Página 279 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2021

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do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo , LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo e no artigo do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. 3. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

Processo 1124311-42.2020.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Fbl Emprrendimentos Imobiliários Eireli - Elétrica Neblina Ltda. - Vistos. 1) Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas para citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob penalidade de cancelamento da distribuição, a teor do artigo 290, do CPC. 2) Providencie a requerente a emenda da inicial, no mesmo prazo, uma vez que pretende verdadeira revisão contratual nos termos narrados, porém, realizou apenas pedido de depósito parcelado da dívida, de modo que deverá adequar seus pedidos aos fatos narrados, sob pena de extinção. 3) Após, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: RODRIGO EMANUEL BROCHETTI (OAB 252028/SP)

Processo 1124408-42.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.B.S. - - M.M.O.S. - -M.B.S. - - M.B.S. - - B.G.B.S. - A.N. - Vistos. 1) Defiro a prioridade na tramitação do feito em razão da comprovação da idade dos autores (fls. 23/26). Anote-se. 2) Indefiro o pedido de tramitação sob sigilo, pois não se aplicam as hipóteses legais aos autos. 3) Providencie a parte Autora, no prazo de 15 dias, a juntada dos documentos comprobatórios de todos os autores para apreciação do pedido de justiça gratuita, tais como, carteira de trabalho, comprovantes de rendimentos e em especial cópia das três últimas declarações de imposto de renda ou comprovante de isenção se for o caso, sob pena de indeferimento do pedido. Alternativamente, no mesmo prazo, providencie o recolhimento (a) das custas iniciais devidas ao Estado, (b) das custas do instrumento de procuração e, (c) das custas para citação do réu, sob pena de indeferimento da inicial. 4) Após, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: SAMUEL DE OLIVEIRA MELO (OAB 292654/SP)

Processo 1124457-83.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Kilma Ferreira de Castro -Coop Habit Planalto - - Cooperativa Habitacional Nova Era - Barueri - Vistos. 1- A autora da ação tem domicílio sob competência territorial do Fórum Regional da Vila Prudente, mesmo foro da situação do imóvel descrito na inicial, enquanto as requeridas estão domiciliadas na Comarca de Barueri/SP. Verifica-se, portanto, não haver qualquer vinculação da demanda com o Foro escolhido pelo Autor para a propositura da ação, o que fere o princípio do Juiz natural. 2- Nesse sentido, deve ser observado o já consolidado e irrefutável entendimento jurisprudencial de que a competência territorial interna entre os foros da capital é absoluta, conforme disposto nas Normas de Organização Judiciária do Estado de São Paulo, sobretudo na Resolução nº 1, de 29.12.71 e Lei 3947/83, bem como que já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça desse estado, por diversas vezes, como se colaciona a presente ementa: Conflito negativo de competência - Ação declaratória - Remessa dos autos ao domicílio do réu - Art 94, do Código de Processo Civil - Divergência de competência entre Vara Distrital e Vara da Comarca- sede - Regra de competência de natureza absoluta, que pode ser declinada de ofício Vara Distrital competente - Conflito procedente para declarar competente o Juízo Suscitante.” (TJ/SP - Conflito de Competência 1772460000 Rel. Moreira de Carvalho - Comarca: São Paulo Câmara Especial - 20/07/2009) Conflito de competência. Foro Central e Foro Regional de Pinheiros. Competência Funcional. Absoluta. Possibilidade de declinação de ofício. Ação fundada em direito do consumidor ajuizada pelo autor no foro diverso do domicílio das partes. Art. 101 do Código de Defesa do Consumidor, que encerra mera faculdade ao consumidor para ajuizar a ação no seu domicílio ou no domicílio do réu. Opção que não autoriza a escolha aleatória do Juízo. Possibilidade de remessa dos autos ao Foro Central da Capital, onde se situa a sede do Banco-réu. Competência da 36ª Vara Cível da Capital, ora suscitante. Conflito procedente. (TJSP - Conflito de Competência nº 0084007-37.2014.8.26.0000 J. 27.07.2015) 3- Diante do exposto, declino da competência e determino, após o decurso do prazo, a remessa destes autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Vila Prudente, com nossas homenagens. Intime-se. - ADV: ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP)

Processo 1124542-69.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Veneza Comercio Atacadista de Produtos Alimentícios Eireli - - Edilton Santos do Carmo - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 09/12). 2. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o (s) executado (s), para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 3. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo (s) executado (s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 4. Expeça-se carta com AR para citação, constando expressamente que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 4.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 5. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, defiro desde já a expedição de mandado/carta precatória para penhora e avaliação de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o (s) executado (s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 6. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 3 (três) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 7. No silêncio, intime-se nos termos do artigo 485, III, § 1º, do CPC. Dil. Int. - ADV: ALDANO ATALIBA DE A CAMARGO FILHO (OAB 127166/SP)

Processo 1124633-62.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Pablo Vinicius Barbosa dos Santos - ZURICH