Página 585 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

O acórdão que ora se executa determinou a incorporação do valor mínimo pago a título de Adicional de Local de Exercício no vencimento base. A obrigação de fazer já foi extinta, nos termos da decisão de fls. 137. Contudo, o exequente Ariovaldo Mendes de Freitas entende que de acordo com os pagamentos realizados nos meses de setembro, outubro e novembro de 2020 não houve a incidência da incorporação do ALE ao vencimento base. A Lei Complementar Estadual 1197/2013 determinou a absorção do ALE previsto nas Leis Complementares ns. 689/92, 693/92 e 696/92. Assim, o valor da ALE foi incorporado integralmente pelos vencimentos dos militares estaduais. Importante anotar que a presente ação não trata de incorporação de valores após a Lei Complementar nº 1.197/2013, tendo sido proposta anteriormente à referida lei. Desse modo, inexiste obrigação de fazer a ser cumprida após a vigência da Lei Complementar nº 1.197/2013, pois como já observado acima, o valor total do ALE foi absorvido aos vencimentos dos policiais militares. O legislador apenas extinguiu tal gratificação e determinou a incorporação nominal de seu valor nos vencimentos. Isso ocorreu, sem qualquer redução nominal da remuneração. Manifestemse, pois, os autores em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. Decorridos, arquivem-se. Int. - ADV: JOSÉ GOMES BARBOSA (OAB 226439/SP)

Processo 0028598-72.2018.8.26.0053 (processo principal 0015461-04.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Jeronimo Coelho - - Jose Clodomiro Adriano - - Lavinia Conceição Moura da Silva - - Lino de Freitas Caires - - Luiz Gonzaga Ribeiro - - Luzia Matheus Torres - - MARIA DE LOURDES REAL DELBONI - Vistos. Fls. 270/324: Manifeste-se a Fazenda do Estado acerca dos pedidos de habilitação de herdeiros, em 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: NELSON CÂMARA (OAB 15751/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP)

Processo 0028826-76.2020.8.26.0053 (processo principal 1048590-07.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria da Conceicao Lopes Vitta - - Patrícia de Cássia Rodrigues da Silva -Manifestem-se os autores sobre a impugnação apresentada. - ADV: GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)

Processo 0029543-25.2019.8.26.0053 (processo principal 1045526-47.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - J L Alves & Santos Sociedade de Advogados - Vistos. Fls. 227: em 15 dias, manifestese a requerida sobre a restituição do Imposto de Renda indevidamente retido. Intime-se. - ADV: CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP)

Processo 0031539-24.2020.8.26.0053 (processo principal 1056777-62.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - MARIA APPARECIDA ROSA DE ANDRADE - Vistos. Fls. 39/45: Manifeste-se a requente, em 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), THAIS HELENA TEIXEIRA AMORIM FRAGA NETTO (OAB 240684/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP)

Processo 0032520-24.2018.8.26.0053 (processo principal 0618426-71.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Milton Ribeiro Teixeira - Vistos. Diante do requerimento de fls. 209, em favor do exequente, expeça-se mandado de levantamento conforme formulário de fls. 210. Por mais 15 dias, aguarde-se a vinda do comprovante de pagamento referente ao rpv 03. Intime-se. - ADV: PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP)

