Página 845 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Janeiro de 2021

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Procedimento Comum Cível

AUTORES: LEIDIANE CRUZ ARAUJO, INACIA DA CRUZ

ADVOGADO DOS AUTORES: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA, OAB nº RO8527

RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM

RONDÔNIA

DECISÃO SERVINDO DE CARTA/MANDADO

Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

Defiro o benefício da justiça gratuita pois houve requerimento expresso e a parte autora juntou declaração em que afirma ser pessoa hipossuficiente, o que, face à ausência de indicativos quanto à posse de condições financeiras de arcar com os custos do processo, deve ser acolhida em prestígio ao princípio da boa-fé material (art. 164 do CC) e processual (art. do CPC). Entretanto, caso fique comprovado que a parte autora possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, responderá nas penas da Lei.

A inicial pede a tutela de urgência antecipada para concessão do beneficio previdenciário.

Consoante artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Nesse passo, verifico que em sede administrativa o INSS negou o benefício em razão da renda per capita familiar ser superior (id. 51108585).

Leciona Hely Lopes Meirelles que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 da CF) (...) Direito Administrativo. 30ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 158).

No caso em análise, não restou demonstrada a irregularidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de concessão de benefício e, nesta fase processual, a evidência de plausibilidade do direito está a favor da administração pública que, conforme já mencionado, seus atos tem presunção de legitimidade.

Por fim, o requerido é ente público e caso venha a ser julgado improcedente o pedido inicial, torna-se praticamente impossível a devolução dos valores recebidos pela parte autora em razão tutela de urgência na forma antecipada.

Dessa forma, constata-se que não estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, qual seja, plausibilidade do direito e por esta razão indefiro o pedido de tutela de urgência.

DETERMINO a produção de prova pericial.

1. Nomeio a Assistente Social Roseli Aparecida Ferreira Antônio, podendo ser intimada pelo e-mail cadastrado perante à Justiça Federal, independente da assinatura de termo e responder os seguintes quesitos: 1) Dados sobre o grupo familiar (pessoas que residem com o autor): a) Nome; b) Filiação; c) CPF; d) Data de nascimento; e) Estado civil; f) Grau de Instrução; g) Relação de parentesco; h) Atividade profissional; i) Renda mensal; j) Origem da renda (pensão, aposentadoria, benefício assistencial, autônomo, empregado com CTPS, funcionário público, aluguéis etc.); 2) A residência é própria; 3) Se a residência for alugada, qual o valor do aluguel; 4) Descrever a residência (alvenaria ou madeira; estado de conservação; quantos módulos - quarto, sala, cozinha etc. -; metragem total aproximada etc.); 5) Indicar o estado dos móveis (novos ou antigos; conservados ou em mau estado etc.); 6) Indicar a existência de telefone (fixo ou celular) na residência; 7) indicar se recebe doações, de quem e qual o valor; 8) Indicar despesas com remédios; 9) Informar sobre a existência de parentes que, embora não residam no mesmo local, auxiliem o requerente ou tenham condições de auxiliá-lo financeiramente ou através de doações, indicando o grau de parentesco, profissão e renda; 10) Informações que julgar importantes para o processo, colhidas com vizinhos e/ou comerciantes das proximidades, bem como outras obtidas com a diligência.

A perita deverá ser intimada através de seu e-mail.

Em razão do grau de dificuldade da perícia, fixo os honorários periciais no importe de R$ 200,00, a serem pagos pela Justiça Federal nos termos da Resolução nº 305/2017 do CJF, após a CONCLUSÃO definitiva da perícia.

A parte autora deverá ser intimada quanto à data da perícia, para a qual deverá comparecer portando todos os seus exames e documentos pessoais.

Fixo o prazo de 10 dias após a realização da perícia para CONCLUSÃO do laudo.

Intimem-se as partes para, no prazo de cinco dias, apresentarem outros quesitos que não estejam no rol acima exposto, bem como a indicar assistente técnico, o qual deverá apresentar seu parecer no prazo de 10 (dez) dias após a entrega de laudo pericial.

DECISÃO SERVINDO COMO CARTA À PERITA

Assistente Social: Roseli Aparecida Ferreira Antônio

E-mail: saheb_11@hotmail.com

2. Determino a realização de prova pericial médica e, para tanto, nomeio como Perito o Dr. LAERTE MENDES FERRAZ JÚNIOR, CRM/RO 3639, brasileiro, médico, podendo ser localizado na MEDCLÍNICA: Rua Antônio de Paula Nunes, 1459, Bairro Centro, Cacoal/RO, que deverá responder ao laudo pericial médico relativo a benefício assistencial, o que, não sendo entregue, deverá ser solicitado ao cartório (LAUDO DE LOAS).

Diante do fato recente ocorrido, quando a Justiça Federal devolveu todas as requisições que ultrapassaram o valor de R$ 248,00, alegando ser este o valor máximo previsto na Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, este Juízo começou a fixar os honorários periciais no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) que é valor máximo previsto para remuneração de peritos na Jurisdição Federal Delegada, Tabela V, prevista na Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal.

No entanto, houve recusa de diversos profissionais em razão do baixo valor fixado, o que ocasiona prejuízos ao trâmite processual e principalmente à parte que alega necessitar do benefício de caráter alimentar.

Cumpre destacar que o fato fora comunicado ao Diretor da Justiça Federal, por meio do Ofício Conjunto nº 01/2018/GAB, no qual os Juízos das Varas Cíveis desta Comarca expuseram a preocupante situação.

Assim, diante da escassez de profissionais nesta região, em consonância com os princípios da economia e celeridade processuais, visando resguardar o direito autoral de acesso à Justiça, garantido constitucionalmente ao requerente, FIXO os honorários periciais em R$ 400,00.

A justificativa acima deve constar, na íntegra, quando da requisição do pagamento.

O perito deverá exercer seu mister independente de assinatura de termo de compromisso.

O perito nomeado responderá tanto aos quesitos padrão da Justiça Federal quanto outros estipulados por este juízo. Por isso, INDEFIRO os quesitos eventualmente formulados pelas partes ou os que as partes apresentarem, por entender que o modelo de laudo a ser enviado é suficiente para esclarecimento da causa.

Na forma do artigo 465, § 1º, II do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada, VIA PJE, para indicar, querendo, assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias.

Conforme orientações da Procuradoria Federal, não há necessidade de intimações para apresentação de quesitos ou indicação de assistente técnico.

Considerando que as perícias estão sendo realizadas em local próprio e os peritos têm tomado as precauções necessárias para evitar o contágio por Covid, bem como, diante da possibilidade de flexibilização da Resolução 317 do CNJ (CONSULTA – 0004710-92.2020.2.00.0000 – CNJ) e da impossibilidade de realização do