Página 1110 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2021

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lei, desde que trabalhada pela família” [grifou-se]. Os trechos acima grifados deixam indene de dúvidas a imperativa conclusão no sentido de que nem toda e qualquer pequena propriedade rural é, de per si, impenhorável por sua própria natureza. É preciso mais: será impenhorável a pequena propriedade rural, mas “desde que trabalhada pela família”. Em suma, para que o imóvel rural seja impenhorável, nos termos do art. , XXVI, da Constituição Federal e do art. 833, VIII, do CPC, é necessário que cumpra dois requisitos cumulativos, a saber: 1) seja enquadrado como pequena propriedade rural, nos termos definidos pela lei; e 2) seja trabalhado pela família. A bem dizer, razão assiste ao executado quando aduz, em fls. 1.202/1.204, não ser a moradia requisito necessário para o reconhecimento da impenhorabilidade. Nesse sentido, recente decisão da Colenda 3ª Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.591.298-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 14/11/2017, divulgado no Informativo nº 616. A ver: “(...) 3.1 As normas constitucional e infralegal já citadas estabelecem como requisitos únicos para obstar a constrição judicial sobre a pequena propriedade rural: i) que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência; e ii) que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família. Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige que o imóvel seja a moradia do executado, impõe-se, sim, que o bem seja o meio de sustento do executado e de sua família, que ali desenvolverá a atividade agrícola (...)”. [grifou-se] Pois bem. Não merece prosperar a tese de impenhorabilidade arguida pelo executado. Deveras, o Auto de Constatação juntado à fl. 1.201 esclarece que: (i) o executado Marcos Antonio Ansanello, bem como seus filhos, não reside no local, mas sim na cidade de Marília-SP e Guaimbê (o que se confirmou à fl. 1.202): como dito, na esteira do quanto decidido pelo E. STJ no REsp 1.591.298-RJ, supra, tal fato (inexistência de moradia no local), por si só, não impediria que fosse reconhecida a impenhorabilidade sobre o imóvel rural; e (ii) no local não existe nenhuma carvoaria, nem atividade agrícola e/ ou pecuária: ora, foi certificado pela Sra. Oficiala de Justiça que o imóvel encontra-se arrendado, há cerca de oito anos, para terceiro de nome Odemir Aparecido Pereira da Silva, que possui uma empresa de rodeios, e subloca as diversas casas ali existentes para outras pessoas, inclusive uma área coberta para desmanche de ferro velho, de sorte que só foi encontrado ali um cavalo no pasto, ainda assim pertencente ao filho do sr. Odemir, arrendatário. Tal descrição, esta sim, peremptoriamente, afasta a impenhorabilidade sobre o imóvel rural, eis que comprova, à exaustão, que a propriedade rural não é trabalhada pelo executado e por sua família. Não há, pois, labor agrícola do qual é obtido o sustento da família do executado Marcos Antonio Ansanello. Se trabalho há (o que não restou comprovado) quando muito é do arrendatário Odemir. Mas, indene de dúvidas que o executado não desenvolve no imóvel atividade agrícola. Repito, mais uma vez, para deixar claro: não se afasta a requerida proteção da impenhorabilidade porque o executado não reside no imóvel; como dito alhures, é desimportante o fato de o executado não ter moradia no imóvel; porém, é fundamental que, ainda que não more lá, desenvolva ali labor agrícola do qual provém o seu sustento e de sua família; o que, de modo algum restou comprovado nos autos. Exemplifico: morasse o executado na cidade de Guaimbê-SP, seja por qualquer razão (ex.: facilitar acesso dos filhos à rede pública de ensino, na edilidade), mas fosse trabalhar cotidianamente em sua pequena propriedade rural, ali desenvolvendo seu labor, trabalhando na lida campesina, agrícola e/ou pecuária, obtendo ali o seu sustento, sem dúvidas poder-se-ia aventar impenhorabilidade em tela. Entretanto, o quanto certificado pela Sra. Oficiala de Justiça demonstra que, em verdade, não há qualquer trabalho rural desenvolvido pelo executado em sua propriedade, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de fls. 1.050/1.065, prosseguindo-se os atos de expropriação o seu curso regular. Por ora, contudo, aguarde-se o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento autuado sob o nº 227180-16.2020.8.26.0000. Int. - ADV: ERICK LUCAS SHINOMYA DE CASTRO (OAB 415689/SP), PATRICIA GALLO CUNHA (OAB 294398/SP), EVERTON ISHIKI BENICASA (OAB 277638/SP), ENEAS HAMILTON SILVA NETO (OAB 263390/ SP), DIVINO DONIZETE DE CASTRO (OAB 93351/SP), MARIA REGINA APARECIDA BORBA SILVA (OAB 138261/SP), JOÃO CARLOS PEREIRA (OAB 200762/SP)

