Página 261 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2021

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tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Prov. CSM n. 1625/2009); f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM n. 1625/2009; g) a comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM n. 1625/2009); h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009); i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão da gestora será paga diretamente (art. 19 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); j) o auto de arrematação será assinado por este juiz somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); l) o exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 892, § 1º, do CPC). 5. É reservada ao (s) coproprietário (s) ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições (art. 843, § 1º, CPC). 6. Traga o credor certidão atualizada da Prefeitura Municipal em relação aos eventuais débitos de IPTU do imóvel (a informação constará do edital que será publicado). 7. Cumprase, no mais, o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil, intimando-se com a antecedência prevista de 05 dias. 8. Fica consignado que será reservada a cota-parte de eventual (is) coproprietário (a)(s) ou do cônjuge alheio à execução sobre o produto da alienação do bem. Intime-se. - ADV: MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), RODRIGO DE CASTRO GOMES (OAB 13973/DF)

Processo 1099598-42.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Mauro Luiz Bragaglia - Vicval Comércio de Importação e Exportação Ltda. Epp - - Daniel Bezerra Jardineiro - - Amanda Forner Jardineiro -Vistos. Novamente reexpeça-se o MLE em favor da parte credora, conforme requerido às fls. 110. Após, arquivem-se os autos com baixa. Int. - ADV: EDNA FLORES DA SILVA (OAB 155412/SP), PAULO MICHALUART (OAB 170089/SP), LIGIA ARMANI MICHALUART (OAB 138673/SP)

Processo 1104445-92.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - N.B. - M.B. - - N.J.C.A.E.C. -- C.A.M. - M.F.M.C.P.E. - Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls. 641/648, porém os rejeito, eis que inexiste qualquer violação às condutas previstas nos incisos do artigo 1.022 do NCPC, mas tão somente mero inconformismo que revela a inadequação da via eleita para a devolução das matérias invocadas. Intime-se. - ADV: KRIKOR KAYSSERLIAN (OAB 26797/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), FLAVIO RIBEIRO DO AMARAL GURGEL (OAB 235547/ SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI (OAB 177423/SP), GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JÚNIOR (OAB 167198/SP), CAROLINA PERON DE OLIVEIRA GASPAROTTO (OAB 287815/SP)

Processo 1113859-46.2015.8.26.0100/01 (apensado ao processo 1113859-46.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - P.C.F.I. - J.D.B.C. - Providencie o exequente o recolhimento de custas (Renajud). - ADV: EDUARDO LUIZ RODRIGUES (OAB 141963/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), GINA MARCIA PIMENTEL PIFANELI DE MEDEIROS (OAB 204793/SP)

Processo 1123722-50.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Beatriz Ribeiro da Luz - Vistos. I. Recebo a inicial. II. Proceda-se às pesquisas para localização de endereços dos executados, com o devido recolhimento das taxas necessárias. Com o resultado, cite-se por carta, para pagamento da dívida em três dias (art. 829, caput, do CPC), sob pena de penhora de bens suficientes à satisfação da execução (art. 829, § 1º, do CPC). Atente-se a parte executada acerca do prazo de 15 dias para eventual interposição de embargos à execução, nos termos do art. 915 do CPC. Para o caso de pagamento parcial ou não oferecimento de embargos, os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o total do débito, nos termos do artigo 827, caput, do CPC. O (s) devedor (es) deverá(ão) ser cientificado (s) de que, no caso de integral pagamento, no prazo de (3) três dias, a verba honorária será reduzida pela metade, ex vi do art. 827, § 1º, do CPC. Int. - ADV: VINICIUS DOS SANTOS VIANA (OAB 425794/SP)

Processo 1123836-86.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Jailan Borges da Silva - Vistos. Melhor compulsando os autos, ao analisar a inscrição da ré perante a Receita Federal, verifico que o endereço de sua sede está incorreto na inicial, quando o correto é “Av. Marechal Tito, 468, São Miguel Paulista, São Paulo, SP, CEP 08010-090”. Retifique-se o endereço. Ante a opção pelo foro da ré, compulsando os dados do endereço correto perante o sítio eletrônico do E. TJSP, noto que este corresponde ao Foro Regional de São Miguel Paulista. Tampouco verifico relação do foro do autor com este Foro Central, posto que mora em área da jurisdição do Foro de Santana. Ocorre que a divisão das administrativa interna da Comarca da Capital consubstancia-se em normas de ordem pública (Código Judiciário do Estado de São Paulo, Lei 3.947/83 e Resolução 02/1976 com as alterações da Resolução 148/2001) que tem por objetivo a otimização do exercício da atividade judiciária. Neste contexto, a divisão funcional não se confunde com a competência territorial (competência relativa), sendo apenas permitido ao autor a escolha da “Comarca” que pretende propor a ação e não o “Foro”. Neste sentido leciona Cássio Scarpinella Bueno: (...) a competência dos foros regionais tem natureza absoluta é, em última análise, instituída com vistas a uma melhor prestação e distribuição do serviço jurisdicional em uma dada comarca e, nestas condições, não podem as partes dispor sobre ela. O que é possível é a escolha do foro no sentido de comarca. A repartição de competência na comarca, seja no que diz respeito ao território (foros regionais) e no que diz respeito aos juízos, é matéria de ordem pública e, portanto, indisponível às partes e ao próprio magistrado. Nesta toada segue a jurisprudência: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA. DOMICÍLIO DO RÉU PERTENCENTE À JURISDIÇÃO DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ. AÇÃO AJUIZADA NO FORO CENTRAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. A divisão administrava interna da Comarca da Capital em foro central e foros regionais neste Tribunal de Justiça, instituída pelas leis de organização judiciária, refere-se à competência funcional absoluta. O ajuizamento de demanda no foro central quando o correto seria um dos foros regionais enseja incompetência absoluta, pelo que os atos decisórios proferidos pelo Juízo incompetente são nulos (art. 113, § 2.º, do CPC). Sentença nula. Reconhecimento de ofício, ficando prejudicado o recurso.” (TJSP; Ap. 0003935-88.2013.8.26.0100; Relator (a): Gilberto Leme; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/09/2014; Data de registro: 01/10/2014). Ante o exposto, por se tratar de modalidade de incompetência absoluta, remetam-se os autos ao Foro Regional de São Miguel Paulista com as homenagens de estilo e consideração. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

Processo 1123938-11.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Icomon Tecnologia Ltda - Vistos. I. Recebo a inicial. II. Cite-se por carta, com as advertências de praxe. III. Em que pese o disposto no art. 334,