Página 3 do Superior Tribunal Militar (STM) de 11 de Janeiro de 2021

Superior Tribunal Militar
há 2 meses
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que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º.08.2013).

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.

VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA , DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SUMÚLA 279/STF. REITERAÇÃO DE TESES DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1134824/PE. Relator: Min. Ricardo Lewandowski. Julgado em 14/12/2018, Segunda Turma - Publicado no DJe de 31-01-2019). Ademais, da análise dos argumentos trazidos pelo Recorrente no Apelo Extremo, observa-se que revolvem questões probatórias e de mérito, tal como o cotejo de depoimentos constantes em outro processo para condenar o Recorrente, resultando na aplicação do enunciado nº 279 de Súmula do Excelso Pretório ("Para simples reexame de prova não cabe Recurso Extraordinário"), o que obsta o seguimento do recurso, também neste particular.

Diante do exposto, NÃO ADMITO o presente Recurso Extraordinário, negando-lhe seguimento para o Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a [5], do Código de Processo Civil , e art. 1030, inciso V, do mesmo diploma legal [6], bem como no art. 6º, inciso IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar[7].

Publique-se. Intime-se.

Providências pela Secretaria Judiciária.

Brasília-DF, 21 de dezembro de 2020.

Alte Esq MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS

Ministro-Presidente

[1] Art. 345 . Acusar-se, perante a autoridade, de crime sujeito à jurisdição militar, inexistente ou praticado por outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.

[2] Art. 78. A denúncia não será recebida pelo juiz: (...)

c) se já estiver extinta a punibilidade;

[3] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

[4] Art. 297 . O juiz formará convicção pela livre apreciação do conjunto das provas colhidas em juízo. Na consideração de cada prova, o juiz deverá confrontá-la com as demais, verificando se entre elas há compatibilidade e concordância.

[5] Art. 1. 030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:

I - negar seguimento:

a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;

[6] V - realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que:

[7] Art. 6º São atribuições do Presidente:

IV - decidir sobre a admissibilidade de Recurso Extraordinário, observado o disposto nos arts. 131 a 134;

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 7000817-54.2020.7.00.0000

RELATOR: Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS.

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

RECORRIDOS DIOGO NUNES DOS SANTOS e PAULO HENRIQUE SOUZA RIBEIRO.

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.

DECISÃO

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela douta Procuradoria-Geral de Justiça Militar contra o Acórdão proferido nos Embargos de Declaração nº 7000564-66.2020.7.00.0000, julgados na Sessão Virtual de 5 a 8 de outubro de 2020 (evento 31).

Consta dos autos que no dia 4 de junho de 2018, o Ministério Público Militar ofereceu Denúncia em desfavor do ex-Sd Ex DIOGO NUNES DOS SANTOS , por ter praticado, em tese, o crime capitulado no art. 308, § 1º, do Código Penal Militar[1], bem como dos civis SÉRGIO DA SILVA e PAULO HENRIQUE DE SOUZA RIBEIRO , como incursos no delito do art. 309, parágrafo único[2], na forma do artigo 53[3], todos do CPM (autos no 109-12.2018.7.02.0002, evento 1, documento 1).

A Denúncia foi recebida pelo Dr. RICARDO VERGUEIRO FIGUEIREDO, Juiz Federal da 1ª Auditoria da 2ª CJM, no dia 12 do mesmo mês, dando origem à Ação Penal Militar no 109-12.2018.7.02.0002 (evento 1, documento 2).

Em 10 de janeiro de 2019, o aludido Magistrado proferiu Decisão deixando de convocar o Conselho Permanente de Justiça para o Exército, passando a atuar de forma monocrática no feito, em face do disposto no inciso I-B do art. 30 da Lei nº 8.457/92[4], incluído pela Lei no 13.774/2018, pois também foram denunciados civis nos presentes (evento 86).

No dia 8 de outubro de 2019, o Dr. HUGO MAGALHAES GAIOSO, Juiz Federal Substituto da 1ª Auditoria da 2ª CJM, proferiu Sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos contidos na Denúncia, para:

"A. ABSOLVER o acusado SÉRGIO DA SILVA da imputação do art. 309, parágrafo único, do CPM, com fundamento no art. 439, alínea e, do CPPM [ 5] (insuficiência probatória);