Página 12 do Superior Tribunal Militar (STM) de 11 de Janeiro de 2021

Superior Tribunal Militar
há 2 meses
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1.1) CONDENAR o réu Cel R1 FRANCISCO JOSÉ MADEIRO MONTEIR O, já qualificado, pelo crime previsto no artigo 308, caput, do Código Penal Militar (CPM), por 31 (trinta e uma) vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, considerando nelas absorvidas as imputações previstas no artigo 312 do CPM, ressalvando-se as 04 (quatro) imputações do artigo 308, caput, do CPM, a ele imputadas nos dias 07DEZ11 e 24JAN12 (por 3 três vezes), das quais fica ABSOLVIDO com base no artigo 439, alínea c, do CPPM [6] .

(…)

Considerando a aplicação da continuidade delitiva estabelecida no artigo 71 do CP, a pena final é exasperada em 2/3, por ter sido o crime praticado por 31 (trinta e uma) vezes, tornando-se definitiva em 6 (seis) anos e 11 (onze) meses de reclusão.

1.2) Fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena, na forma do artigo 33, § 2º, b do Código Penal Brasileiro [7] , aplicado subsidiariamente com base no artigoº, alínea a doCódigo de Processo Penal Militarr [8] .

1.3) Negar ao réu o direito de suspensão condicional da pena por não preencher os requisitos legais (artigo 84, caput do Código Penal Militar [9] ).

2.1) CONDENAR o réu Cel R2 ODILSON RIQUELME , já qualificado, pelo crime previsto no artigo 308, caput, do CPM, por 13 (três) vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, considerando nelas absorvidas as imputações previstas no artigo 312 do Código Penal Militar.

(…)

Considerando a apliçação da continuidade delitiva estabelecida no artigo 71 do CP, a pena final é exasperada em 2/3, 1 (um) ano e 10 (dez) meses, por ter sido o crime praticado por 13 (treze) vezes, tornando-se definitiva em 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses de reclusão.

2.2) Fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena, na forma do artigo 33, § 2º, b do Código Penal Brasileiro, aplicado subsidiariamente com base no artigo , alínea a do Código de Processo Penal Militar.

2.3) Negar ao réu o direito de suspensão condicional da pena por não preencher os requisitos legais (artigo 84, caput, do Código Penal Militar). (…)

6.1) CONDENAR a ré ex-1o Ten R2 IZABELLA XAVIER FALCÃO BENETTI , já qualificada, pelo crime previsto no artigo 308, caput, do CPM, por 04 (quatro) vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal.

(…)

Considerando a aplicação da continuidade delitiva estabelecida no artigo 71 do CP, a pena final é exasperada em 1/4, 6 (seis) meses, por ter sido o crime praticado por 4 (quatro) vezes, a qual torna-se definitiva em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

6.2) Fixar o regime inicial aberto de cumprimento da pena, na forma do artigo 33, § 2º, c do Código Penal Brasileiro [10] , aplicado subsidiariamente

Processo Penal Militar.

6.3) Negar à ré o direito de suspensão condicional da pena por não preencher os requisitos legais (artigo 84, caput, do Código Penal Militar).

7.1) CONDENAR o réu civil LUCIANO DONATO BENETTI , já qualificado, pelo crime previsto no artigo 308, caput, do CPM, por 04 (quatro) vezes, c.c art. 53, caput do mesmo códex, na forma do artigo 71 do Código Penal.

(…)

Considerando a aplicação da continuidade delitiva estabelecida no artigo 71 do CP, a pena final é exasperada em 1/4, 6 (seis) meses, por ter sido o crime praticado por 4 (quatro) vezes, a qual torna-se definitiva em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

7.2) Fixar o regime inicial aberto de cumprimento da pena, na forma do artigo 33, § 2º, c do Código Penal Brasileiro, aplicado subsidiariamente com base no artigo , alínea a do Código de Processo Penal Militar.

7.3) Negar à ré o direito de suspensão condicional da pena por não preencher os requisitos legais (artigo 84, caput, do Código Penal Militar).

8) ABSOLVER ré ex-1o Ten R2 IZABELLA XAVIER FALCÃO BENETTI , já qualificada, pelo crime previsto no artigo 312, caput do CPM, com base no artigo 439, alínea c, do CPPM"(Grifos nossos).

Na mesma oportunidade, o CEJ declarou extinta a punibilidade do crime previsto no art. 329 do CPM, imputado ao Cel RRm Ex FRANCISCO JOSÉ MADEIRO MONTEIRO e ao Cel RRm Ex ODILSON RIQUELME , em razão da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato (evento 1, documentos 55, 56 e 57).

Todos os Réus interpuseram recursos de Apelação em desfavor da Sentença.

Quando do julgamento da Apelação no 7000057-76.2018.7.00.0000, ocorrido na Sessão de 18 de fevereiro de 2020, os Ministros desta Corte, p or unanimidade , rejeitaram as preliminares de nulidade, por violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal; por violação aos princípios da isonomia, da paridade de armas e da legalidade; por inépcia da denúncia, por violação ao princípio da correlação, todas suscitada pela Defesa da ex-1º Ten Ex IZABELLA XAVIER FALCÃO BENETTI e do Civil LUCIANO DONATO BENETTI.

Também por unanimidade , rejeitaram a quinta preliminar de nulidade, por violação ao princípio da correlação, suscitada pela Defesa do Cel RRm Ex FRANCISCO JOSE MADEIRO MONTEIRO.

No mérito, por unanimidade , negaram provimento aos Apelos defensivos e ministerial, mantendo na íntegra a Sentença hostilizada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Relator, Ministro Alte Esq ALVARO LUIZ PINTO (autos no 57-76.2018, evento 79).

Intimadas, as Defesas do Cel RRm Ex ODILSON RIQUELME e do Cel RRm Ex FRANCISCO JOSÉ MADEIRO MONTEIRO opuseram Embargos de Declaração (eventos 96 e 98).

No dia 30 de junho de 2020, a Defesa constituída da ex-1º Ten Ex IZABELLA XAVIER FALCÃO DE SOUZA e do civil LUCIANO DONATO BENETTI interpôs, tempestivamente, Recurso Extraordinário, que não foi autuado imediatamente, em face de ainda encontrarem-se pendentes de julgamento os Declaratórios opostos pelos co-Réus (evento 100).

Em Sessão virtual ocorrida entre os dias 14 a 17 de setembro de