Página 1162 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Janeiro de 2021

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Audiência realizada com registro ID 13967783, na qual intimada a autora a trazer cópia do processo administrativo de auxílio doença do pretenso instituidor do benefício.

Petição da autora com documentos ID 14225026 na qual requer a expedição de ofício ao INSS para fornecimento do processo administrativo.

Indeferido o pedido da autora pela decisão ID 14864510, na qual deferido prazo suplementar. Petições e documentos ID’s 15561777 e 15743299. Deferido novo prazo suplementar – decisão ID 16264585. Petição ID 17036090.

Decisão ID 17830554, na qual intimadas as partes e determinada a conclusão dos autos para sentença. Silente o réu. Alegações finais da autora ID 18780038.

Conclusos os autos para julgamento, conforme decisão ID 25210874 convertido emdiligência e determinando a intimação do INSS para juntada de cópia do processo administrativo. Documentos anexados ID 27042952.

Várias intimações do INSS – decisões ID’s 28562998, 30008321, 31237714 e 34524600. Documentos anexados nos ID’s 30242971, 31216046 e 35575716.

Cientificada a autora e determinada a conclusão para sentença – decisão ID 37946079.

É a síntese do necessário. DECIDO.

Embora não vigore a prescrição sobre ofundo de direitoé fato a permissibilidade da prescrição quinquenalsobre as parcelas vencidas. No caso, não decorrido lapso superior ao quinquênio, entre a data do óbito e/ou requerimento administrativo e a propositura da ação. Portanto, afastada dita prejudicial.

Pensão por morte é umbenefício devido, independentemente de carência, ao conjunto de dependentes do segurado, tendo como evento desencadeador a morte do mesmo. Assim, é certo que, dispensada a carência, necessária é a prova incontroversa de que, quando do falecimento, o trabalhador detinha a condição de segurado perante a Previdência Social.

A legislação previdenciária - Lei8.2132/91 (comas alterações pela Lei13.135/2015) - estabelece ao cônjuge e a companheira (ou companheiro), como também ao filho não emancipado, de qualquer condição ou inválido, a condição de dependentes preferenciais ao direito à pensão por morte; embora seja certo que presumida é a dependência econômica, tambémé assente a premissa de que, no caso de ‘dependente companheira (o)’, necessária a prova da convivência duradoura, união estável de pessoas não casadas (separadas de fato, judicialmente, divorciadas, solteiras, viúvas), por umdeterminado lapso temporal.

Paralelamente, nos termos do artigo 22, parágrafo 3º, do Decreto 3048/99, mister se faz a apresentação de provas documentais diferenciadas e contemporâneasacerca da comprovação da convivência emcomum.