Página 11 do Superior Tribunal Militar (STM) de 11 de Janeiro de 2021

Superior Tribunal Militar
há 4 meses
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em que entende ser o acórdão ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.

Parágrafo único. O requerimento será apresentado ao Tribunal pelo relator e julgado na sessão seguinte à do seu recebimento.

[17] Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:

I - negar seguimento:

a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;

(...)

V - realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal

(...)

[18] Art. 6º São atribuições do Presidente:

(...)

IV - decidir sobre a admissibilidade de Recurso Extraordinário, observado o disposto nos arts. 136 a 139.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 7000794-11.2020.7.00.0000

RELATOR: Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS.

RECORRENTES: FRANCISCO JOSÉ MADEIRO MONTEIRO, IZABELLA XAVIER FALCÃO DE SOUZA, LUCIANO DONATO BENETTI e ODILSON RIQUELME.

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

ADVOGADOS: Drs. PAULO RUBEM MEDEIROS COELHO (OAB/PE nº 22.337), PEDRO DE LIMA BANDEIRA (OAB/RJ nº 150.353) e PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (OAB/RJ nº 73.465).

DECISÃO

Trata-se de Recursos Extraordinários interpostos pelas Defesas do Cel RRm Ex ODILSON RIQUELME; Cel RRm Ex FRANCISCO JOSÉ MADEIRO MONTEIRO; ex-1º Ten Ex IZABELLA XAVIER FALCÃO DE SOUZA e do civil LUCIANO DONATO BENETTI.

Consta dos autos que no dia 9 de junho de 2016, o Ministério Público Militar ofereceu Denúncia em desfavor dos ora Recorrentes, bem como de outras 3 (três) pessoas, pelas seguintes condutas:

"(…)

Trata-se de inquérito policial militar instaurado a partir do desmembramento do IPM nº 0000 0161-21.2011.7.07.0007 para apurar o cometimento de crimes militares relacionados ao gerenciamento de" caixa 2 "mantido na administração do Hospital Militar de Área do Recife (HMAR), no período em que o primeiro denunciado. FRANCISCO JOSÉ MADEIRO MONTEIRO, o administrou (janeiro de 2008 a fevereiro de 2011).

(…)

5. DAS IMPUTAÇÕES:

Agindo da maneira acima descrita, os denunciados praticaram os seguintes crimes:

5.1. FRANCISCO JOSÉ MADEIRO MONTEIRO:

5.1.1. Corrupção passiva: artigo 308, caput[1], na forma do art. 53, caput e § 2º, I, do Código Penal Militar [2] , por 35 (trinta e cinco) vezes combinado com o

5.1.2. Exercício funcional ilegal: artigo 329 [4] , na forma do artigo533,§ 2ºº, I, doCódigo Penal Militarr, por ter permitido ao denunciado ODÍLSON RIQUELME que permanecesse

assessorando a Direção do HMAR, mesmo após o término do contrato como PTTC, em 01/04/09 até cerca de abril de 2010.

5.1.3. Falsidade ideológica: artigo 312 [5] , na forma do artigo533, caput, e do§ 2ºº, I, doCódigo Penal Militarr, por 08 (oito) vezes, combinado com o artigo711 doCódigo Penall brasileiro.

5.2. ODILSON RIQUELME:

5.2.1. Corrupção passiva: artigo 308, caput, do Código Penal Militar, na forma do artigo 53, caput, por 13 (treze) vezes, combinado com o artigo 71 do Código Penal brasileiro.

5.2.2. Exercício funcional ilegal: artigo 329, do Código Penal Militar, na forma do artigo 53, caput, por ter continuado assessorando a Direção do HMAR, após o término do contrato como PTTC, em 01/04/09, até cerca de abril de 2010.

5.2.3. Falsidade ideológica: artigo 312, do Código Penal Militar, na forma do art. 53, caput, do Código Penal Militar, por 05 (cinco) vezes, combinado com o artigo 71 do Código penal brasileiro.

(…)

5.6. IZABELLA XAVIER FALCÃO BENETTI:

5.6.1. Corrução passiva: artigo 308, caput, na forma do art. 53, caput, do Código Penal Militar, por 03 (três) vezes, combinado com o artigo 71, do Código Penal e brasileiro, por ter recebido, em razão da função que exercia de Chefe do Almoxarifado.

5.6.2. Falsidade ideológica: artigo 312, do Código Penal Militar, na forma do artigo 53, do Código Penal Militar, por 09 (nove) vezes, combinado com o artigo 71, do Código Penal brasileiro.

5.7. LUCIANO DONATO BENETTI:

5.7.1. Corrupção passiva: artigo 308, do Código Penal Militar, por 03 (três) vezes, na forma do artigo 53, do Código Penal Militar, combinado com o artigo 71, do Código Penal brasileiro.

Isto posto, o Ministério Público Militar requer o recebimento da presente denúncia para que os denunciados sejam regularmente citados, processados, julgados e, por fim, condenados às penas decorrentes das imputações que lhes são feita" (autos no 81-23.2012.7.07.0007, evento 1, documento 2) (Grifos nossos).

A Denúncia foi recebida em 20 de julho de 2016, dando origem à Ação Penal Militar no 81-23.2012.7.07.0007, na Auditoria da 7a Circunscrição Judiciária Militar. (evento 1, documento 3).

Em 16 de agosto de 2017, o Conselho Especial de Justiça para o Exército daquela Auditoria, por unanimidade de votos , julgou parcialmente procedente a Denúncia para: