Página 4 do Superior Tribunal Militar (STM) de 11 de Janeiro de 2021

Superior Tribunal Militar
há 4 meses
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SANTOS como incurso no art. 308, § 1º, do CPM, à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, sem direito ao sursis;

C. CONDENAR o acusado PAULO HENRIQUE DE SOUZA RIBEIRO, como incurso no art. 309, parágrafo único, do CPM, à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, sem direito ao sursis.

Ademais, foi fixado o regime aberto para o início do cumprimento das penas, nos termos do art. 33, § 1º, c e § 2º, c, do Código Penal Comum[6], bem como o direito de apelar em liberdade (evento 157).

Em 18 de outubro de 2019, a Defensoria Pública da União, representada pelo Dr. WELLINGTON FONSECA DE PAULO, interpôs recurso de Apelação em favor do Acusado DIOGO NUNES DOS SANTOS, pugnando pela sua absolvição. Subsidiariamente, requereu, caso mantida a condenação, que a pena fosse "conduzida ao mínimo legal, afastando-se a causa de aumento aplicada, e reconhecida a forma privilegiada com a respectiva causa de diminuição" (evento 167).

No dia 31 do mesmo mês, a DPU, representada pelo Dr. ANTONIO ROVERSI JÚNIOR, apelou em nome do Réu PAULO HENRIQUE DE SOUZA RIBEIRO (evento 175). Nas razões recursais, apresentadas pela Defensora Pública Federal Dra. CAMILA TALIBERTI PERETO VASCONCELOS, requereu a absolvição do Acusado, "com fundamento no art. 439, alínea b, do Código de Processo Penal Militar [7] , em virtude de sua conduta ter sido atípica" (evento 180).

Em Sessão Virtual de julgamento ocorrida de 8 a 10 de junho de 2020, o Plenário desta Corte, por unanimidade , declarou de ofício, em sede preliminar, a extinção da punibilidade dos Réus DIOGO NUNES DOS SANTOS e PAULO HENRIQUE DE SOUZA RIBEIRO, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, nos termos dos artigos 123[8], inciso IV, 125[9], incisos V e VI, § 1º, e art. 131[10], todos do CPM, c/c o art. 110, § 2º, do Código Penal comum[ 11], em sua redação revogada, nos termos do voto do Relator, Ministro Gen Ex LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (autos no 1428-41.2019, evento 29).

A Procuradoria-Geral de Justiça Militar foi intimada em 1o de julho de 2020, e interpôs, na mesma data, por meio do seu Subprocurador-Geral Dr. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, Embargos de Declaração, para:

"(…) suprir a contradição, como também para que seja recebido com EFEITO MODIFICATIVO, a fim de que se afaste a declaração da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Caso assim não se entenda, requer seja analisado o mérito do presente recurso em atenção aos dispositivos constitucionais acima aludidos, para efeito de PREQUESTIONAMENTO dos artigos 2º [ 12] , 93, IX [13] , e 129, I [14] , todos da Constituição Federal".

Em Sessão Virtual ocorrida de 5 a 8 de outubro de 2020, o Plenário desta Corte Castrense, por unanimidade , acolheu parcialmente os Embargos para, tão somente, aclarar os fundamentos da Decisão recorrida e declarar não terem sido violados os arts. , 93, IX, e 129, I, todos da Constituição Federal de 1988, sem, contudo, emprestar-lhes efeito modificativo, mantendo, desta maneira, a declaração da extinção da punibilidade de DIOGO NUNES DOS SANTOS e PAULO HENRIQUE DE SOUZA RIBEIRO, nos termos do voto do Relator, Ministro Gen Ex LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (autos no 564-66.2020, evento 31).

A PGJM foi intimada em 21 de outubro seguinte, e interpôs, na mesma data, o presente Recurso Extraordinário (evento 40).

Em suas razões, afirma que "A matéria trazida à baila diz respeito à reconhecer o Egrégio STM a prescrição retroativa em hipótese não autorizada pela legislação penal militar".

Sustenta que:

"(…) o artigo 129, I, da Constituição Federal, determina que cabe privativamente ao Ministério Público propor a ação penal pública, princípio do qual decorre o dever de zelar pela sua correta tramitação. A declaração de prescrição da pretensão punitiva, quando descabida, por óbvio, faz abortar a ação penal pública validamente proposta, violando, de forma frontal, o princípio em comento". Defende que "a exigência de fundamentação das decisões judiciais, prevista no artigo 93, IX, da CF, refere-se à fundamentação adequada e não a qualquer uma que destoe do direito positivo, razão pela qual esse princípio também restou violado".

Argumenta que "Não se trata de lacuna, como equivocadamente fundamentou o acórdão recorrido ao declarar a extinção da punibilidade em hipótese não prevista na legislação penal militar. Simplesmente, o legislador penal militar não quis ver aplicado no âmbito do direito penal militar a prescrição da pretensão punitiva retroativa, entre o fato e o recebimento da denúncia".

Para afirmar que "houve sim ofensa ao artigo 129, I, da CF, na medida em que se declarou a prescrição quando não era cabível e, dessa forma, frustrou-se a pretensão punitiva".

Ao final, pugna "seja conhecido e deferido o presente Recurso Extraordinário para reformar o acórdão supracitado na parte que declarou a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa" (autos no 817-54.2020, evento 1).

Em contrarrazões, a ilustre Defensoria Pública da União, representada pelo Defensor Público Federal de Categoria Especia Dr. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, afirmou que "A Recorrente, PGJM (…) não logrou êxito em demonstrar a repercussão geral da matéria".

Defendeu que "Não há que se falar em ofensa ao art. 129, I, da CF, pois a exclusividade da legitimidade do Ministério Público Militar para promover a ação penal pública, na forma da lei, em nenhum momento foi negada, cerceada ou desrespeitada".

Prosseguiu arguindo que "não há relação entre a declaração da extinção da punibilidade de um crime pelo Poder Judiciário e o desrespeito ao disposto no art. 129, I, da CF/88".

Para afirmar que "A PGJM (…) pretende apenas a revisão da matéria infraconstitucional de modo a obter Decisão que altere situação jurídica do Assistido da Defesa Pública, para que a ação penal seja reavivada".

Ao final, requereu "o não conhecimento ou, se conhecido, seja negado seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela PGJM" (evento 7).

Relatados, decido.

A irresignação mostra-se cabível e adequada, uma vez que a petição foi proposta por parte legítima e interessada, sendo, ademais, tempestiva.

O requisito formal de admissibilidade relativo ao prequestionamento restou atendido, em sintonia com o enunciado da Súmula nº 282 do STF ("É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada").

Quanto à alegada ofensa ao inciso IX do art. 93 da Carta Magna , a Suprema Corte já entendeu que a referida matéria somente se reveste do requisito da repercussão geral caso não haja fundamentação mínima (Tema 339). E, a partir da análise dos autos, verifica-se a fundamentação exauriente da temática, nos moldes do entendimento do Excelso Pretório, no AI 791.292 QO-RG, julgado em 13 de agosto de 2010, cuja exigência concede liberdade ao julgador quanto à forma. Nesse sentido, transcrevo a Ementa, in verbis: