Página 121 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2021

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código 120-1, no prazo de 15 dias, pena de indeferimento da inicial (R$ 26,00 por carta). Intime-se. - ADV: RAPHAEL BORSATO NOVELINI (OAB 361871/SP)

Processo 1124835-39.2020.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Anderson Fernandes Aggio - Vistos. 1- Tratando-se de ação de despejo de imóvel que se situa em área sob competência territorial do Fórum do Jabaquara, deve-se seguir a regra do art. 58, II da Lei 8.245/91. 2- Nesse sentido, deve ser observado ainda o já consolidado e irrefutável entendimento jurisprudencial de que a competência territorial interna entre os foros da capital é absoluta, conforme disposto nas Normas de Organização Judiciária do Estado de São Paulo, sobretudo na Resolução nº 1, de 29.12.71 e Lei 3947/83, bem como que já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça desse estado, do que é exemplo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação declaratória c.c. indenizatória Ré residente em outra Comarca Ajuizamento perante o foro regional, que abrange o endereço da sede da autora Determinação de redistribuição dos autos ao foro central, ao argumento de que este possui competência residual Impossibilidade Através de interpretação literal, sistemática e teleológica da Resolução nº 2/1976 deste e. Tribunal de Justiça, constata-se que o endereço da sede do autor serve como parâmetro também para fixação da competência dos foros regionais Precedente É ilógico escolher o foro central, que não guarda qualquer relação com a causa de pedir, com o pedido ou com as partes, ainda mais se a finalidade da norma de organização judiciária é facilitar às partes o acesso à Justiça Conflito acolhido Competente o suscitado (1ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa). (TJSP; Conflito de competência 0052510-97.2017.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2018; Data de Registro: 16/04/2018) 3- Diante do exposto, declino da competência e determino a remessa destes autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Jabaquara, com nossas homenagens. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIS MOURA CURVO (OAB 84770/SP)

Processo 1124844-98.2020.8.26.0100 - Notificação - Intimação / Notificação - José de Campos Salles Neto - Vistos. Notifiquese, nos termos da petição inicial. Após, aguarde-se pelo prazo de 30 dias que a parte providencie a impressão das peças, para utilização da maneira que necessite. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Intime-se. - ADV: AFRANIO AFFONSO FERREIRA NETO (OAB 155406/SP), ANA CAROLINA DE MORAIS GUERRA (OAB 288486/SP)

Processo 1124928-02.2020.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1011840-77.2019.8.26.0566 - 1ª VARA CIVEL) - Maria Luciana Antonini, - Vistos. Remetam-se os autos desta carta precatória ao Distribuidor para redistribuição ao Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de São Paulo, com as cautelas de praxe. Cumpra-se, com presteza. Intimese. - ADV: LEANDRO DE ALMEIDA PRADO (OAB 208403/SP)

Processo 1124941-98.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Sancor Seguros do Brasil Sa -Vistos. Não havendo na inicial elemento que justifique a distribuição deste feito por direcionamento a este Juízo, determino sua livre redistribuição, a uma das Varas Cíveis do Foro Central. Cumpra-se, com presteza. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Processo 1125071-88.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre Abu-jamra - Vistos. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento: (a) das custas iniciais devidas ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. , I e § 1º, do Estado de São Paulo), (b) das custas do instrumento de procuração (Lei nº 10.394/70 do Estado de São Paulo) e, (c) das custas para citação postal do réu (Provimento CSM nº 2.195/2014), no prazo de quinze dias, sob penalidade de indeferimento da inicial (CPC, art. 485, I). Intime-se. - ADV: ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO (OAB 439412/SP)

Processo 1125093-49.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Anhanguera S/C Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o (s) executado (s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo (s) executado (s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se carta de citação, constando expressamente do documento que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Por fim, poderá(ão) o (s) executado (s) pugnar pelo parcelamento do débito, reconhecendo o crédito e comprovando-se o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios; o restante poderá ser pago em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 916, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MAURICIO NANARTONIS (OAB 84807/ SP)

Processo 1125151-52.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Edson Aparecido Germano - Vistos. Tratase de pedido de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido na Av. Edson Danilo Dotto no município de Santo André/SP (fls. 33). O art. 53, V do CPC, dispõe que é competente o foro do “domicílio do autor ou do local de fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves”. Ocorre que nos presentes autos, tanto o domicílio do autor, quanto o local do fato são pertencentes à Comarca de Santo André. Diante deste quadro, absolutamente incompetente é este juízo para o processamento da presente. Nesse sentido: Agravo de instrumento Ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito - Competência Acolhimento da preliminar com determinação de remessa dos autos ao foro de domicílio do réu Inaplicabilidade - É competente o foro de domicílio da autora ou do local do fato para a ação de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos - Competência que deve ser mantida no foro da sede da empresa autora, nos moldes do art. 53, V, do CPC/2015. No caso ora sob exame, razão assiste à autora, ora agravante, tendo-se em conta que no caso diante da ocorrência de acidente de trânsito, deve ser reconhecido o seu direito de demandar no foro de sua sede, razão pela qual aplicável o art. 53, V, do CPC/2015, pois é competente o foro: “de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves”. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2284330-14.2020.8.26.0000; Relator (a):Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020) (grifei). Ante o exposto, declino a competência e determino a redistribuição do feito a uma das Egrégias Varas Cíveis do Foro da Comarca de Santo André, LOCAL PARA ONDE ENDEREÇADA A INICIAL. Intime-se. - ADV: TATIANA ELISA CARAZZA PATRIOTA (OAB 279867/SP)

Processo 1125244-15.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Associação Brasileira dos Fabricantes de Jóias de Ouro Certificado - - Marcia Assumpção Lassance - Vistos. Indefiro o pedido de diferimento do pagamento das custas ao final, eis que o tipo de ação não corresponde a um daqueles listados no art. 5º da Lei Estadual nº 11608/2003, tampouco comprovada, por meio idôneo, a impossibilidade financeira do recolhimento (art. 5º, da Lei estadual 11.608/03). Destarte, deverá a autora providenciar o recolhimento: (a) das custas iniciais devidas ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. , I e § 1º, do Estado de São Paulo), (b) das custas do instrumento de procuração (Lei nº 10.394/70 do Estado de São Paulo) e, (c) das custas para citação postal do réu (Provimento CSM nº 2.195/2014), no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: FERNANDA ARAÚJO GÂNDARA (OAB 162387/SP)