Página 404 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2021

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o regular cumprimento das condições impostas na suspensão condicional do processo. Intime-se. - ADV: MARCOS ROGERIO JACOMINE (OAB 158413/SP), DANYELLA ANDRESSA BOTTON (OAB 211001/SP)

Processo 0002170-68.2016.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Fabiano Carlos Gobati - Revogo a suspensão condicional do processo concedida a FABIANO CARLOS GOBATI, com fundamento no art. 89, § 3º (revogação obrigatória) da Lei nº 9.099/95, porque, no curso do prazo, o beneficiário veio a ser processado (autos nº 1501856-43.2019.8.26.0297, em trâmite pela 1ª Vara Criminal local). Anote-se e comunique-se ao I.I.R.G.D. Intime-se a defensora dativa nomeada ao réu, para apresentação de defesa preliminar, no prazo de 10 dias. Int. (NOTA DO CARTÓRIO: Fica a defensora dativa nomeada ao réu intimada para apresentar defesa preliminar no prazo de 10 dias). - ADV: AMANDA RODRIGUES SOUZA (OAB 378960/SP)

Processo 1501685-86.2019.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - FELIPE FERNANDO PELARINI - Vistos. 1. Concedo ao réu os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Rejeito a preliminar de inépcia da denúncia, tendo em vista que houve exposição objetiva do fato criminoso imputado ao acusado, tendo ele inclusive apresentado resposta à acusação e exercido seu direito de defesa (p. 51/58). 3. No mais, o teor da resposta apresentada pelo nobre defensor do acusado não revela hipótese de absolvição sumária (art. 397, CPP). Trata de matéria de mérito, que deve ser apreciada no decorrer da instrução. 4. Certifique-se sobre a possibilidade de designação de audiência. Após, tornem conclusos para agendamento. Intime-se. - ADV: ADRIANO VINICIUS LEAO DE CARVALHO (OAB 212690/SP), BRUNO MACEDO VIDOTTI (OAB 337537/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO ALEXANDRE YURI KIATAQUI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JORGE LUIZ PANTONI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0005/2021

