Página 369 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Janeiro de 2021

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Em razão da vigência do Novo Código de Processo Civil, é necessário esclarecer que, no tocante à fixação de honorários advocatícios em ações nas quais a Fazenda Pública é parte, houve alteração na disciplina jurídica, introduzida pelo art. 85, § 3º, do CPC/15, cuja norma temcontornos de direito material, criando deveres às partes, comreflexos na sua esfera patrimonial. Comisso, não há viabilidade de sua aplicação às ações em curso, devendo ser observado o princípio do “tempus regit actum”, respeitando-se os atos praticados e os efeitos legitimamente esperados pelas partes quando do ajuizamento da ação (art. 14, CPC/15). Em acréscimo, ressalte-se que à talmodificação não se pode atribuir previsibilidade, traduzindo violação ao princípio da não-surpresa, que norteia a interpretação de todas as regras processuais inseridas na nova legislação, alémda segurança jurídica que deve imperar. Emcaso similar, comalteração na regra disciplinadora de honorários advocatícios, no qualhouve discussão sobre a aplicabilidade imediata do art. 29-C da Lein. 8.036/90, a jurisprudência, inclusive do C. STJ sob o regime dos recursos repetitivos (REsp 1111157/PB), sedimentouo entendimento pela aplicação da leiemvigor no momento do ajuizamento da ação.

Por conseguinte, nos termos da fundamentação supra, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais remanescentes e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civilde 1973.

Após o trânsito emjulgado, transforme-se o depósito judicialconstante da medida cautelar nº 0001734-60.2015.403.6104 empagamento definitivo a favor da União.

P. R. I.

Santos, data da assinatura eletrônica.

VERIDIANAGRACIACAMPOS Juíza Federal

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006608-95.2018.4.03.6104 / 2ª Vara Federalde Santos

AUTOR:RENATO YASUHIDE ODA

Advogado do (a) AUTOR:MARCOS ANTONIO JORGE - SP103278

REU:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

S E N TE N CA

RENATO YASUHIDE ODA ajuíza a presente ação ordinária emface do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, compedido de tutela antecipada, por meio da qualpretende a obtenção de provimento jurisdicionalque determine o cancelamento da suspensão das atividades de pesca imposta à embarcação Pescamar II (RGP SP

0004049-8 – TIE 4010588635). No mérito, requer

Afirma que no dia 28/03/2018, foiautuado sob a alegação de que teria violado as prescrições contidas nos artigos 70, inciso I, c.c. artigo 72, II, IX, da Lei Federalnº 9.605/98 e artigo 3º, inciso II, IX, c.c. artigo 35, do Decreto Federal nº 6.514/08 e também artigos 70, inciso I c.c. artigo 72, II, da Lei Federal 9.605/98 e artigo 3º, II, c.c. artigo 77 do Decreto Federal nº 6.514/08, o que teria ocasionado a aplicação das penalidades de suspensão das atividades de pesca da embarcação especificada, e de multa, nos valores de R$ 44.180,00 (Auto de Infração nº 9169714) e R$ 4.500,00 (Auto de Infração nº 9169715).

Insurge-se contra a autuação, ao argumento de que as imputações são baseadas empresunções, e não lastreadas emelementos probatórios idôneos.

Alega haver apresentado defesa administrativa, que até a presente data não teria sido apreciada, encontrando-se o respectivo processo na Unidade do IBAMA do Rio de Janeiro, sendo mantida, portanto, a determinação de suspensão por prazo indefinido, ao arrepio, inclusive, do disposto no artigo 124, do Decreto nº 6.514/08.

Apresentouprocuração e documentos. Recolheuas custas iniciais pela metade.

Emseguida, o autor retificouo valor atribuído à causa, complementando o recolhimento.

Aapreciação do pedido de tutela antecipada foipostergada para após a vinda da contestação.

O autor noticioua interposição de recurso de agravo de instrumento perante o E. TribunalRegionalFederalda 3ª. Região (nº 5025351-35.2018.403.0000 – Terceira Turma) ao qualfoinegado seguimento (id. 15311063-p.02).

O IBAMAcontestou. Preliminarmente, impugna o valor atribuído à ação e no mérito pugna pela improcedência da ação.

Aantecipação dos efeitos da tutela foiindeferida (id. 12863456).

O autor requereua produção de prova testemunhale documental (id. 13576994).

O pedido de prova testemunhalfoiindeferido, visto que a autuação 9169714-E, por pesca de polvo emlocalproibido coma embarcação PESCAMAR II (ex Quebramar III) é ato administrativo, fundado emfiscalização a partir de dados do sistema de rastreamento de embarcações – PREPS, operado pela Marinha e Ibama, que goza de presunção legale que somente por documento ouprova pericialcontrária pode ser desfeita. Por outro lado, a autuação 9169915-E, relativa à atualização do nome da embarcação constituifato que pode ser analisado combase nos documentos já carreados aos autos.

Determinou-se ao IBAMA que forneça cópia integraldo procedimento administrativo 02027.003235/2018-18, que vieramaos autos (id. 16900989) e ao autor trazer aos autos os documentos destinados a contrapor os autos de infração (ex. notas fiscais, mapa de bordo, certificado de regularidade do CTF), conforme requerido na petição ID 13576994.

O autor juntou Notas Fiscais do período, bemcomo do Mapa de Bordo (id. 16420784) e requereu prazo para juntada do certificado de regularidade do CTF, o que foideferido, tendo o autor informado que não conseguiuobter o referido certificado (id. 19076918).

É o relatório. Fundamento e decido.

Atese sustentada pelo autor refere-se à ausência de elementos probatórios idôneos da prática das infrações ambientais a ele imputadas, argumentando que se baseiamexclusivamente empresunções. Contudo, não verifico irregularidades noAuto de Infração que ora se impugna.

Transcrevo, pela clareza, o trecho que segue, extraído do relatório fiscalelaborado por agente ambiental: