Página 600 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2021

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medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública dada a gravidade em concreto da conduta e a apreensão de expressiva quantidade de drogas. Assim, também não há o mínimo de demonstração dos requisitos da prisão domiciliar do art. 318 do mesmo diploma. Logo, pelo exposto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA RAFAEL DIEGUES PEREIRA. No mais, aguarde-se a realização da audiência designada. Int. - ADV: OVIDIO NUNES FILHO (OAB 43013/SP), FLAVIA CARRIJO TRECENTI (OAB 287018/SP), RICARDO CARRIJO NUNES (OAB 322884/ SP)

Processo 1500584-67.2019.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - PETER ISHII - Vistos. Atento ao disposto no art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, indefiro os pedidos aduzidos pela defesa técnica às fls. 635/637. Com efeito, as questões suscitadas já foram objeto de arguição em memoriais de fls. 416/458, de modo que o Juízo rechaçou as preliminares de forma detida na sentença de fls. 466/479. Demais disso, as mesmas irresignações constaram nas razões de apelação de fls. 499/526. O Excelentíssimo Desembargador Relator acolheu, apenas e tão somente, o pleito quanto à nulidade da realização de audiência sem a juntada do laudo, nos seguintes termos (trechos ipsis litteris do v. Acórdão de fls. 593/600): A hipótese é de se reconhecer nulidade processual por cerceamento de defesa, embora não na extensão preconizada no apelo. (...) Pese a sentença tenha fundamentadamente enfrentado as preliminares suscitadas pela defesa (fls. 466/479) e tenham sido proferidas, no curso da relação processual, decisões judiciais fundamentadas indeferindo o pleito defensivo (fls 323/325, 399/400), não se pode deixar de reconhecer que, à luz das peculiares circunstâncias do caso concreto, a oitiva das policiais e do acusado, sem a juntada aos autos do laudo pericial relativo ao local dos fatos, configurou incontornável prejuízo ao exercício da ampla defesa pelo apelante. (...) Assentadas estas premissas, a hipótese reclama que se proceda nova oitiva dos policiais, com um segundo interrogatório do acusado, a fim de possibilitar que a defesa faça a inquirição à luz das considerações do laudo pericial. Cumpre ressaltar que as diligências solicitadas são as mesmas rechaçadas em outras oportunidades, inexistindo qualquer relevância ou pertinência para o deslinde deste feito. Além das questões serem esclarecidas pelos peritos oficiais (de modo que a defesa indaga o que já foi respondido), as circunstâncias da morte de C. constam dos documentos juntados pelo Ministério Público às fls. 561/566. Por fim, registre que os novos requerimentos sequer surgiram após a complementação de prova determinada pela Instância Superior, na medida em que correspondem aos mesmos pontos que precluíram com a prolação da sentença e exame pelo v. Acórdão de fls. 593/600. Logo, como não há demonstração de pertinência, relevância e derivação de questão a partir desta segunda audiência, incogitável o acolhimento do pleito defensivo. Ex positis, com o sobredito indeferimento, determino a imediata abertura de vista ao Ministério Público para oferecimento de memoriais em 05 (cinco) dias. Em seguida, intime-se a defesa pelo DJE, para que também se manifeste no mesmo prazo. No silêncio, REITERESE com a advertência do art. 265 do Código de Processo Penal. Tudo concluído, tornem conclusos para sentença. Int. (Ficam os Defensores intimados a apresentar alegações finais no prazo de cinco dias. A mídia da audiência realizada em 30/11/2020 está disponível na página 642). - ADV: ELISEU ALBINO PEREIRA FILHO (OAB 128146/SP), SANTIAGO MARTIN SIMAO (OAB 350561/SP), PEDRO LUIZ CEREN (OAB 428814/SP)