Processo 0003917-82.2018.8.26.0297 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - J.P. - Rubens Aparecido Alves - Vistos. 1. A JUSTIÇA PÚBLICA propôs a presente ação penal em face de RUBENS APARECIDO ALVES, denunciado-o como incurso no artigo 121, § 2º, incisos II (motivo fútil), IV e VI c.c. § 2º-A, I (feminicídio), na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, combinado com o artigo , inciso III, da Lei nº 11.340/2006, porque, no dia 28 de abril de 2018, na Rua Alberto Barravieira nº 2.116, no Município de Dirce Reis, Comarca de Jales, tentou matar Márcia Ferreira da Silva, causandolhe os ferimentos descritos nos laudos de exame de corpo de delito de p. 117 e 129/131, cujo crime não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. A denúncia foi recebida em 12/09/2018. Na mesma oportunidade, foi decretada a prisão preventiva do denunciado (p. 193/195), que foi cumprida em 13/09/2018 (p. 203/205). O acusado foi citado (p. 457) e apresentou defesa (p. 261/277), por intermédio de seu defensor constituído (p. 215). Pediu a revogação de sua prisão (p. 233/240), que foi indeferida (p. 253/254 e 329). A Defesa requereu a substituição das testemunhas arroladas (p. 374/375), que foi homologada (p. 383). Na audiência de instrução, foram ouvidas a vítima (p. 437) e as testemunhas Roberta Messias Costa (p. 407), Valdir Roberto Zanardi (p. 408), Roberto Carlos Visoná (p. 409), Daiane Erica Ribeiro (p. 410), Eunice Rodrigues Ferreira (p. 411), Silmara Rodrigues Silveira (p. 412), Hugo Marques Pereira (p. 438), Ana Maria da Silva e Bruna Carolina da Silva Pereira (p. 603), interrogando-se o acusado (p. 439). O réu reiterou o pedido de revogação da prisão preventiva (p. 491/507), que foi acolhido (p. 587/588), com cumprimento do alvará de soltura em 29/03/2019 (p. 593/594). Nas alegações finais escritas, o Ministério Público postulou pela pronúncia do acusado como incurso no artigo 121, § 2º, incisos II, IV e VI, c. c. o § 2º-A, I (feminicídio), na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (p. 609/616). A Defesa pediu a impronúncia do acusado e, subsidiariamente, a desclassificação para lesão corporal de natureza leve (p. 619/632). Em 24 de maio de 2019, o réu RUBENS APARECIDO ALVES foi pronunciado como incurso no artigo 121, § 2º, incisos IV (recurso que dificultou a defesa da ofendida) e VI c.c. § 2º-A, inciso I (feminicídio), na forma do artigo 14, inciso II (tentativa), ambos do Código Penal, para que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri (p. 643/648). A Defesa interpôs recurso contra a decisão de pronúncia (p. 654/666), postulando a desclassificação da conduta, por ausência de prova a respeito do animus necandi. Após o Ministério Público apresentar as contrarrazões de recurso (p. 676/681), os autos foram remetidos ao E. Tribunal de Justiça (p. 684). No julgamento realizado em 24 de outubro de 2019, o E. Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, confirmando a r. decisão recorrida (p. 697/701). A p. 709, houve determinação de redistribuição dos autos à Vara do Júri. Instados a se manifestarem nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público requereu a disponibilização dos autos físicos do inquérito policial e da faca apreendida (p. 15), informou ainda, que não pretende a reinquirição da vítima e das testemunhas em plenário. A defesa, por sua vez, nada requereu. Na decisão de p. 735, o requerimento Ministerial foi deferido. É o relatório. 2. Determino a inclusão em pauta da reunião do E. Tribunal do Júri, designando julgamento do pronunciado RUBENS APARECIDO ALVES, para o dia 11 de fevereiro de 2021, às 09h00min, a ser realizada de forma presencial, com observância ao devido processo legal. Intime-se para comparecimento à sessão de julgamento, o acusado RUBENS APARECIDO ALVES, (Alcunha: “Rubim do Baruio”), Brasileiro, Solteiro, Diarista, RG 27.778.064-0-SSP/SP, CPF 217.224.468-62, pai Gerson Alves, mãe Aparecida Maria Faustino Alves, Nascido/Nascida 10/10/1975, de cor Pardo, natural de Dirce Reis - SP, com endereço à Rua Antonio Fulconi, 2545, Centro, Dirce Reis - SP, bem como, o Ministério Público e o defensor constituído. 3. Tendo em vista a realização do sorteio de jurados que atuarão na 1ª Reunião do Júri no dia 18 de janeiro de 2021, no processo nº 0000938-55.2015.8.26.0297, para as Sessões a serem realizados nos meses de fevereiro e março de 2021, traslade-se cópia da ata para estes autos, e convoquemos para comparecerem no dia e hora designados para o julgamento, sob as penas da lei, transcrevendo nos mandados os artigos 436 a 446 do Código de Processo Penal. 4. No mais, providencie a z.serventia a expedição de ofício: 4.1. Ao Juiz Diretor e à Seção de Administração do Fórum para as providências administrativas necessárias quanto à realização do julgamento. 4.2. À Polícia Militar solicitando o comparecimento de policiais militares para a manutenção da ordem e da segurança dos presentes. 4.3. Ao Juiz de Direito responsável pelo Setor Administrativo de Distribuição de Mandados solicitando a convocação de dois Oficiais de Justiça para auxiliarem nos trabalhos da sessão de julgamento, consignando-se no ofício que os servidores convocados deverão ser cientificados para comparecimento à sessão supra. 4.4. À Seção de Armas e Objetos desta Comarca a fim de que disponibilize em plenário os autos físicos do inquérito policial e a exibição da arma (faca) utilizada no crime em questão, conforme requerido pelo Ministério Público a p. 726, e deferido a p. 735. 5. Sem prejuízo, promova a z.serventia: 5.1. A juntada da folha de antecedentes e certidões atualizadas do acusado. 5.2. Cópias da pronúncia, do v.Acórdão e do relatório, a serem fornecidas aos jurados por ocasião da reunião do Tribunal do Júri (art. 472, parágrafo único, do Código de Processo Penal). 5.3. A fixação na porta do Tribunal do Júri da relação dos jurados convocados, o nome do acusado e dos procuradores das partes, além do dia, hora e local da sessão de instrução e julgamento do Tribunal do Júri acima designada (art. 435, Código de Processo Penal). Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado de intimação, a ser cumprido em caráter