voto de divergência, pelos seguintes fundamentos: