Página 484 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2021

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repetitivas sobre o tema pela Turma Especial Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no processo n. 2246948-26.2016.8.26.0000, é de rigor que haja a suspensão do presente feito. Referido incidente (IRDR) foi admitido com fundamento no art. 976 do CPC, notadamente face à multiplicidade de demandas acerca da temática e visando unificar o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para não haver riscos aos princípios da isonomia e segurança jurídica na prestação jurisdicional. Assim em atendimento à determinação da Instância Superior (Ante o exposto, presentes os pressupostos estabelecidos no artigo 976, incisos I e II, do Código de Processo Civil admito o processamento do Incidente de Resolução de Demandas repetitivas, com determinação de suspensão dos processos em tramitação em primeiro e segundo grau, determinando, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, o sobrestamento dos processos em curso no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sobre o tema - Inclusão da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre fatura de energia elétrica -, ressalvada a possibilidade de requerimentos individuais de prosseguimento, nos termos da lei), suspendo a tramitação da presente ação até decisão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em questão. Por fim, considero que os documentos apresentados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Ademais, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois em eventual procedência, a parte autora fará jus ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. No mais, em razão da afetação da mesma questão pelo C. Superior Tribunal de Justiça (TEMA 986), providencie a serventia o lançamento da respectiva movimentação de suspensão no SAJ (código: 85648). Int. - ADV: HYARA MARIA GOMES LORCA (OAB 284665/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO ELAINE CRISTINA STORINO LEONI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATO MARTIN FERNANDEZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0509/2020

Processo 0006719-81.2020.8.26.0071/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - A e S Mariano Assessoria Epp - PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU - Vistos. Tendo em vista o cumprimento da obrigação, extingo o presente cumprimento de sentença com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P. R. I. - ADV: ELLEN KATIZMAN DA SILVA (OAB 339650/SP), JOSE ROBERTO ANSELMO (OAB 112996/SP)

Processo 0013378-09.2020.8.26.0071 (processo principal 1022369-88.2019.8.26.0071) - Cumprimento de sentença -Repetição de indébito - M. H. L. da Costa Me - - Centro Condutores de Veiculos A/b Silas Ltda Me - - Centro de Apoio Administrativo Staca Ltda Me - - João Agnaldo de Almeida Me - - Heriberto da Silva & Cia Ltda - Me - - Marcio J. da Silva Ferragens - Me - - Bar e Lanchonete dos Reis Bauru Ltda-me - - Robson Willian Sacardo - Me - - Rodrigo Monico - Me - - V. S. Silva Magazine - Me - - Vivian C. B. dos Santos - Me - Prefeitura Municipal de Bauru - Vistos. Considerando a manifestação da executada em que há concordância com o cálculo apresentado pela exequente, HOMOLOGO os valores apresentados a fls. 12/25, atualizado até setembro/2020. Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento, nos termos do Comunicado DEPRE 394/2015, devendo, ainda, observar os termos da Portaria nº 9.622/2018, na seguinte redação: “os ofícios de requisição deverão ser expedidos individualmente, por credor, ainda que exista litisconsórcio, acompanhados da documentação necessária à comprovação das informações neles inseridas.”. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Int. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017, 2536/2017 e 418/2020 (Portal Eletrônico). - ADV: JOSE ROBERTO ANSELMO (OAB 112996/SP), WELLINGTON REIS DA SILVA (OAB 399233/SP)

Processo 0025728-63.2019.8.26.0071/01 - Requisição de Pequeno Valor - Contribuição sobre a folha de salários - Wilson Felix Queiroz - Vistos. Proceda a Serventia a expedição de mandado de levantamento eletrônico, nos termos do Formulário de fls. 41. Int - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

Processo 1000859-82.2020.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Valdinei Carbelotti - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Recebo o recurso de fls. 169/176, em ambos efeitos. À parte contrária para as contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal da 32º Circunscrição de Bauru,com nossas homenagens. Cumpra-se. Int., - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP), VANESSA MOTTA TARABAY (OAB 205726/SP)

Processo 1009027-73.2020.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação -André Ricardo Santiago Coracini - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO e outros - Autos com vista ao requerente para que após assinatura e liberação nos autos digitais, providencie o peticionamento eletrônico, a fim de encaminhar a carta precatória expedida nos autos, nos termos dos Comunicados CG nº 155/2016 e 2290/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, com a seguinte redação: “A distribuição da carta precatória digital será feita por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita, inclusive quando a Fazenda Pública Municipal ou Estadual for parte. Excetua-se do peticionamento eletrônico, as precatórias do Juizado Especial quando a parte não for assistida por advogado, bem como quando houver atuação da Defensoria Pública e aquelas expedidas por interesse do Ministério Público.” Outrossim, deverá comprovar sua distribuição nos autos. - ADV: CAIO BRANDÃO GAIA (OAB 430441/SP), MARIA CRISTINA DE ALMEIDA OSORIO (OAB 102288/SP), GRAZIELLI PEREIRA DOS SANTOS (OAB 290434/SP)

Processo 1009027-73.2020.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação -André Ricardo Santiago Coracini - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO e outros - Vistos. Fls. 114: Ciente da certidão. Nos termos do § 1º, do artigo 485, do Código de Processo Civil, expeça-se mandado de intimação para que o autor, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a diligência já determinada nos autos, sob pena de extinção do processo. Após, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: GRAZIELLI PEREIRA DOS SANTOS (OAB 290434/SP), CAIO BRANDÃO GAIA (OAB 430441/SP), MARIA CRISTINA DE ALMEIDA OSORIO (OAB 102288/SP)

Processo 1009232-10.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ariene Conceição Souza Maffini - Vistos. Recebo o recurso de fls. 157/165, em ambos efeitos. À parte contrária para as contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal da 32º Circunscrição de Bauru,com nossas homenagens. Cumpra-se. Int., - ADV: ENZO MONTANARI RAMOS LEME (OAB 241418/SP)

Processo 1013881-47.2019.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro