Página 14 do Superior Tribunal Militar (STM) de 11 de Janeiro de 2021

Superior Tribunal Militar
há 4 meses
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vista as infrações aos direitos constitucionais do Recorrente, especialmente quanto aos princípios da legalidade, contraditório, ampla defesa e devido processo legal".

A irresignação mostra-se cabível e adequada, uma vez que a petição foi proposta por parte legítima e interessada, sendo, ademais, tempestiva.

Quanto à análise dos pressupostos específicos de admissibilidade exigidos para a interposição do Recurso Extraordinário, o prequestionamento restou atendido, em sintonia com o enunciado da Súmula nº 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.").

Em relação à referida tese de afronta ao princípio da legalidade , o Supremo Tribunal Federal já se manifestou expressamente quanto à matéria alegada, declarando que ela configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, quando depender, para ser reconhecida, de análise de normas infraconstitucionais.

Com efeito, para que a Augusta Corte verificasse a alegada ofensa, necessário seria apreciar o tipo penal constante no art. 308 do Código Penal Militar, bem como a interpretação dada a ele na 1a e na 2ª Instâncias desta Justiça Especializada, o que é vedado em sede extraordinária.

Destaco, por oportuno, julgado proferido no Agravo em Recurso Extraordinário nº 801244/PE, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 25.06.2014 e publicado no DJe de 13.08.2014, in verbis:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. (...) NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL

LOCAL E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMÚLAS 280 [17] E 279 DO STF. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - E inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Incidência da Súmula 280 do STF.

II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III -O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF)" (Grifos nossos).

No que tange à alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal , o Plenário Virtual do STF, por meio do julgamento do ARE 748.371 RG, igualmente entendeu pela inexistência de repercussão geral quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, como na espécie, em que se discute a aplicabilidade do art. 437, alínea a do CPPM [18], ante suposta falta de correlação entre a Denúncia e a Sentença proferida pelo Juízo a quo . Eis o teor do correspondente tema:

Tema 660:

"Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do

julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais . Rejeição da repercussão geral." (ARE 748371 RG, Relator Ministro GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013.) (Grifos nossos).

Com efeito, da análise dos argumentos trazidos pelo Recorrente observa-se que apenas se voltam à suposta violação de norma infraconstitucional, culminando, na visão do Supremo Tribunal Federal, em mera inconstitucionalidade reflexa.

Cumpre registrar que, ao contrário do que alega a Defesa, não houve negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o Acórdão guerreado analisou de forma pormenorizada todas as argumentações defensivas relativas ao mérito do caso, conforme se verifica nos seguintes trechos do Acórdão, in verbis:

"(...) evidente que as alegadas doações nada mais eram do que a solicitação e o recebimento de vantagem indevida coordenada pelo Réu, amoldando a sua conduta ao crime de corrupção passiva.(...)

Além disso, conforme já registrado na análise da autoria delitiva, os montantes supostamente doados pela empresa de propriedade do Corréu Civil ERIBERTO DE QUEIROZ MARQUES foram depositados nas contas bancárias dos Corréus Cel RRm Ex ODILSON RIQUELME, 1º Ten RRm Ex GENTIL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO e Civil OZÉIAS LEÔNCIO FERREIRA, tudo por ordem do Cel RRm Ex FRANCISCO JOSÉ MADEIRO MONTEIRO. (...)

Nesses termos, tais doações objetivavam apenas camuflar a solicitação e o recebimento de vantagem indevida pelo Acusado, evidenciando a tipicidade de sua conduta.

(...) o volume de dinheiro movimentado por ordem do Acusado, nas contas bancárias pessoais dos Corréus Cel RRm Ex ODILSON RIQUELME, 1º Ten RRm Ex GENTIL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO e Civil OZÉIAS LEÔNCIO FERREIRA, alcançou a importância de R$ 243.509,02 (duzentos e quarenta e três mil e quinhentos e nove reais e dois centavos), montante que, em muito, supera os R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais) destinados à Unidade Militar.

(...)

In casu , a empreitada criminosa foi orquestrada pelo Acusado de duas formas:

1) Por intermédio de Termos de Doação fictícios, os quais registravam materiais que nunca ingressaram no patrimônio da Unidade Militar, porém, tiveram os seus valores depositados, por ordem do Réu, na conta bancária do Civil OZÉIAS LEÔNCIO FERREIRA.

2) Compensação de cheques oriundos da SEQUIPE - Serviço Quimioterápico de Pernambuco, diretamente na conta bancária do Cel RRm Ex ODILSON RIQUELME, do 1º Ten RRm Ex GENTIL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO e do Civil OZÉIAS LEÔNCIO FERREIRA, tudo por ordem do Cel RRm Ex FRANCISCO JOSÉ MADEIRO MONTEIRO.

Nesses termos, o crime de falsidade ideológica teria sido praticado pelo Réu na primeira forma de