Página 4624 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 8 de Janeiro de 2021

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o funcionamento nos feriados civis e religiosos, ocasião na qual os empregados são remunerados com o adicional de 100%, elevando os seus rendimentos.

Examino.

É incontroverso que a Ré exige dos seus empregados o labor nos feriados.

O art. da Lei nº. 10.101/2000 dispõe que "É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição".

Portanto, nos termos do referido dispositivo legal, o trabalho nos feriados nas atividades do comércio em geral somente é possível se houver autorização em convenção coletiva de trabalho, observada a legislação municipal.

Em que pese o comércio varejista de supermercados e hipermercados conste no item 15 do Decreto nº. 27.048/49, certo é que tal norma possui hierarquia inferior às Leis, devendo, assim, prevalecer o que determinado por estas, em caso de alguma incompatibilidade, como ocorre no caso dos autos.

Sendo assim, considerando que a Lei nº. 10.101/2000 tem caráter especial, porquanto trata especificamente do trabalho nos feriados no comércio, e que é posterior à Lei nº. 605/49, devem prevalecer as normas por ela estabelecidas, razão pela qual o trabalho nos feriados somente pode ser exigido quando houver convenção coletiva de trabalho dispondo a respeito, desde que observada a legislação municipal.

Nesse sentido:

AGRAVO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS. FUNCIONAMENTO AOS FERIADOS. REQUISITOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E DE PERMISSÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 6º-A DA LEI 10.101/2000. 1 - Em se tratando de trabalho aos domingos e feriados nas atividades do comércio em geral, independentemente do ramo empresarial do empregador, deve-se aplicar o disposto no art. 6º-A da Lei 10.101/2000 em detrimento das disposições contidas na Lei 605/49 e no Decreto 27.048/49, haja vista aquela norma ser especial em relação a estas últimas. 2 - Ademais, apesar de o Decreto 9.127/2017, de 16/8/2017, ter acrescentado o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e feriados previsto no Decreto 27.048/49, nada alterou acerca das regras vigentes relativas à necessidade de prévia autorização em convenção coletiva de trabalho e desde que observada a legislação municipal a respeito. 3 - No caso, somente poderia ser permitido e exigido dos empregados labor aos feriados, acaso existente prévia autorização em convenção coletiva de trabalho e desde que observada a legislação municipal a respeito, exigências não comprovadas. Agravo conhecido e não provido (Ag-RO 22061-23.2017.5.04.0000 Data de Julgamento: 05/06/2018, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/06/2018).”

É incontroverso, outrossim, que não há convenção coletiva de trabalho vigente com previsão de trabalho nos feriados.

Portanto, tenho por presente a probabilidade do direito.

A Ré, ao exigir o labor nesses dias, fere o disposto no art. da Lei nº. 10.101/2000, de modo que seus empregados deixam de usufruir de direito previsto em Lei para descanso e convívios familiar e social, restando evidenciado o perigo de dano.

Isso posto, por reunidos os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência antecipada para determinar que a Ré se abstenha de exigir dos seus empregados, que trabalham nos limites da jurisdição deste Juízo, o labor em dias de feriados nacionais, estaduais e municipais, na ausência de norma coletiva regulando a matéria, sob pena de pagamento de multa no valor equivalente a vinte por cento do piso da categoria, para cada empregado que trabalhar no feriado, a ser revertida em favor do próprio trabalhador. Não há que se falar em reversão da multa ao Sindicato, eis que não é parte diretamente prejudicada.

Intimem-se .

Em seguida , considerando que o Autor já apresentou réplica (ID. c25b496), intime-se o MPT , na condição de fiscal da ordem jurídica, para manifestações, no prazo de 15 dias.

Transcorrido o prazo, voltem-me conclusos para verificações sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide ou de realização de audiência que poderá, inclusive, ser feita por videoconferência. Registre-se, por fim, que, por entendimento deste juízo, a Secretaria não habilitará os advogados, restando desde já indeferidos tais requerimentos. Ademais, os advogados constituídos deverão se habilitar diretamente via sistema, utilizando a funcionalidade específica para tanto, devendo, inclusive, diligenciar para que estejam devidamente autorizados a atuar nos autos conforme art. 104 do CPC, sob as penas da lei, especialmente porque as notificações e/ou intimações serão dirigidas aos patronos habilitados pelas partes, ficando esta vara do trabalho livre de quaisquer responsabilidades provenientes de inclusões equivocadas ou indevidas.

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NOVA IGUACU/RJ, 07 de janeiro de 2021.