Página 295 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 11 de Janeiro de 2021

Associação Mineira de Municípios
há 2 meses
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Art. 8º. As pessoas físicas, pessoas jurídicas, proprietários ou responsáveis pelos estabelecimentos que desrespeitarem as normativas de higienização e distanciamento mínimo estipulado no Art. 4º, incisos e alíneas, aglomerarem-se, serão notificados e, caso haja reiteração da conduta antinormativa, poderão sofrer a sanção de suspensão do alvará de funcionamento.

Parágrafo Único. Para a finalidade deste artigo, considera-se distanciamento mínimo, não menos do que 1,5 (um e meio) metros entre as pessoas e, aglomeração, o conjunto de mais de 02 (duas) pessoas, desde que não sejam parentes em linha reta ou colateral até o terceiro grau ou possuam relação de guarda, tutela ou adoção.

Art. 9º. O paciente que tem prescrito pelo médico o isolamento, bem como as demais pessoas que com ele residem, caso descumpram o isolamento, poderão sofrer as demais sanções cabíveis, tiíficadaas em Lei Federal (art. 268 do Código Penal Brasileiro).

Art. 10º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor o presente Decreto na data de sua publicação, admitindo a qualquer tempo reavaliação e adequação em vista da situação de emergência de saúde pública e situação epidemiológica enfrentada.

São Tomás de Aquino/MG, 07 de janeiro de 2021.

DANIEL FERREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado por: Renan Morais Siqueira Código Identificador: 387DF055

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO

AVISO DE LICITAÇÃO

Prefeitura Municipal de São Tomás de Aquino – MG. Processo de Licitação, modalidade Pregão Presencial n.º 004/2021, Tipo Menor Preço por item, Objeto: “Registro de preços para futuras aquisições de panificação para atender os departamentos da Prefeitura Municipal de São Tomás de Aquino”. A abertura será dia 25 de janeiro de 2021, às 09:00 horas.

Prefeitura Municipal de São Tomás de Aquino – MG. Processo de Licitação, modalidade Pregão Presencial n.º 005/2021, Tipo Menor Preço por item, Objeto: “Registro de preços para futuras aquisições de Água Mineral e Gás de Cozinha para os setores da Prefeitura Municipal de São Tomás de Aquino”. A abertura será dia 26 de janeiro de 2021, às 14:00 horas.

Prefeitura Municipal de São Tomás de Aquino – MG. Processo de Licitação, modalidade Pregão Presencial n.º 007/2021, Tipo Maior Desconto Unitário, Objeto: “CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ESPAÇOS FÍSICOS (Art. 45, parágrafo 1º, IV da Lei 8.666/93) destinados a fins comerciais, localizada dentro das dependências da Praça de Esportes Dr. Antônio Joaquim da Silveira e do Ginásio Poliesportivo Mauricio Goulart exclusiva para Microempresas EPPs e MEI”. A abertura será dia 25 de janeiro de 2021, às 14:00 horas.

- O edital completo e as demais informações relativas às licitações encontram-se à disposição dos interessados no site www.staquino.mg.gov.br e na Prefeitura Municipal, Departamento de Compras e Licitações, na Rua Alves de Figueiredo, n.º 393, Centro, nesta cidade, fone (0xx35) 3535 – 1228, diariamente das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas, onde poderão ser lidos, examinados e adquiridos.

São Tomás de Aquino – MG, 08 de janeiro de 2021.

DANIEL FERREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado por: Renan Morais Siqueira Código Identificador: D917C7C6

ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VAZANTE

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

PREFEITURA MUNICIPAL DE VAZANTE-RETIFICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VAZANTE- Aviso de Retificação de Publicação de Numero de Contrato. Município de Vazante-MG torna público Retificação Publicação numero do Contrato nº 463/2020: West Parts Peças e Lubrificantes Eireli EPP. Valor: R$123.649,10 Leia-se: Contrato nº 469/2020: West Parts Peças e Lubrificantes Eireli EPP. Valor: R$123.649,10.

Vazante-MG, 11/01/2021.

JACQUES SOARES GUIMARÃES

Prefeito Municipal.

Publicado por: Renata Cristina Caixeta Código Identificador: 1163FED8

ESTADO DE MINAS GERAIS

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DOS MUNICÍPIOS DA AMAJE - CII-AMAJE

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DOS MUNICÍPIOS DA AMAJE - CII-AMAJE

ATA 22ª AGO CII-AMAJE

ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA (22ª) ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DOS MUNICÍPIOS DA AMAJE - CII – AMAJE.

Aos sete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um, às quatorze horas, na Rua Zeca Bruno, 131, no Bairro Cazuza, em Diamantina, Minas Gerais, em primeira convocação reuniram em Assembleia Geral com objetivo de eleger e empossar os membros da diretoria do CII – AMAJE para a gestão de 2021. Presentes os Prefeitos Municipais de: Angelândia, Sr. João Paulo Batista de Souza; Aricanduva, Sr. Valdeir Santos Coimbra; Carbonita, Sr Nivaldo Moraes Santan; Couto de Magalhães de Minas , Sr. José Eduardo de Paula Rabelo; Datas , Sr. Narlisson de Jesus Martins; Felício dos Santos , Sr. Ricardo José Rocha; Gouveia, Sr. Antônio Vicente de Souza; Itamarandiba, Sr. Luiz Fernando Alves; Leme do Prado , Sra. Joseany Cordeiro Santos; Presidente Kubitschek, Sr. Lauro de Oliveira; São Gonçalo do Rio Preto, Sr. Dilson de Fatima Moreira; Serro , Sr. Epaminondas Pires de Miranda. O Prefeito de Diamantina se fez representado pelo Sr. Edilson de Almeida; Emerson Sales Pereira, o atual Coordenador Geral do CII-AMAJE; Nilton Oliveira Bonifácio, Consultor Jurídico do CII-AMAJE; entre outros, conforme lista de presença anexa.

Com a palavra, o atual Presidente Sr. Luiz Fernando Alves, cumprimentou os presentes e deu por aberta a sessão, passando aos assuntos em pauta. Procedeu a abertura da reunião e após explanações, foi eleita e empossada a Diretoria do Consórcio CII-AMAJE, em conformidade com os ditames legais, a qual ficou assim constituída:

DIRETORIA:

PRESIDENTE : Antônio Vicente de Souza , brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº M-8.847.879 SSP/MG, CPF de nº 032.812.776-08 , residente e domiciliado à Rua Joviano de Aguiar, 121 – Bairro do Sol - Gouveia/MG CEP: 39120-000;

VICE-PRESIDENTE : Epaminondas Pires de Miranda, brasileiro, casado , empresário, portador do RG nº 3217246 SSP/MG e CPF 497.866.44620, residente e domiciliado à Rua Barão de Diamantina, 115, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Serro/MG, CEP: 39.150-000;