Página 573 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

P.I.

BOLETIM: 2021500059

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5076053-64.2020.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): GUILHERME CORREA DE ARAUJO

IMPETRANTE: MARIA DA GLORIA DE SOUZA ALMEIDA

ADVOGADO: RJ137804 - LUIZA AMARAL DA FONSECA

IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO NORTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE

JANEIRO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Rio de Janeiro

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARIA DA GLORIA DE SOUZA

ALMEIDA (CPF nº 48665533753) contra ato do GERENTE EXECUTIVO NORTE - INSTITUTO NACIONAL DO

SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Rio de

Janeiro, objetivando que a Autoridade coatora seja compelida a se abster de proceder a revisão, exigir

documentos, suspender ou cessar o benefício previdenciário de pensão por morte nº E/NB 21/011.020.7750.

Alega, em síntese, que o interesse processual da Impetrante assenta-se no justo receio de ter suspenso e

eventualmente cessado o pagamento da pensão por morte da qual é beneficiária há 53 (cinquenta e três)

anos, por não dispor dos documentos exigidos, em razão do comunicado de exigência para revisão do

benefício previdenciário, processado a fim de apurar irregularidades ou erros materiais, nos termos do caput do art. 69 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 13.846/2019, conhecida como a Lei do pente fino,

podendo ser o benefício suspenso nas hipóteses em que o INSS considerar que a defesa foi insuficiente ou

improcedente, nos termos do § 4º, inciso II, do mesmo dispositivo.

Junta Procuração e demais documentos nos anexos do evento 1.

Custas recolhidas (anexos 3/4 do evento 1).

É o relatório. Decido.

Nos termos do art. , III, da Lei 12.016/09, o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança tem por pressuposto o risco de ineficácia da medida caso somente ao final do processo venha ela ser

deferida.

Na espécie, não se vê tal requisito presente, pois o pleito da impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser

satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a

ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes.

Ademais, somente após a manifestação da autoridade coatora será possível verificar se de fato há mora

administrativa a ser remediada pela via jurisdicional.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Notifique-se a Autoridade Impetrada, solicitando as informações (CPF do Impetrante: 48665533753), no

prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo , I, da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência do processo ao órgão de representação judicial do Impetrado para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. , II da Lei nº 12.016/2009.