Página 554 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Janeiro de 2021

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32 complementado pelo Evento 54) quanto aos cálculos do tempo de contribuição do autor, aduzindo que, na data fixada por reafirmação da DER, qual seja, 15/02/2017, o autor não havia ainda implementado o

tempo mínimo para a obtenção do benefício de forma integral, conforme determinado.

A petição, contudo, não pode ser recebida como embargos de declaração, uma vez que fora do prazo legal (art. 83, § 1º da Lei 9.099/1995). Todavia, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que o erro

material pode ser corrigido de ofício a qualquer tempo, pois sobre ele não incide a preclusão (PET na SEC

6.499/EX, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 16/09/2013, DJe 26/09/2013).

Analisando as questões colocadas, verifica-se que, de fato, houve erro material na parte dispositiva do

acórdão, uma vez que o tempo especial de trabalho relativo ao período de 01/06/1992 a 11/06/1992 foi

computado em duplicidade (vide planilha constante do Evento 54).

Por outro lado, também foi possível observar outro erro material, já que esse Juízo, fixou como data de

encerramento do vínculo com a empresa Soge Indústria e Comércio Ltda. a data de 01/08/1993, quando a CTPS acusa o fim do vínculo em 27/08/1993 (Evento 1 PROCADM5 fl.02). O autor, inclusive, mencionou

esse equívoco na petição do Evento 91. Há, portanto, outro erro material a ser reconhecido.

A esse respeito, conforme exaustivamente vem decidindo essa Turma, não tendo sido evidenciada fraude na CTPS, hipótese dos autos, esta prevalece sobre o CNIS, em decorrência de presunção da relação jurídica de trabalho, conforme expresso na Súmula 75 da TNU.

Ressalto, por oportuno, que os períodos em que o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença

(04/06/2001 a 19/09/2001 e de 17/06/2008 a 22/12/2008) foram corretamente computados como tempo especial, conquanto recebidos em período em que o autor comprovadamente exercia atividades com risco a sua saúde/integridade física (26/05/1994 a 04/03/2009).

No que se refere à possibilidade de cômputo do período de gozo de auxílio-doença como tempo especial de trabalho, consigno que em 26/06/2019, a 1ª Seção do STJ julgou o Repetitivo Tema 998 e acolheu a tese

de que “É possível o cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o

segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária.” (REsp n 1.759.098/RS e REsp n. 1.723.181/RS). Registro que essa tese teve origem no IRDR Tema n.8 do TRF da 4ª Região, cuja tese foi

fixada nos seguintes termos: “O período de auxílio-doença de natureza previdenciária, independe de

comprovação da relação da moléstia com a atividade profissional do segurado, deve ser considerado como tempo especial quando o trabalhador exercia atividade especial antes do afastamento”.

Assim, tendo em vista os documentos anexados aos autos e corrigidos os erros materiais apontados, notase que o autor computou tempo suficiente para obter o benefício de aposentadoria por tempo de

contribuição com proventos integrais na data de 01/02/2017 (Reafirmação da DER):

Nome: José da Silva Barbosa

Data Entrada Data Saída Dias trabalhados Bissexto Coeficiente Dias Equivalentes a m d

24/04/1987 12/09/1990 1.238 1,00 1.238 3 4

21

21/03/1991 10/04/1991 21 1,00 21 - -

21

21/05/1991 12/06/1992 389 1,00 389 1 -

24

13/06/1992 27/08/1993 441 1,00 441 1 2

15

28/09/1993 24/05/1994 239 1,00 239 - 7

26

26/05/1994 04/03/2009 5.397 1,40 7.556 20 8

13

05/03/2009 08/07/2016 2.683 1,00 2.683 7 4

6

09/07/2016 01/02/2017 208 1,00 208 - 6

26

Total: 12.775 35 - -Dessa forma, deve o acórdão (Evento 54) ser modificado no item 3, por contemplar erros materiais que

levaram á contagem equivocada, com reflexos inclusive na DER. A parte dispositiva deve ser corrigida

e integrada com o seguinte trecho: