Página 13 do Superior Tribunal Militar (STM) de 11 de Janeiro de 2021

Superior Tribunal Militar
há 2 meses
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rejeitaram os Embargos, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ilegalidade a ser suprida, nos termos do voto do Relator, Ministro Ten Brig Ar WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (autos no 426-02.2020, evento 34).

O Causídico do Cel RRm Ex ODILSON RIQUELME interpôs Apelo Extremo, tempestivamente, no dia 10 de outubro de 2020 (evento 43).

Por sua vez, o Patrono do Cel RRm Ex FRANCISCO JOSÉ MADEIRO MONTEIRO também interpôs, tempestivamente, no dia 27 do mesmo mês, Recurso Extraordinário (evento 44).

Em contrarrazões, a douta Procuradoria-Geral de Justiça Militar, representada pela ilustre Subprocuradora-Geral Dra. HERMINIA CELIA RAYMUNDO, manifestou-se pelo conhecimento dos Apelos Extremos e, no mérito, pela inadmissibilidade, negando-lhes seguimento ao Supremo Tribunal Federal (autos no 794-11.2020, evento 6).

É o breve relatório.

Passo à análise dos recursos em separado.

I. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA DEFESA DO Cel RRm Ex ODILSON RIQUELME.

A Defesa do Cel RRm Ex ODILSON RIQUELME interpôs, em 10 de outubro de 2020, Recurso Extraordinário contra o Acórdão proferido nos autos da Apelação nº 7000057-76.2018.7.00.0000.

Em suas razões, alega que o "Acórdão guerreado (Evento 76 e 79) negou vigência ao artigo , inciso LV, da Constituição Federal [11] , indo contra a prova dos autos QUANDO deixou de apreciar a prova técnica (fls.213/238) cerceando o direito de defesa do Recorrente, pois a Prova Técnica (Laudo Pericial Contábil -fls.213/238) não foi apreciada e atesta que o fato, objeto da lide, não constitui crime".

Afirma que "a manutenção do Acórdão guerreado é uma afronta às normas Jurídicas, aos Dispositivos legais, ao Princípio do Devido Processo Legal, ao contraditório, a ampla defesa e ao Estado de Direito, pois CERCEOU o direito de defesa do Recorrente".

Defende que "imperiosa se faz a aplicação do instituto da obediência hierárquica conforme o artigo 38 do CPM [12] enquanto fator que isenta de culpa a conduta do Recorrente, pois agiu em obediência a ordem direta do comandante a que era subordinado".

Prossegue arguindo que "mesmo sendo desconsiderado a possibilidade de aplicação do artigo 308 do CPM, o que de logo não se entende possível, olvidou-se o Órgão Julgador a quo de aplicar também ao Recorrente a hipótese de diminuição de pena prevista no § 2º do artigo 308 do CPM [13]".

Argumenta que "O Acórdão guerreado foi omisso porque não aplicou os benefícios da Lei nº 12.850/2013 [14] ao Recorrente tendo em vista que o mesmo no interrogatório confessou espontaneamente a sua participação e como funcionavam as doações praticadas pela empresa SEQUIPE ao HMAR".

Defende que a "boa-fé do Recorrente é de fácil percepção, pois o simples fato de gerar um documento de Instituição para dar entrada no valor da doação é suficiente para provar que o Recorrente agiu de boa-fé e os valores recebidos eram utilizados para realização de melhoramentos no próprio HMAR".

Ao final, pugnou pelo "provimento no sentido de ANULAR o r. Acórdão (Evento 76 e 79) por violação ao acesso à justiça e do devido processo legal". Requereu, ainda, "Na eventualidade de não ser acolhido o pedido absolutório supramencionado (...) a reforma do Acórdão para absolvição do Recorrente com base no artigo 439, alínea e do Código de Processo Militar [15] em virtude da insuficiência de provas para uma condenação" (autos no 794-11.2020, evento 1, documento 1).

A irresignação mostrou-se cabível e adequada, uma vez que a petição foi proposta por parte legítima e interessada, sendo, ademais, tempestiva.

restou atendido, em sintonia com o enunciado da Súmula nº 282 do STF ("É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada").

Entretanto, no que tange à alegada afronta ao inciso LV do art. da Constituição Federal , o Plenário Virtual do STF, por meio do julgamento do ARE 748.371 RG, entendeu pela inexistência de repercussão geral quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, como na espécie, em que se discute a aplicação do art. 38; do § 2º do artigo 308, ambos do CPM, bem como da Lei nº 12.850/2013 . Eis o teor do referido tema:

Tema 660:

"Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa , dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral." (ARE 748371 RG, Relator Ministro GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013.) (Grifos nossos).

Ademais, verifica-se, dos argumentos apresentados, que Defesa busca o amplo revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, como pode ser observado, por exemplo, quando afirma que a "Prova Técnica (Laudo Pericial Contábil - fls.213/238) não foi apreciada", defende a necessidade de aplicação da "diminuição de pena prevista no § 2º do artigo 308 do CPM", argumenta que a "boa-fé do Recorrente é de fácil percepção" e questiona a não aplicação dos "benefícios da Lei nº 12.850/2013 ao Recorrente tendo em vista que o mesmo no interrogatório confessou espontaneamente a sua participação".

Desta maneira, atraído está o enunciado nº 279 da Súmula do Excelso Pretório ("Para simples reexame de prova não cabe Recurso Extraordinário").

Portanto, o recurso não merece admissibilidade.

II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA DEFESA DO Cel RRm Ex FRANCISCO JOSÉ MADEIRO MONTEIRO.

A Defesa do Cel RRm Ex FRANCISCO JOSÉ MADEIRO MONTEIRO interpôs em 27 de outubro de 2020 o presente Recurso Extraordinário.

Em suas razões, alega que:

"É inconteste que o Recorrente foi condenado por ato comissivo (solicitar) não previsto no tipo penal previsto no art. 308 do Código Penal Militar, se tratando de ofensa grave ao princípio da legalidade (5º, XXXIX, da Constituição da República [16] ), bem como não foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como o devido processo legal, uma vez que a ele foi imputado na sentença comportamento que não foi articulado pela acusação, assim como não lhe foi garantida a possibilidade de defesa".

Argumenta que "o Recorrente foi surpreendido por fatos e elementos novos postos na sentença, inexistentes na denúncia, lhe atribuindo comportamento que não teve a menor possibilidade de defesa" e por isso houve ofensa aos princípios correlação, da ampla defesa e do contraditório, e do devido processo legal.

Afirma que "o Superior Tribunal Militar incorreu no mesmo erro que o magistrado de piso, deixando de analisar provas carreadas aos autos pelo acusado Cel. R1 ODILSON RIQUELME, fato que fere de morte, mais uma vez, o princípio da ampla defesa e do contraditório, o que leva, inclusive, a conclusão de ter havido negativa na prestação jurisdicional".