Processo 1501135-13.2020.8.26.0344 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - FLÁVIO AMORIM MARTINI - 1) Ante todo o exposto e o que mais consta nos autos, ACOLHO a pretensão deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e, tendo em vista o disposto no art. , inciso XXXVIII, da Constituição Federal, c/c o art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado Flavio Amorim Martini, para submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri, por infração ao disposto no art. 121, § 2º, inciso II e IV, todos do Código Penal. 2) Nos termos do § 1º do art. 387, c/c o art. 413, § 3º, ambos do Código de Processo Penal, por vislumbrar a comprovação de circunstâncias cautelares criminais concretas no caso em tela, mantenho o decreto de custódia cautelar do pronunciado, conforme já esposado às fls. 99/102, 165/169, 187/189, 209/210, 237, 345 e 371, porquanto inalterado o quadro probatório que motivou tais decisões. 3) Tendo em vista a fundamentada revisão da custódia cautelar no item adrede, REGISTRO A INTERRUPÇÃO DO PRAZO previsto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 4) Determino que o Parquet e a defesa técnica sejam cientificados da presente sentença imediatamente. Sem prejuízo de referida providência, INTIME-SE o pronunciado pessoalmente, conforme o art. 392 c/c art. 420, ambos do Código de Processo Penal. 5) Após a preclusão deste decisum, proceda-se de acordo com o disposto com o art. 421 e seguintes, do Código de Processo Penal, a fim de preparar o processo para o julgamento pelo Plenário do Tribunal do Júri desta Comarca de Marília. P.R.I.C. - ADV: JOSE CLAUDIO BRAVOS (OAB 38.382/SP), JOSE CLAUDIO BRAVOS (OAB 38382/SP)

Processo 1502779-88.2020.8.26.0344 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -VALCIDIO APARECIDO MACHADO - - PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES - Ficam as Defesas intimadas a apresentarem os memoriais no prazo legal. O link de acesso às mídias foi disponibilizado às fls. 333. - ADV: CARLOS EDUARDO THOME (OAB 266255/SP), LUIZ CARLOS CLEMENTE (OAB 57883/SP)

Processo 1502891-57.2020.8.26.0344 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - MIGUEL ARROTHEA ANEQUINI - Taynara Letícia Neves Silva - Vistos. Fls. 222/227: trata-se de petição e documentos apresentados pela vítima T.L.N.S., arguindo que foi impedida de visitar o acusado no Centro de Ressocialização de Lins. De acordo com seu requerimento, o fato de figurar como vítima não obsta o exercício do direito de visitas. Pontuou que a sobredita Unidade Prisional exige autorização deste Juízo para permitir seu ingresso para a respectiva visitação. Pois bem; em que pese a argumentação da vítima, não vislumbro margem para que seja acolhido referido pleito. Cumpre destacar que não foi apresentada a negativa da direção do estabelecimento, ao passo que os documentos foram elaborados na presente data. Ou seja, não há prova concreta dos motivos que justificaram o impedimento da visita, tampouco que a Unidade tomou conhecimento dos documentos de fls. 225/226. De mais a mais, em razão da matéria em discussão (direito de visitas), não se pode ignorar que os órgãos diretivos do Centro de Ressocialização de Lins possuem margem discricionária para examinar o caso concreto e decidir o mérito do pleito. Considerando a narrativa apresentada, que a negativa ocorreu pela condição de vítima de homicídio tentado, não vislumbro patente teratologia a justificar a revisão da decisão por este Juízo. Por fim, não bastassem os referidos argumentos, impossível olvidar que o Parquet imputou, em tese, fatos graves ao acusado. Ademais, ainda não houve o encerramento instrução e, ao menos por ora, não vislumbro plausibilidade ou conveniência para que este Juízo autorize contato entre as partes máxime pela suposta negativa da Unidade Prisional. No mesmo sentir, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso análogo: “Mandado de Segurança. Lei nº 7.210/1984. Direito de visita. Pleito de permissão para que efetue visitas ao companheiro, Luís Fernando Vieira dos Santos Silva, preso preventivamente no Centro de Detenção Provisória III de Pinheiros, indeferido por decisão em primeira instância. Inexistência de direito líquido e certo para tanto porque o pleno exercício do direito de visitação demanda a satisfação de condições e estará sempre sujeito à oportunidade, considerando a natureza e o local da visita. Hipótese em que Luís Fernando é acusado de tentar tirar a vida da própria impetrante, desferindo contra ela golpes de faca, a par de, em seguida, proferir ameaças de morte, além de tentar matar a irmã da impetrante. Circunstâncias do caso concreto que evidenciam ser justificável a restrição ao direito de visita. Inteligência do artigo 41, parágrafo único, da LEP. Segurança negada. Mandado de Segurança Criminal 2049636-47.2013.8.26.0000, Rel. Des. Pinheiro Franco, 5ª Câmara