Página 64 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Janeiro de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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“Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos de divergência opostos contra acórdão do Plenário desta Corte. Impossibilidade. Precedentes.

1. Os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão de órgão fracionário divergente de julgado de órgão fracionário ou do Plenário (art. 1.043 do Código de Processo Civil e art. 330 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

2. Agravo regimental não provido.

3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 849.779-AgR-ED-EDv-ED-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 30/05/2019)

“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO DO PLENÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 585.535-EDv-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 02/02/2012)

“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO DO PLENÁRIO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 957.223-AgR-EDvAgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 06/02/2017)

Ex positis, NÃO CONHEÇO dos embargos de divergência (Doc. 17, p. 6-9), com fundamento no artigo 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Brasília, 7 de janeiro de 2021.

Ministro LUIZ FUX Presidente

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.297.417 (406)

ORIGEM : 01036612519954039999 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO

PROCED. : SÃO PAULO

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PEREIRA BARRETO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE PEREIRA BARRETO

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

"EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS POR OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ÓRGÃO PÚBLICO - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL - LEI Nº 8.212/91, ARTIGOS 22, I, 30, IV, 31 E 37 - NULIDADE DA CDA PELO VÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEVIDO PROCESSO LEGAL -EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA.

I - Não sendo caso de sentença que declarou a improcedência da execução de dívida ativa da Fazenda Pública (CPC, art. 475, III, em sua redação anterior à alteração dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001), mas sim apenas reconheceu vício formal da CDA em relação à embargante, uma das executadas, é inaplicável a remessa oficial.

II - Pela documentação juntada aos autos, o crédito fiscal executado, do período de 05/91 a 09/91, é de contribuições previdenciárias a cargo da empresa sobre a folha de salários, referente a obra de construção civil contratada pela Prefeitura embargante, cuja responsabilidade para o pagamento é da empresa construtora (executora do serviço, que é a contratante da mão-de-obra), conforme artigo 22, I, c.c. artigo 30, VI, da Lei nº 8.212/91, sendo que o contratante da obra de construção civil é solidariamente responsável na forma do artigo 31 da mesma lei, solidariedade que encontra fundamento no artigo 124, inciso II, do Código Tributário Nacional, e abrange qualquer espécie de pessoa jurídica, de direito privado ou público, não havendo óbices a que a Prefeitura seja chamada a responder pelo crédito previdenciário regularmente constituído.

III - Todavia, para a constituição do crédito fiscal é necessário que o responsável solidário seja regularmente notificado para que possa exercer a sua defesa no processo administrativo, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (Constituição Federal. Artigo 5º, incisos LIV e LV), conforme previsto no artigo 37, § único (atual § 11, da Lei nº 8.212/91, providência que não foi cumprida no caso em análise, em que a constituição do crédito se deu por NFLD encaminhada apenas à empresa construtora responsável direta pela obra, que não apresentou defesa administrativa e, assim, gerou a execução fiscal proposta diretamente contra ambas - construtora e Prefeitura contratante da obra de construção civil.

IV - Ante o vício no processo administrativo de constituição do crédito fiscal, âmbito adequado onde deve se dar a averiguação aprofundaria dos fatos geradores, dos documentos a ele relativos e dos valores dos créditos fiscais, importa reconhecer nulidade do título executivo - CDA, devendo ser mantida a sentença que extinguiu a execução fiscal sem exame do mérito.

V - Apelação do INSS desprovida."

No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) , LIV e LV, da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 desta Corte impede o reexame de provas. Sobre o tema, a propósito:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Processo administrativo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes . 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF), nem da legislação infraconstitucional.2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE nº 1.198.483/RJ-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 1º/8/19).

No mesmo sentido: ARE nº 1.183.239/PR-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin , DJe de 9/10/19; AI nº 801.622/RS-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso , DJe de 12/2/16.

Ex positis, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 7 de janeiro de 2021.

Ministro LUIZ FUX Presidente

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.299.335 (407)

ORIGEM : 00095114920084036102 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO

PROCED. : SÃO PAULO

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : SUPERLOG LOGISTICA S.A.

ADV.(A/S) : JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER (01531/A/DF, 181969/RJ, 72400/SP)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

"PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONTRIBUINTE DE FATO PARA PLEITEAR A REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO.

1- O presente recurso deve ser processado nos termos do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da publicação da sentença.

2- O Superior Tribunal de Justiça fixou a ilegitimidade ativa do contribuinte de fato, quanto à repetição ou compensação do indébito.

3- Agravo interno improvido."

Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados.

No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) , II, da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte fundamentação:

O Código Tributário Nacional:

Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza,