Página 5 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 8 de Janeiro de 2021

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(Caput com redação dada pelo Decreto federal n. 4.079/2002, com grifos).

8.1. Na forma da legislação previdenciária, a prova da condição de filho menor, se faz com a certidão de nascimento (art. 22, I, a, do Decreto federal n. 3.048/1999).

No caso dos autos, não houve a juntada da Certidão de Nascimento do pensionista LUÍS PAULO SÁ DE CARVALHO, para se comprovar sua idade.

8.2. Acrescente-se que foi editada a Portaria GAB/SEADPREV nº 111/2016, de 31/05/2016, publicada no DOE nº 145, de 02/08/2016, p. 15/17, que aprova a Instrução Normativa SEADPREV/SUPREV nº 01/2016, que uniformiza os procedimentos de inscrição de dependentes dos seguradores do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí dos servidores públicos, policiais militares e bombeiros militares, ativos e inativos da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Piauí de qualquer dos poderes, os membros da magistratura, do Ministério Público, do Tribunal de Contas.

O art. , I, a, dessa Portaria repete o Regulamento da Previdência Social (Decreto federal n. 3.048/1999), determinando que a inscrição dos filhos se faz com a certidão de nascimento.

Desse modo, deve-se verificar a idade do filho pensionista através da Certidão de Nascimento, que deve ser juntada aos autos .

IV - DA NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PENSÕES POR MORTE A FILHOS MAIORES DE 21 (VINTE E UM) ANOS SEM INVALIDEZ

9. Como não existe direito à prorrogação da pensão por morte até 24 (vinte e quatro) anos, no caso de filho universitário, desde a edição da Lei nº 9.717/1998, juntada a Certidão de Nascimento, a SEAD deve, se filho pensionista for maior de 21 anos, suspender o pagamento da pensão ao mencionado filho pensionista , fazendo a reversão da sua cota para eventuais outros pensionistas.

Alem disso, deve realizar um levantamento sobre a existência de outros casos semelhantes e suspender o pagamento da pensão também para outros filhos maiores de 21 (vinte e um) anos e sem invalidez eventualmente encontrados, realizando a reversão da cota-parte da pensão, se for o caso.

Evidentemente, se a pensão tiver sido concedida a filho universitário até completar 24 (vinte e quatro) anos, por força de decisão judicial, a decisão judicial deve ser respeitada , não sendo possível suspender o benefício antes da reforma da decisão ou de ser atingida a idade de 24 anos.

V - DA CONCLUSÃO

Por todo o exposto, como o filho maior de 21 (vinte e um) anos, desde 1998, não é dependente para fim previdenciário e óbito do instituidor ocorreu em abril/2011, opina-se:

i) após a juntada da Certidão de Nascimento, conforme o caso, deve haver a suspensão do benefício ao mencionado filho pensionista e, se for o caso, deve ser realizada a reversão da cota-parte da pensão;

ii) pela realização de levantamento para verificar a existência de outros casos iguais, devendo-se também suspender o pagamento do benefício em outros casos eventualmente comprovados, devendo-se realizar (se for o caso) a reversão da cota-parte, evidentemente respeitadas as pensões concedidas, por decisões judicias , a filhos universitários até os 24 (vinte e quatro) anos.

É o parecer a ser submetido à apreciação da autoridade competente.

Documento assinado eletronicamente por Paulo Ivan da Silva Santos , Servidor TJPI , em 23/12/2020, às 09:41, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 2118386 e o código CRC F6B6CCC4 .

Decisão Nº 13874/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SAJ

Acato pelos próprios fundamentos o Parecer Nº 7581/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SAJ (2118386), para DETERMINAR a juntada da Certidão de Nascimento de LUÍS PAULO SÁ DE CARVALHO e, comprovando-se que é maior de 21 (vinte e um) anos, deve haver a suspensão do pagamento da pensão, com reversão da cota-parte.

DETERMINO ainda a realização de levantamento da existência de outros casos semelhantes, com a suspensão do pagamento da pensão a filhos sem invalidez maiores de 21 (vinte e um) anos, ressalvadas as pensões concedidas por decisão judicial.

À SEAD, para as anotações, comunicações e providências necessárias.

Publique-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

PRESIDENTE DO TJPI

Documento assinado eletronicamente por Sebastião Ribeiro Martins , Presidente , em 23/12/2020, às 10:19, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjpi.jus.br/verificar.php informando o código verificador 2123227 e o código CRC F9FB8318 .

1.2. Portaria (Presidência) Nº 83/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 08 de janeiro de 2021 1623260

O Excelentíssimo Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA , Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições regimentais e legais,

CONSIDERANDO o art. 38 da Lei Complementar nº 230/2017, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí;

CONSIDERANDO o art. 21, XXI, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR da estrutura da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas:




SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS - SEAD 
    

Nome 

Cargo/Função 

Símbolo 

CARLOS EDUARDO RIBEIRO DE JESUS JARDIM 

Assessor Administrativo 

CC/03 

RODRIGO ROCHA PINHEIRO 

Assessor Judiciário 

CC/03 

Art. 2º EXONERAR o servidor YURI DE ANDRADE FERREIRA BARRETO do cargo em comissão de Assessor de Magistrado - CC/03, da

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