Página 1083 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Janeiro de 2021

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Do mesmo modo, fica a parte autora advertida de que sua ausência injustificada na solenidade de conciliação, acarretará a extinção do feito e condenação ao pagamento das custas e despesas processuais.

Desde já, determino:

No caso de não localização da parte demandada e não indicação de novo endereço pelo autor venham os autos conclusos.

Na hipótese de restar ausente a citação/intimação do deMANDADO, caso - após intimado o autor para fornecer novo endereço no prazo de 05 dias e esse o faça -, poderão se descortinar duas situações: 1-) Havendo prazo hábil para a citação/intimação no novo endereço indicado antes da audiência já designada, essa deve ser mantida, determinando-se que se intime as partes pelo cartório;

2-) Não havendo prazo hábil para a citação/intimação no novo endereço antes da audiência já designada, fica delegado ao CEJUSC a redesignação do ato por ser esse (fixação da data de audiência) mero ato ordinatório, uma vez que já tendo a realização dessa sido determinada pelo Juízo, sua estipulação pode ser realizada pelo CEJUSC; hipótese na qual as partes deverão ser intimadas pelo cartório, servido o termo de redesignação de carta/ MANDADO de citação/intimação/carta precatória.

Obs.: a intimação realizada no mínimo 48 horas antes da audiência será considerada válida para efeitos de revelia.

Pratique-se o necessário.

SIRVA-SE O PRESENTE DE CARTA MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO

São Francisco do Guaporé-RO, 8 de janeiro de 2021

Lucas Niero Flores

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

São Francisco do Guaporé - Vara Única

Rua São Paulo, 3932, Cidade Baixa, São Francisco do Guaporé -RO - CEP: 76935-000 - Fone:(69) 33098821

PROCESSO Nº: 7001106-19.2020.8.22.0023

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: ELZA ALVES DA SILVA

Advogados do (a) AUTOR: JULIAN CUADAL SOARES -RO0002597A, MARIANA DONDE MARTINS - RO5406, ADRIANA DONDE MENDES - RO4785

RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

FINALIDADE: Fica a parte autora intimada, por seu advogado, para especificar as provas que pretendem produzir no feito, indicando sua necessidade e pertinência, no prazo de 5 (cinco) dias, e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

São Francisco do Guaporé - Vara Única

Rua São Paulo, 3932, Cidade Baixa, São Francisco do Guaporé -RO - CEP: 76935-000 - Fone:(69) 33098821

PROCESSO Nº: 7000594-36.2020.8.22.0023

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: CLAUDIANA PANDOLFI STEMPKOWSKI

Advogados do (a) AUTOR: MARIA CRISTINA BATISTA CHAVES -RO4539, ADRIANE PARRON TEIXEIRA - RO7902

RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL97

FINALIDADE: Fica a parte autora intimada, por seu advogado, para manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito, face a juntada de petição ID N. 51971995, no prazo de 5 (cinco) dias.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

São Francisco do Guaporé - Vara Única

Rua São Paulo, 3932, Cidade Baixa, São Francisco do Guaporé -RO - CEP: 76935-000 - Fone:(69) 33098821

PROCESSO Nº: 7000596-06.2020.8.22.0023

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: ANTONINHA CELESTINA MUNIZ

Advogado do (a) AUTOR: NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR - RO3765

RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

FINALIDADE: Fica a parte autora intimada, por seu advogado, para especificar as provas que pretendem produzir no feito, indicando sua necessidade e pertinência, no prazo de 5 (cinco) dias, e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

São Francisco do Guaporé - Vara Única

Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé PROCESSO: 7001643-15.2020.8.22.0023 AUTORIDADE: M. P. D. E. D. R.

ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

AUTOR DO FATO: JOSE CARLOS SILVEIRA PINTO, CPF nº 67136133220

AUTOR DO FATO SEM ADVOGADO (S)

DECISÃO

Trata-se de termo circunstanciado de infração penal, instaurado para apurar eventual crime de transporte ilegal de madeira, tipificado no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, praticado, em tese, por José Carlos Silveira Pinto.

Consta nos autos madeira apreendida sem destinação e pedido de doação da referida madeira.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório. DECIDO.

A Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98) regula a apreensão dos produtos e dos instrumentos do crime ambiental bem como a sua destinação, na forma do preceito contido em seu artigo 25, ao dispor que os produtos e instrumentos serão apreendidos e, tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.

A materialidade da infração ambiental encontra-se bem demonstrada pelo Termo Circunstanciado.

Ante a ilegalidade da madeira apreendida, decreto sua perda.

Tendo em vista o produto não mais interessa a instrução processual, e que não houve avaliação do da madeira, determino que seja realizada a avaliação.

Posteriormente, para evitar o perecimento dos produtos apreendidos, com base no § 2º do art. 25 da Lei n. 9.605/98, destino-os à Casa de Detenção de São Francisco do Guaporé/ RO, cujo Diretor será o responsável pela venda dos produtos e prestação de contas.

Expeça-se termo de doação e autorização de venda referentes à madeira apreendida no Termo Circunstanciado n. 0002/2020.

Intime-se o infrator, por meio de Oficial de Justiça, acerca da presente DECISÃO.

Expeça-se o necessário.

Ciência ao Ministério Público.

Por fim, vista ao MP para manifestação acerca do pedido de restituição do veículo.

SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO /OFÍCIO/ PRECATÓRIA

São Francisco do Guaporé,sexta-feira, 18 de dezembro de 2020 Marisa de Almeida

Juiz (a) de Direito

AUTORIDADE: M. P. D. E. D. R., - 76800-000 - PORTO VELHO -RONDÔNIA

AUTOR DO FATO: JOSE CARLOS SILVEIRA PINTO, CPF nº 67136133220, SÃO DOMINGOS DO GUAPORÉ sn, PRÓXIMO A ANTIGA SERRARIA DO RENATINHO CENTRO - 76937-971 -COSTA MARQUES - RONDÔNIA