Processo 0001869-58.2006.8.26.0205 (205.01.2006.001869) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - J.C.P. - M.A.A. - - LARA CONTI ANSANELLO e outros - Vistos. A Decisão de fls. 862/865, da lavra deste magistrado, conheceu, mas rejeitou os embargos de declaração opostos pelo exequente à Decisão de fls. 835/838, determinando a realização de nova avaliação do imóvel descrito na matrícula de nº 1.045. Não foram interpostos recursos em face da referida decisão, conforme certificado à fl. 887. Determinada a regularização processual do polo passivo às fls. 881/882. Quesitos apresentados pelo exequente às 884/885. Nomeada perita à fl. 888. Revogada a nomeação à fl. 926, determinando-se a nomeação de novo perito. O executado Marcos Antonio Ansanelo constituiu novos procuradores, conforme certificado à fl. 953. Revogada, novamente, a nomeação do perito, determinando-se nova nomeação, às fls. 1.026/1.027. Proposta de honorários apresentada à fl. 1.046. O executado Marcos Antonio Ansanelo peticionou às fls. 1.050/1.088 requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade da propriedade rural objeto da presente ação. A Decisão de fls. 1.113/1.114 deferiu os benefícios da Justiça Gratuita em parte, na proporção de 50% (cinquenta por cento), ao executado Marcos Antonio Ansanelo. Os executados Lara Conti Ansanelli e Raul Antonio Ansanelli constituíram nova patrona (fl. 1.120). Às fls. 1.123/1.132 o exequente manifestou concordância com a proposta pericial (fls. 1.189/1.192), acostando aos autos guia de recolhimento da parte que lhe coube, bem como impugnou a petição de fls. 1.050/1.088. Os autos vieram-me conclusos. DECIDO. A fim de instruir o pedido de fls. 1.050/1.088, oportunizando escorreita decisão sobre a matéria, EXPEÇA-SE mandado de constatação a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça no imóvel descrito na matrícula de nº 1.045 (fls. 778/779), devendo o meirinho certificar se o imóvel é utilizado como residência, indicando os moradores, quais os bens que guarnecem o imóvel, se há sinais de moradia habitual, há quanto tempo residem no imóvel, indagando aos vizinhos se conhecem os moradores, informando outros fatos necessários para a comprovação se o imóvel objeto da lide serve como residência do executado Marcos Antonio Ansanelo. Após a efetivação da diligência ora determinada, volvam-me os autos conclusos para análise do pedido de impenhorabilidade do imóvel rural (fls. 1.050/1.088) e para deliberação acerca do pedido de aplicação da multa prevista no artigo 774 do Código de Processo Civil/75 (fls. 1.123/1.132). No mais, CERTIFIQUE a z. Serventia se: (i) transcorreu o prazo legal para eventual interposição de recurso contra a Decisão de fls. 1.113/1.114 pelo executado Marcos Antonio Ansanelo; (ii) transcorreu o prazo concedido às fls. 1.113/1.114 (publicação à fl. 1.115) ao executado Marcos Antonio Ansanelo para se manifestar acerca da proposta de honorários apresentada pelo i. Perito à fl. 1.046; (iii) foi cumprido integralmente o teor da determinação contida às fls. 1.026/1.027 conforme reiterado à fl. 1.114; e (iv) foi cumprida a determinação contida no antepenúltimo parágrafo da r. Sentença de fls. 332/335, no sentido de que, após o trânsito em julgado daquele ato judicial, fossem riscadas as expressões injuriosas ali referidas. Sem prejuízo, INTIMEM-SE os executados Lara Conti Ansanelli e Raul Antonio Ansanelli, por meio de sua nova procuradora constituída nos autos (fl. 1.120), para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta de honorários periciais apresentada à fl. 1.046. Int. (Reencaminhado à Públicação - MOTIVO - ausência de Advogados na publicação anterior) - ADV: MARIA REGINA APARECIDA BORBA SILVA (OAB 138261/SP), JOÃO CARLOS PEREIRA (OAB 200762/SP), DIVINO DONIZETE DE CASTRO (OAB 93351/SP), EVERTON ISHIKI BENICASA (OAB 277638/SP), PATRICIA GALLO CUNHA (OAB 294398/SP), ERICK LUCAS SHINOMYA DE CASTRO (OAB 415689/SP), ENEAS HAMILTON SILVA NETO (OAB 263390/SP)

Processo 0002112-21.2014.8.26.0205 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sadayuki Saito - Banco do Brasil S/A - Fls. 648/654: Ciente. Deem ciências as partes da decisão/acórdão proferida nos autos do Agravo