Processo 0033930-83.2019.8.26.0053 (processo principal 0039616-08.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Marlene Cano Serradilha Alves - - Maria Aparecida Bassalo Marques - - Maria de Lourdes Delboni de Moura - - Maria de Lourdes Sampaio - - Maria Isoldina Carneiro Zanirato - - Maria José Biglia - - Maiangela Bistane Villas Boas - - Lázara Aparecida Biglia - - Myrthes Ferreira Dias da Silveira - - Oleriana Antunes Leite - - Olivartes Fiani - -Ronaldo Jose de Macedo - - Sandra Domeniconi Genardi - - Therezinha de Lourdes Guiçardi Cardoso - - Therezinha Gomes de Barros Nogueira - - Ana Maria Strazzacappa - - Ely Mamede Monzoli - - Jose Calderoni - - Celi Aparecida Martins Perpetuo - -Alcides Deo - - Cleide Aparecida Venancio de Salvador - - Clelia Francisco Pablos Rodrigues - - Conceição Apparecida de Cápua Ronquim - - Joaquim Dias Antunes da Silva - - Elza Lopes Tedeschi - - Francisca Machado Franchi - - Ionara Pires Messi - - Irene Aparecida Lourenço - - Ivette Salles Bottoni - - Joaquim Alberto de Siqueira - Vistos. Fls. 1.634: defiro o prazo de 90 (noventa) dias requerido pelos exequentes para apresentação da memória de cálculos. Intime-se. - ADV: SANDOVAL FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

Processo 0034491-44.2018.8.26.0053 (processo principal 0045776-78.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Myrian Augusta Leite Almeida - - José Paulo da Silva - - Leonildo Verissimo da Costa - - Lucinda Prando Martines - - Luiz Armando Gasparetti - - Mariza Maia dos Reis - - João de Arruda - - Neusa de Lima - - Neusa Manderley Pimenta Campos - - Rachel Mizrahi - - Roberto Antonio Thomaziello - - Silveria Lucia Torso - - Carlos Martins Antico - - Dalva do Carmo Godinho Bittencourt - - José Alves Pereira - - Vera Lúcia Barbosa Moreira - - Carlos Edmur Pessenda - - (Requerente) Claudete de Souza Silva - - João Carlos Boer - - Damares Therezinha Vieira Franco do Amaral - -Dimas Cardoso de Lima - - Edna Nanci Santos Fonseca - - Jandira Moreira Cavalcante - - João Batista Matias - - Decio Franco do Amaral Neto - Ante a decisão supra, informe o exequente qual o depósito citado às fls. 1216. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP)

Processo 0034849-09.2018.8.26.0053 (processo principal 0125101-44.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Raphael de Oliveira Fornitani - - Maria Aparecida de Assis Braga - - Maria Apparecida Figueiredo Ridolpho - - Maria Eunice Lebrao Pacheco - - Maria Helena Grigolin Caineli - - Marilena Aparecida Francisco - - Pureza dos Santos Ferreira - - Maria Angela da Silva - - Ronolfo Chrispim de Almeida - - Shizuko Goto Shida - - Solange Santo Pietro - -Teresinha Alves de Lima - - Valdir Salgado - - Vera de Toledo Leme - - Marlene Varella Galhardi - - Enid Gonçalves Mezzarana - - Achilles Ricardo Capobianco - - Alzira de Oliveira - - Aurea Araujo Lopes - - Biaggio Mezzarana - - Cinira Frujuelo Meirelles Marcon - - Cyelli Cobianchi Pereira - - Ligia Rosa Araujo - - Geraldo Machado Braga - - Ines Albuquerque Mazzi - - Iolanda Aparecida Diniz Aleixo - - Iris Falcão da Silva - - Jose Roberto Marcon - - Leila Aparecida Baldocchi - Vistos. Preliminarmente a expedição do mandado de levantamento e extinção execução referente ao rpv, em 15 dias, manifestem-se os exequentes acerca do depósito efetuado pela requerida acerca da restituição do Imposto de Renda indevidamente retido e eventual satisfação da execução. Intime-se. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP)

Processo 0038543-83.2018.8.26.0053 (processo principal 1036917-51.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Concurso Público / Edital - T.R.S. - Vistos. Esclareça o exequente o requerimento de fls. 182/183, pois já foi expedido mandado de levantamento eletrônico para transferência. Intime-se. - ADV: FABIO FERRAZ SANTANA (OAB 290462/ SP), RODRIGO BETTI MAMERE (OAB 286899/SP)

Processo 0038558-52.2018.8.26.0053 (processo principal 0027753-36.2001.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auto Posto São Roque Ltda. - Vistos. 1. Tendo sido esclarecido pelo patrono do exequente que não